O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que designa o representante da República Portuguesa na comissão bilateral prevista na Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na Cidade do Vaticano...
Para o efeito, é designado o Embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte para integrar a comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português, prevista na Concordata, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2004.
Em 2009, foram aprovados diversos diplomas legais que regulamentaram esta Concordata, permitindo o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança da Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), bem como no Serviço Nacional de Saúde e nos Estabelecimentos Prisionais, dependentes do Ministério da Justiça. Além disso, garantiu-se ainda a produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
Todos os diplomas aprovados podem ser consultados aqui. Boas leituras!
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