O Conselho de Ministros suspendeu o regime de actualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho e criou o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique...
Estas novidades podem ser lidas no comunicado oficial quue destaca ainda a 19.ª alteração ao Código Penal, que visa melhorar a implementação do Código de Processo Penal, reforçar a eficácia da acção penal e defender os direitos fundamentais dos cidadãos.
A Proposta de Lei a submeter ao Parlamento foi elaborada tendo em conta a avaliação e a monitorização efectuadas pelo Observatório Permanente da Justiça e por uma Comissão de personalidades ligadas à prática judiciária e ao estudo universitário. Espera-se que a Assembleia da República seja mais corajosa e introduza as alterações necessárias para o bom funcionamento da justiça portuguesa!
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