O Conselho de Ministros delegou no Ministro de Estado e das Finanças a competência para outorgar os instrumentos necessários à concretização do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro a Portugal...
Esta Resolução do Conselho de Ministros delega em Teixeira dos Santos a competência para, em nome do Governo e em representação da República Portuguesa, outorgar o Programa de Ajustamento e os Contratos de Financiamento, bem como quaisquer outros instrumentos necessários à concretização da assistência financeira decorrente do agravamento súbito e grave da situação financeira do país, após a reprovação do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Recorde-se que foi a reprovação do PEC que desencadeou uma descida abrupta do rating da República Portuguesa, uma subida elevada das taxas de juro praticadas no mercado de divida pública, uma acentuação das dificuldades do Estado se financiar em condições de normalidade e uma descida substancial do rating dos bancos e de importantes empresas públicas portuguesas, o que pôs em risco a sua capacidade de obter financiamento e de financiar a economia portuguesa.
O programa de ajuda financeira externa negociado entre o Governo português, de um lado, e a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), de outro, implica a celebração de dois contratos de empréstimo e o compromisso de adopção de um Programa de Ajustamento, consubstanciado em dois memorandos de entendimento, com a duração de 3 anos.
A monitorização do referido Programa de Ajustamento será sujeita a um acompanhamento por parte da CE, do BCE e do FMI, bem como a avaliações trimestrais de cumprimento, que condicionam futuros desembolsos.
Se alguém ainda tinha dúvidas da capacidade técnica de Teixeira dos Santos e da confiança depositada por José Sócrates no seu ministro das Finanças, esta resolução do Conselho de Ministros é bem clarificadora do seu papel nestes dias cinzentos...
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