O Conselho de Ministros alterou o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens...
Segundo o comunicado oficial, as alterações introduzidas permitem que mais jovens possam beneficiar do programa, prevendo-se o aumento do apoio mensal atribuído, em função de critérios sociais e espaciais e possibilitando a mobilidade dos jovens beneficiários.
Foi também aprovado o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora, a 22 de Janeiro de 2009, visando estabelecer o regime jurídico aplicável entre os dois Estados.
Se tem adega ou gosta de produzir a sua pinga, anote que foi fixado até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º209/2008, de 29 de Outubro.
Para as gentes do Barlavento, realce-se uma resolução do Conselho de Ministros que prorroga, por um ano, o prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2008, de 4 de Fevereiro, garantindo assim a inalterabilidade das condições necessárias à salvaguarda dos valores naturais que determinaram a criação da área protegida em causa.
Assegura-se, deste modo, a manutenção do quadro urbanístico necessário à conclusão do procedimento de revisão, ainda em curso, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o qual visa promover a requalificação ambiental das áreas sobre as quais incidem as medidas preventivas ora prorrogadas e a salvaguarda dos valores ambientais existentes nas referidas áreas.
Ratificados igualmente protocolos de cooperação em diversos domínios entre Portugal e as repúblicas da Ucrânia, Sérvia e Uzbesquistão e transpostas mais algumas directivas comunicatárias para não variar muito...
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