Tavira lidera licenciamento zero comercial

A Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por unanimidade, um voto de congratulação pelo  facto do Município ter aceite o desafio da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., sendo um dos três do país a arrancar com a nova versão da plataforma do Balcão do Empreendedor, na vertente do Licenciamento Zero Comercial...

"O Licenciamento Zero é uma medida do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa que engloba um conjunto de iniciativas que visam a facilitação da vida dos Cidadãos e Empresas, (Programa da responsabilidade do XVIII Governo Constitucional), que visava simplificar a abertura e a modificação de diversos negócios (por exemplo: restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, lavandarias, oficinas, salões de cabeleireiro e institutos de beleza), introduzindo um regime simplificado para a sua instalação e funcionamento.

Esta iniciativa permite às empresas do concelho de Tavira, comodamente, a partir do seu computador, cumprir todos os atos e formalidades necessários ao exercício de uma atividade económica, no âmbito do Licenciamento zero, através do Balcão do Empreendedor (http://www.portaldaempresa.pt/), incluindo o pagamento eletrónico.

 Mais uma vez o executivo municipal de Tavira demonstra que as pessoas estão primeiro e que as autarquias devem ser amigas das empresas, abraçando esta iniciativa do Governo que vem simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, nomeadamente, a instalação, modificação e encerramento dos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem; a utilização privativa do domínio público municipal para determinados fins; o horário de funcionamento; e a afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 28 de fevereiro de 2014, delibera:

1.            Congratular-se publicamente com a seleção do Município de Tavira para arrancar com a nova versão da plataforma do Balcão do Empreendedor, na vertente do Licenciamento Zero Comercial.

2.            Recomendar ao Governo da República o aprofundamento das medidas de simplificação administrativa e de modernização do relacionamento das entidades públicas com os cidadãos e com os empresários, incentivando financeiramente as mais empreendedores e inovadoras e criando um espaço de divulgação e partilha das boas práticas administrativas.

3.            Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e Grupos Parlamentares da Assembleia da República; e,

4.            Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."