"O Governo entregou na Assembleia
da República, encontrando-se atualmente em discussão, a Proposta de Lei doOrçamento de Estado para 2015, prosseguindo numa caminhada caraterizada nos
últimos três anos por contínuas restrições à autonomia e gestão do Poder Local.
Apesar de terminado o período de
intervenção do Fundo Monetário Internacional, da União Europeia e do Banco
Central Europeia, o Governo continua a tratar as Autarquias Locais como órgãos
da Administração Pública Desconcentrada, reduzindo fortemente as receitas,
limitando a capacidade de gestão dos executivos municipais e condicionando a
qualidade e quantidade dos serviços prestados às populações.
Não obstante o espírito de cooperação
demonstrado pelas Autarquias, o Governo mostra-se incapaz de cumprir e
respeitar o acordo celebrado com a Associação Nacional de MunicípiosPortugueses no início do Verão, esquecendo a necessária alteração da Lei dos
Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, tratando de igual forma as autarquias
cumpridoras e as que não observam os princípios da boa gestão da res publica, a redução do IVA aplicável
á iluminação pública ou a avaliação do impacte da redução das receitas em sede
de IMI e IMT, apenas para citar alguns exemplos.
Por outro lado, em matéria de
gestão de recursos humanos, registe-se a imposição de um infundado limite de
35% por cento com despesas de pessoal que retira toda a margem de gestão
autónoma a mais de dois terços dos Municípios ou o veto de gaveta promovido
pela Secretaria de Estado da Administração Pública dos acordos coletivos de
entidade empregadora pública (ACEEP’s) celebrados entre os dezasseis municípios
do Algarve e os sindicatos representantes dos seus trabalhadores para a adoção
do horário de trabalho de 35 horas, gerando incompreensíveis situações de
desigualdade no interior das autarquias da região.
Como se tudo isto não bastasse,
registe-se que a proposta de lei de Orçamento de Estado para 2015 não é
acompanhada pelos valores e indicadores adotados para o cálculo dos impostos
locais, traduzindo-se numa redução considerável dos montantes financeiros a
transferir para os Municípios e Freguesias.
Por fim, tão lesto a dispor nos
prazos a observar pelos Municípios para a transferência de competências para as
Freguesias, mais de um ano após a entrada em vigor do regime jurídico das
autarquias locais, o Governo ainda não arranjou tempo para adotar as medidas
previstas no domínio das transferências do Estado para as autarquias locais e
entidades intermunicipais, apressando-se antes a reduzir em quarenta por cento
as receitas destas últimas logo no ano de entrada em execução do “Portugal2020”, limitando claramente a sua capacidade de intervenção.
Neste contexto, a Assembleia
Municipal de Tavira, reunida em 24 de novembro de 2014, delibera:
1. Manifestar
a sua discordância face à proposta de lei de Orçamento de Estado para 2015 e
repudiar o comportamento do Governo no relacionamento institucional com as
Autarquias Locais;
2. Recomendar
ao Governo o cumprimento integral dos acordos celebrados com a Associação
Nacional de Municípios Portugueses, respeitando o esforço das autarquias
cumpridoras e os sacrifícios impostos aos seus Munícipes.
3. Apelar
à rápida homologação dos acordos coletivos de entidade empregadora pública(ACEEP’s), na posse da Secretaria de Estado da Administração Pública, assinadosno dia 18 de Março de 2014.
4. Recomendar
ao Governo o desenvolvimento das ações previstas no domínio das transferências
do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, contribuindo
dessa forma para o reforço da descentralização administrativa e valorização do
papel desempenhado pela AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve;
5. Dar
conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes
entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro-adjunto e
do Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado da Administração Pública, Presidente
da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e
Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes
das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve, Presidente da Associação
Nacional dos Municípios Portugueses e sindicatos subscritores dos ACEEP’s; e,
6. Remeter
cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e
divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."
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