O Conselho de Ministros aprovou as onze leis orgânicas dos diferentes Ministérios que integram o XIX Governo Constitucional, tendo adoptado estruturas com modelos de organização mais reduzidos e com menores custos, promovendo simultaneamente uma maior eficiência e eficácia operacional...
Segundo o comunicado oficial, o esforço de racionalização das onze leis orgânicas agora aprovadas, decorre do trabalho feito no âmbito do PREMAC, tendo sido possível ultrapassar os objectivos inicialmente anunciados quanto à redução de organismos do Estado e de cargos dirigentes.
Paralelamente, o Governo aprovou um diploma que procede à extinção da sociedade Frente Tejo, S.A., um projecto de proposta de lei sobre o Regime Jurídico da Concorrência para ser colocado em discussão pública, uma resolução que integra no Ministério das Finanças a estrutura de missão designada por Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional e criou o Grupo de Projecto para a Tecnologias de Informação e Comunicação.
Uma forte redução quantitativa dos quadros dirigentes da Administração Pública que não permite augurar nada de bom na sua eficácia e eficiência, antes pelo contrário...
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