Perante a iminente redução da presença do Exército no Algarve, o grupo do Partido Socialista na Assembleia
Municipal de Tavira apresentou uma MOÇÃO sobre a "MANUTENÇÃO DO REGIMENTO DE INFANTARIA N.º 1 EM TAVIRA", que foi aprovado por maioria...
"Após a extinção do Regimento de
Infantaria de Faro, no final do século XX, só em abril de 2008 a população da
Região do Algarve, viu satisfeita a sua aspiração de voltar a ter uma Unidade
Militar do Exército.
O Regimento de Infantaria N.º 1
(RI1) é a unidade militar constituída mais antiga em Portugal, cujas origens
remontam a 1648, assegurando desde então uma presença de proximidade e
constituiu-se com uma referência junto dos cidadãos e um colaborador próximo
das Forças e Serviços de Segurança e sobretudo um Agente de Proteção Civil
imprescindível.
Este facto foi evidenciado
publicamente em maio de 2011, no momento em que o RI1 foi agraciado com a
medalha de Mérito de Ouro do Município de Tavira, face aos relevantes atos
praticados junto da população do Concelho e do Distrito, em apenas 3 anos de
implementação.
De acordo com os últimos Censos residem
no Algarve cerca de 451.000 habitantes, aos quais, acrescem todos quantos
mantêm segunda habitação na região. Enquanto destino turístico de excelência,
recebe, anualmente, mais de 5 milhões de turistas. A expressão destes
quantitativos resulta em impacto na economia da Região e do País, sendo
necessário continuar a consolidar a imagem da Soberania Nacional e da
segurança, que o Algarve tem vindo a conquistar, nas duas dimensões (safety e
security), junto daqueles que nos incluem nos seus roteiros de lazer.
Considerando que, no domínio da
Proteção Civil, o RI1 assume-se como um parceiro estratégico na defesa dos
cidadãos que residem ou visitam o Algarve, mas sobretudo na capacidade de
intervenção em situações de acidente grave ou catástrofe, nomeadamente:
a) Apoio
às populações mais isoladas (através da realização de exercícios táticos nesses
locais);
b) Apoio
às atividades de silvicultura preventiva (em vários concelhos do Distrito);
c) Participação
ativa no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF),
nomeadamente nas ações de Patrulhamentos e Vigilância, protocolados com
diversos Municípios do Algarve, bem como nas ações de rescaldo e consolidação
da extinção;
d) Alojamento
pontual de desalojados;
e) Apoio
nas demais iniciativas no âmbito das áreas de segurança e proteção civil
promovidas na Região.
A dimensão do contributo do RI1
na estrutura do DECIF pode ser medida através dos bons resultados resultantes
dos protocolos com a Câmara Municipal de Monchique, materializados em ações de
vigilância, dissuasoras e pedagógicas, os quais serviram de charneira para a
celebração de idênticos protolocos em outras áreas vulneráveis do país,
alargado progressivamente a outros Municípios do Algarve, envolvendo igualmente
o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Considerando que o Algarve está
distante de qualquer reforço imediato, em situações de exceção, o RI 1 merece
ainda destaque na intervenção das equipas do seu contingente em ações de
vigilância e consolidação da extinção dos incêndios florestais e em todas as
operações mais significativos que se registaram na Região, desde o ano de 2008.
Sublinhando que, a Região do
Algarve é extremamente vulnerável ao risco sísmico, e que, em caso de
ocorrência de um evento desta natureza, que afete toda a região em simultâneo,
o RI1 poderá constituir uma das únicas forças de primeira resposta, podendo
efetivamente salvar muitas vidas.
Exemplos como o apoio logístico
aos APC e Entidades Cooperantes (EC), assim como a manutenção da lei e da ordem
pública, serão fundamentais para uma resposta mínima em situações de emergência
e de reposição da normalidade da vida das populações afetadas, o que não
acontecerá, com certeza, com o mesmo grau de prontidão e tempo de resposta,
caso esta unidade cesse atividade na Região do Algarve.
A redução desta Unidade militar
(Regimento), a concretizar para Destacamento, irá representar uma redução na
capacidade operacional do Distrito, quer em operações de proteção e socorro,
quer na resposta a situações excecionais de alteração da ordem pública, tal
como anteriormente ficou comprovado, nos anos em que o Exército permaneceu no
Quartel a Tavira de forma residual.
Neste contexto, a Assembleia
Municipal de Tavira, reunida em 30 de setembro de 2014, delibera:
1. Face ao exposto e atendendo ao rumores que circulam na
região, os quais indiciam a deslocação do RI1 e constituição de um destacamento
na cidade de Tavira, manifestar a nossa oposição a esta medida, em defesa do
bem-estar e salvaguarda da população – apanágio da Instituição Militar;
2. Solicitar ao Ministério da Defesa Nacional que seja
equacionada outra solução, face às relevantes mais-valias que a presença do
Exército representa para a Região do Algarve, nomeadamente através da colocação
da engenharia militar com carácter permanente, para que, com maior prontidão,
seja possível responder às necessidades comprovadas e sentidas transversalmente
na Região.
3. Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta
proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República,
Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro,
Ministro da Defesa Nacional, Presidente da Câmara Municipal de Tavira,
Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade
Intermunicipal do Algarve e Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do
Algarve; e,
4. Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta
proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social
locais, regionais e nacionais."
