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E se comemorássemos o Dia da Cidade?!

(Publicado na edição de 25 de junho do Algarve Informativo)

Há municípios que celebram o dia da cidade e vilas que comemoram o dia do município, outros deixam-se levar pelo calendário das festividades locais de caráter sazonal e acumulam as festas esquecendo o seu passado ou pouco fazendo para valorizar a sua história…

No Algarve, na falta de uma data comemorativa da unidade regional, os dezasseis concelhos (ou será municípios?!) assinalam tais efemérides da mesma forma, alinhando as celebrações com as festas da Espiga (Loulé e Monchique) ou dos Santos Populares (particularmente do São João, como são os casos de Castro Marim e Tavira), numa tradição que remonta ao Estado Novo, ou comemorando as datas de elevação a cidade (13 de maio – Vila Real de Santo António, 7 de setembro - Faro e 11 de dezembro - Portimão)…

Albufeira comemora o seu feriado municipal no dia 20 de agosto, data que simboliza a entrega da Carta de Foral, em 1504, pelo rei D. Manuel I. Por outro lado, segundo José Varzeano, “Alcoutim até tem um feriado municipal sem data e sem qualquer significado!”

Em Aljezur, a data escolhida recai nas ancestrais tradições dos povos locais, recriando o tradicional banho 29 na praia de Monte Clérigo ou noutra mais perto. Ainda acontece coisa parecida nas praias de Cacela ou de Lagos, mas sem tal honra institucional. Em Lagoa, celebram-se a 8 de setembro as festividades de Nossa Senhora da Luz. Mais a barlavento, em Vila do Bispo e Lagos, nos dias 22 de janeiro e 27 de outubro, o Dia do Município é celebrado em honra dos respetivos padroeiros, São Vicente e São Gonçalo de Lagos, que deu nome à nova freguesia urbana.

Em plena invasão francesa, o movimento restaurador da soberania iniciou-se no dia do Corpo de Deus, em 16 de junho de 1808, tendo os olhanenses conseguido impor-se perante as forças napoleónicas. Também já lá vão uns aninhos, São Brás de Alportel continua a celebrar a elevação da freguesia a concelho (1 de junho de 1914), marcando a sua independência em relação a Faro!

Em Silves, em 3 de setembro, continua a celebrar-se a tomada da então capital do reino do Algarve aos mouros, não obstante Al-Mut’amid e Ibn Ammar serem consideradas cada vez mais personagens incontornáveis da sua história.

No primeiro quartel do século XIV, a vila de Tavira era considerada a maior urbe do Algarve, suplantando a cidade de Silves, devido ao crescimento económico e demográfico que apresentava, quando lhe é atribuído o primeiro foral. No terceiro volume da sua História de Portugal, Joaquim Veríssimo Serrão considera-a mesmo como a terceira cidade dos reinos de Portugal e dos Algarves, apenas ultrapassada em dimensão e importância política por Lisboa e Coimbra.

A então “Nobre e Leal Villa de Tavilla” foi elevada a cidade a 16 de março de 1520 por D. Manuel I, confirmada por carta régia de D. João III de 10 de novembro de 1525 (trasladado no 1.º Livro de Reforma dos Tomos da Câmara de 1733): "(…) fazemos a dita villa cidade e queremos e havemos por bem que daqui em diante se chame cidade e como tal gouva de todallas honrras graças mercês previlegios Liberdades e franquezas(…)".

Segundo a carta régia de D. Manuel I, Tavira mereceu o novo estatuto graças ao “mayor crecimento e por ser considerada (…) huma das principaes Villas de nossos Reynos e munto Povoada de fidalgos, Cavalleiros e outra gente de Mericimento e que estão sempre aparelhados pêra nos servirem com armas homens cavallos Navios e como por todas estas Rezoeis de Couza Justa que a dita villa façamos o acreçentamento de honra (…)".

Esta carta régia veio confirmar um estatuto que há muito se vivia em Tavira. A demonstrá-lo existe documentação no Arquivo da Misericórdia, datada de maio de 1513, onde Tavira já era designada como cidade. E, no futuro, que tal comemorarmos condignamente mesmo este verdadeiro Dia da Cidade?!

Britain stronger in Europe.

O assassinato da deputada trabalhista britânica Jo Cox marca com sangue a campanha eleitoral para o referendo europeu e deixa-nos totalmente perplexos, levantando um conjunto de interrogações sobre o estado atual da União Europeia…

Num quadro de crise de liderança das instituições europeias e de indefinição do projeto comum, a mera possibilidade de saída do terceiro maior Estado-membro levanta aos mais conscientes um conjunto de questões que parecem não ter resposta imediata. Fruto das indefinições internas dos conservadores e luta política com os populistas eurocéticos, o referendo britânico poderá ser o princípio do fim de David Cameron e, para os mais pessimistas, da própria União Europeia…

Metade das exportações britânicas destinam-se aos países da União Europeia, apesar de ter optado por manter a libra em vez de aderir ao euro, mas a maior preocupação dos britânicos são os números crescentes de imigrantes nas ruas de Londres e das outras cidades, metade dos quais provenientes dos Estados-membros.

Com a saída da União, os antieuropeístas querem continuar a exportar sem se preocuparem com os regulamentos ou com os contributos para o orçamento comunitário e desejam firmemente começar a expulsar os cidadãos comunitários sem se preocuparam como aquilo que possa acontecer aos dois milhões de britânicos residentes no continente, nomeadamente aos sessenta mil que residem ou trabalham em Portugal numa grande parte do ano…

Era contra este cenário populista de racismo e xenofobia que Jo Cox lutava, referindo que o abandono da Europa não resolveria tal problema, sustentando que mais de metade dos estrangeiros no Reino Unido são extracomunitários pelo que “o resultado do referendo não fará nada para fazer descer estes números”.

Na sua opinião, segundo artigo publicado poucos dias antes de ser assinados, os britânicos podem “lidar com o problema da imigração permanecendo na Europa”, defendendo como “certo e justo” que os imigrantes contribuam para os serviços sociais antes deles poderem beneficiar, em moldes que requerem mudar o sistema, sendo possível promover essas alterações “estando dentro da UE”. “Podemos fazer mais para ajudar as comunidades sob pressão”, sublinhada a deputada trabalhista, recordando que os imigrantes “contribuíram mais” para a economia britânica do que beneficiaram dela desde 2001.

Concluindo, Jo Cox salientava as “imensas vantagens económicas” que representa para o país pertencer à comunidade europeia e os riscos que estão em causa, acrescentando que raramente concordava com David Cameron, mas “nesta matéria ele tem razão: somos mais fortes, seguros e estamos melhor dentro da UE”.

Poder-se-á dizer que Jo Cox deu a vida por uma causa em que acreditava e em cuja defesa estava fortemente empenhada ou, até, especular sobre as consequências deste sacrifício nos resultados do referendo, mas seria bom que as suas palavras tivessem um efeito concreto e palpável na determinação e no envolvimento dos líderes europeus no futuro da Europa!

Independentemente do destino do Reino Unido na Europa, estou certo que os cidadãos britânicos que escolheram oAlgarve para viver e trabalhar podem continuar a sentir-se seguros e tranquilosna região, contribuindo para afirmação da nossa economia e evolução da sociedade algarvia, como tantos fazem…

Sendo certo que a jangada de pedra de Saramago permanecerá eternamente ao largo, a simples realização do referendo britânico é um grito de alerta que a Europa deveria levar a sério e servir para desencadear um amplo processo de debate sobre o estado e o futuro da União!

Obs.) Originalmente escrito para o Algarve Informativo, ficou por aqui...

O futuro está aqui ao lado…

(Publicado na edição de 11 de junho do Algarve Informativo)

O desenvolvimento integrado e sustentado do território nacional, principalmente das zonas de baixa densidade ou com recursos limitados, passará sempre por estratégias de âmbito regional articuladas de forma global e, em tempos de globalização galopante, por olharmos para além das limitações administrativas e geográficas. 

 

 

 

Se olharmos para o território nacional ou, noutra escala, para a região do Algarve, deparamos com uma níveis de ocupação humana e económica com paralelos curiosos que importa analisar. Com exceção do Algarve, que adiante veremos mais aprofundadamente, o território tem níveis de ocupação mais densa entre a península de Setúbal e o Minho, nunca indo muito além da meia centena de quilómetros do litoral, concentrando os grandes investimentos públicos e privados geradores de emprego e de riqueza…

E, já olharam para o Algarve?! Entre as praias e a Estrada Nacional 125, aqui e além até à Via do Infante, a ocupação do território faz-se de Tavira a Lagos, onde residem quase dois terços da população e desenvolvem-se a generalidade das atividades económicas e sociais. Somos cerca de quatrocentos e cinquenta mil habitantes, uma cidade média em termos europeus, com oito polos urbanos mais ativos dispersos e funcionando em rede sobre o território adjacente, sem que exista uma entidade que consiga assegurar a sua gestão em termos correntes e valorizar completamente as potencialidades existentes acrescentando valor às zonas mais fragilizadas.

As várias tentativas realizadas ao longo dos anos esbarraram numa administração central desconcentrada sem capacidade de intervenção real e dependente de orientações superiores ou em órgãos autárquicos empenhados na satisfação de necessidades básicas decorrentes de décadas de subdesenvolvimento, com acesso a recursos limitados, e confrontados com o crescimento exponencial de uma atividade económica monotemática exigente em termos de infraestruturas e sazonal no domínio dos proventos. Como conciliar tudo e manter o comboio em andamento?!

A próxima geração de políticas do território devem dar um importante contributo para prosseguirmos tal caminhada, devendo os principais agentes decidir investimentos apenas depois de assegurarem o seu enquadramento estratégico na região, em articulação estreita com as entidades nacionais e, subindo acima das atuais fronteiras administrativas e geográficas, procurando parecerias nos territórios transfronteiriços.

Na imagem feliz desenhada por António Covas, em artigo no Jornal de Notícias sobre a valorização do Interior, “para lá do país que julgamos conhecer, haverá muitos outros países para desabrochar”, sublinhando que ”os territórios imateriais e intangíveis serão absolutamente surpreendentes”.

Na sua opinião, essa geração de políticas deveria assentar em quatro eixos fundamentais: as áreas metropolitanas do litoral, os arcos metropolitanos do interior médio (incluindo aqui a “cidade-região do Algarve”, em articulação com a Euroregião Algarve-Alentejo-Andaluzia), a rede inteligente de cidades pequenas e média do grande interior e a projeção da fachada transfronteiriça peninsular, através dos novos instrumentos, nomeadamente dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (Algarve – Huelva, por exemplo), permitindo a operacionalização de duas estratégicas valorização do Interior de âmbito diverso, embora complementares na visão e na utilização dos recursos existentes e a disponibilizar.

Se alguns atores já entenderam bem qual é o caminho a seguir, outros ainda apalpam o terreno e há quem ainda nem tenha chegado perto, mantendo-se entretidos com fenómenos localizados e de curta duração, desperdiçando tempo e meios e perdendo a oportunidade de mudar a nossa estrutura de criação de valor e de intervenção no espaço público. Basta abrir os olhos pois… o futuro está aqui ao lado!

Os primeiros seis meses… da década!

(Publicado na edição de 4 de junho do Algarve Informativo)
Seis meses depois, aquilo que parecia improvável para muitos vai consolidando-se na sociedade portuguesa e demonstrando que, mesmo em política, os impossíveis são apenas figuras de retórica destinadas a testar a nossa determinação e reconfigurar os limites das ideologias e das relações interpessoais…

 

Apesar de ter ficado longe da vitória eleitoral, António Costa apostou na queda do governo eleito nas urnas em pleno Parlamento, acreditou numa união das esquerdas representativas da vontade maioritária dos eleitores e assegurou o seu apoio, logrando fazer algo que os nossos vizinhos espanhóis demonstraram agora ser uma tarefa hercúlea só concretizável pelos melhores.

O atual primeiro-ministro português tem esse mérito, Pedro Sanchez teve a oportunidade de lograr algo semelhante mas deixou-se enredar na questão catalã e hipotecou o seu futuro político e o do PSOE. Passados seis meses, Espanha vai voltar às urnas ainda neste mês junho…

Entretanto, Aníbal Cavaco Silva foi substituído por Marcelo Rebelo de Sousa em Belém e, ao contrário daquilo que muitos previam, a relação entre o Governo e a Presidência da República desanuviou-se como que da noite para o dia.

Com sucessivos apelos ao diálogo, essencial no atual contexto parlamentar como ficou provado com a solução governativa encontrada, Marcelo ganhou um papel central na atividade política e sabe que terá uma palavra a dizer numa crise qualquer que possa surgir. Contudo, não poderá continuar com este ritmo frenético de declarações e posições públicas sem correr riscos e fragilizar a autoridade do cargo. Nas duas últimas semanas, já teve momentos menos felizes e a peregrinação a Berlim só ajudou António Costa o que, como diria alguém, já não é nada mau!

Seis meses passados, aqueles que receavam a instabilidade da solução governativa apoiada pelos deputados do Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Ecologista Os Verdes no Parlamento já entenderam que não têm motivos para a recear e, para mal de Pedro Passos Coelho, é o próprio Presidente da República que dá o seu aval à solução política encontrada para gerir os destinos do País.

Neste curto período de tempo, a maior parte dele sem um Orçamento de Estado alinhado com os objetivos da nova maioria, foi possível cumprir alguns dos compromissos assumidos com os portugueses nomeadamente o aumento do salário mínimo nacional, a diminuição das taxas moderadoras na saúde, a reversão dos cortes nas pensões e da taxa extraordinária sobre o IRS, a reposição dos feriados civis e religiosos (favorecendo as pontes que combatem a sazonalidade da atividade turística), o aumento dos beneficiários da taxa social de energia, a adoção por casais do mesmo sexo e o alargamento da procriação medicamente assistida, o acordo com a TAP para a manutenção de cinquenta por cento de capital pública, a redução do IVA na restauração ou a reabertura dos tribunais (por exemplo, Monchique e Vila Real de Santo António no Algarve) encerrados pelo anterior Governo.

Depois do lançamento do SIMPLEX MAIS e da promulgação do diploma que acelera a contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde, vamos ter no dia 1 de julho a reposição das 35 horas na função pública e a redução do IVA na restauração e, a concluir até as eleições autárquicas do próximo ano, um processo de descentralização visando a aproximação das decisões da Administração Pública das populações que delas beneficiam.

Ainda não será a desejada implementação da regionalização administrativa constitucionalmente prevista desde 1976, mas é um passo fundamental para validar politicamente os órgãos de gestão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, sendo um sinal importantíssimo do Estado no sentido de respeitar o princípio da subsidiariedade e transferir atribuições e competências para uma administração regional até agora inexistente no território continental. Este é um tempo de confiança e, cada vez mais, de esperança num futuro melhor!

Como preparar um desastre…

 

 (Publicado na edição de 27 de maio do Algarve Informativo)

A entrada em vigor da lei 46/2005 de 29 de Agosto, prevendo a limitação de mandatos de presidentes dos executivos autárquicos, ditou o fim do exercício daquelas funções a muitos presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia. Cessaram funções alguns de boa vontade e com consciência do dever cumprido e saíram outros muito contrariados…

Hoje, a Constituição da República Portuguesa dispõe que ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local, determinando que a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.

Antes e após a publicação daquele diploma, nos primeiros meses do Governo Sócrates, esta temática ocupou o espaço público e motivou um aceso debate onde acabou por dominar o princípio republicano da renovação. Dominou mas não subjugou, assistindo-se a verdadeiros episódios de transumância…

Como sempre, a lei era ambígua e permitia exercícios verdadeiramente acrobáticos de análise política e interpretação jurídica, nomeadamente sobre o alcance da limitação imposta. A questão em cima da mesa era a de saber se um autarca que exerceu o cargo durante três mandatos consecutivos numa determinada autarquia o podia vir a fazer numa diferente, acabando por fazer vencimento esta situação, com episódios verdadeiramente caricatos…

Para além de permitir-se a transferência dos craques, ditos autarcas-modelo de uma câmara para outra, mesmo ali ao fim da rua, ou a troca de lugares na mesma lista, permitiu-se ainda que os presidentes de juntas com três ou mais mandatos fossem candidatos à mesma cadeira, desde que no respetivo espaço territorial se tivesse verificado o aparecimento de uma “união de freguesias”, mesmo que tal tenha sucedido contra a sua opinião e vontade!

 “Eraimperioso promover a rotatividade de lugares de forma a renovar aqueles queocupam cargos eletivos e executivos, um sinal de uma cidadania desenvolvida,apta a formar novos políticos, gerar outras ideias e criar diferentesoportunidades” escreveu esta semana a professora universitária e colaboradora da RTP Felisbela Lopes no Jornal de Notícias, acrescentando que “eis aqui o momento para fazer crescer uma democracia de iguais e não de caciques. Que apenas será eficaz se tiver tempo e espaço para se desenvolver. Ora, é precisamente isso que falta em muitos municípios.” E o desastre pode acontecer…

Pela minha experiência, estou convencido que uma cidadania mais desenvolvida seria capaz de escolher os melhores, deveria estar atenta aos programas eleitorais e ao seu desenvolvimento, ser exigente em relação às atitudes e aos princípios dos eleitos e ativa e participante na vida dos órgãos políticos locais. Estou certo que tal acrescentaria anos de vida ao poder local, colmatando a falta de qualidade de algumas equipas autárquicas, contribuindo para dirimir conflitos pessoais e elevar a fasquia aos seus edis, complementando oficiosamente a necessária vigilância das estruturas partidárias ou substituindo-as nas suas faltas e impedimentos, umas vezes deliberadas, outras por acomodação e preguicite…

Este primeiro mandato sob as novas regras deveria ter sido aproveitado para introduzir regular e sistematicamente novos quadros nas estruturas, dando lugar às mulheres e aos jovens, assegurando a representatividade dos diversos grupos sociais presentes na comunidade, propiciando a participação de cidadãos não filiados nos eventos públicos e partidários ou promover iniciativas de avaliação e de prestação de contas, mas em poucos lugares tal aconteceu obrigando-nos a refletir sobre o estado das instituições…

Agora, com a repetição de velhos vícios e com pouco tempo para inverter a marcha, não se admirem se vos entrar um dinossauro pela porta adentro!

Autarquias investem na coesão social

(Publicado na edição de 21 de maio do Algarve Informativo)

Durante o corrente ano, os dezasseis municípios do Algarve preveem gastar perto de cento e sessenta milhões de euros com os seus trabalhadores, segundo os respetivos orçamentos, mas esse valor pode estar subestimado…

Recentemente divulgado por uma plataforma de comunicação regional, este valor foi obtido através da soma das rubricas “Despesas com o Pessoal” inscritas pelas autarquias nos seus orçamentos para 2016, onde são colocados todos os gastos previstos com os funcionários, os quais incluem não só os ordenados como as contribuições sociais e outras.

A maior dotação financeira para despesas de pessoal é a de Loulé, com 26,9 milhões de euros, seguindo-se Albufeira (22,4), Portimão (16,2), Faro (13,3) e Lagos (12,4). No patamar inferior da tabela, encontram-se Castro Marim (2,8), Alcoutim (3), Aljezur (3,2), Monchique (3,5), S. Brás de Alportel (3,9) e Vila do Bispo (4).

No total, e de acordo com os mapas de pessoal disponibilizados nos respetivos sítios eletrónicos, os dezasseis municípios contam com 8.563 funcionários, significando que cada trabalhador custa aos cofres municipais cerca de 17977,24 euros anuais, verba que dividida por 12, dá um dispêndio mensal de 1498,10 euros. Mais uma vez se frisa que se trata de todos os encargos relacionados com os funcionários, que envolvem salários e todos os outros descontos, seguros e subsídios. Será mesmo assim?!

Porém, no estudo apresentado, falta somar as entidades participadas que desempenham tarefas incluídas nas atribuições municipais e as despesas com pessoal incluídas nos contratos de delegação de competências com as juntas de freguesia, bem como outras despesas relacionadas com pessoal, incluídas em rúbricas relacionadas com prestações de serviços. Com a implementação das filosofias de outsourcing nos serviços públicos, muitas câmaras e serviços públicos reduziram os seus quadros de pessoal e recorrem a prestações de serviços externas… para limpar e manter equipamentos públicos ou até atender a sua chamada telefónica!!!

Por outro lado, para contornar as limitações de contratação de pessoal impostas pelas normas orçamentais dos últimos anos e garantir a ocupação útil de subsidiados, muitas instituições recorreram às medidas de apoio do IEFP para desempregados, nomeadamente os contratos Emprego-Inserção (CEI) e Emprego-Inserção+ (CEI+). Estas medidas consistem na realização de trabalho socialmente necessário por parte dos desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego ou rendimento social de inserção.

O trabalho é efetuado em serviços públicos (que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas), autarquias locais ou entidades de solidariedade social e tem a duração máxima de 12 meses, sendo o contrato renovável. Nestes casos, as despesas referentes às comparticipações são acolhidas nas rubricas orçamentais destinadas à ação e intervenção social, especialmente reforçadas no final do mandato anterior e ao longo do presente mandato autárquico!

Será censurável a utilização de fundos públicos municipais para pagar aos seus funcionários ou garantir o funcionamento dos serviços e garantir a satisfação mínima de necessidades sociais ou coletivas?! Parece-lhe reprovável garantir a abertura de uma escola em regime de permanência e impedir que pessoas estranhas ao seu funcionamento tenham acesso irregular ao recreio das crianças e zonas de serviço, por exemplo?! Ou que tal prestação de serviço seja aproveitada para assegurar a limpeza dos jardins públicos ou dos espaços florestais?!

Perante a gravidade do estado social da região, particular agravado pela sazonalidade do emprego no setor turístico, os municípios do Algarve deram um importante sinal político, alterando políticas de investimento, consolidando as suas contas e afetando verbas às pessoas, estabilizando as famílias e minimizando o impacto social do desemprego. Fosse assim em toda a parte!!!  

Quem quer um buraco?!

(Publicado na edição de 14 de maio do Algarve Informativo)

Bastaram meia dúzia de dias de chuva para revelar a fragilidade total do piso da estrada nacional 125 (EN125), entre Olhão e Vila Real de Santo António, deixada ao abandono pelas Infraestruturas de Portugal (e entidades antecessoras). É esta a alternativa à A22-Via do Infante, senhores?!

Com as obras de beneficiação da EN125 em curso nos concelhos de Albufeira e Loulé, é bom recordar que o anterior Governo desistiu do Sotavento do Algarve...

Quase dois anos depois da primeira revisão do contrato, o Governo anunciou em maio de 2014, através das Estradas de Portugal (atualmente Infraestruturas de Portugal, após fusão com a REFER), que havia acordado com a Rotas do Algarve Litoral, a revisão das cláusulas de despesa e investimento previstas no âmbito da subconcessão da estrada nacional 125, na véspera da eleição do Parlamento Europeu.

Nessa altura, numa manobra claramente eleitoralista, o Governo anunciou para julho seguinte, no pico do Verão, o arranque das obras suspensas desde o início de 2012, dando ênfase às alegadas poupanças financeiras decorrentes desta segunda renegociação irresponsável, e deixou cair a requalificação dos troços do Sotavento do Algarve, excluindo os concelhos de Olhão, Tavira, Castro Marim e Vila Real de Santo António, depois de já ter abandonado os projetos das variantes de Olhão e da Luz de Tavira na anterior revisão.

Esta evolução incompreensível do processo apenas poderia ser justificada pelo desespero pré-eleitoral e por uma derrota anunciada, pois o Governo faz tábua rasa dos compromissos assumidos com os algarvios sobre a requalificação total da EN125, apresentada em 16 de março de 2008 por José Sócrates como a primeira intervenção estratégica de requalificação integral de uma Estrada Nacional.

Apesar do avançado estado de degradação do pavimento e das zonas envolventes, o Governo e as Estradas de Portugal discriminaram negativamente os concelhos do Sotavento algarvio e do Baixo Guadiana, já seriamente prejudicados pelo acréscimo de tráfego provocado na sequência da introdução de portagens na A22-Via do Infante ou pelo adiamento da conclusão do IC27, transformado num beco sem saída.

Pior, por inúmeras vezes foi anunciada a criação de um novo nó de acesso à A22-Via do Infante em Santa Rita, no limite dos concelhos de Tavira e VRSA, com financiamento privado assegurado. Serviria essencialmente para facilitar ao acesso aos empreendimentos turísticos e aos campos de golfe de Cabanas e Conceição de Tavira e Vila Nova de Cacela, mas seria igualmente importante em matéria de segurança rodoviária, dado tratar-se do maior troço contínuo com mais de vinte quilómetros.

Para prejudicar ainda mais a competitividade económica do Sotavento, refira-se que entre os nós da Pinheira (Castro Marim) e de Estoi (Faro) todos os troços são pagos, enquanto as ligações Estoi (Faro) – Loulé Nascente e Loulé Poente – Vilamoura (Loulé) são gratuitas, com as inerentes vantagens nas deslocações de pequena distância. Porque não isentar de pagamento o troço central entre Tavira e Olhão e incluir as bombas de combustível nesse troço no programa experimental de redução dos preços para os transportes internacionais de mercadorias, tal como sucede nas zonas fronteiriças do norte e centro de Portugal?! Penso que, para além de reduzir o trânsito na EN125 naquela zona, seria mais um fator de atração para as áreas empresariais de Tavira e Olhão, localizadas no início dos respetivos acessos…

Para quem está nestes processos há mais de vinte anos, o estado atual das acessibilidades justifica mais do que nunca uma intensificação da luta dos representantes das populações, principalmente numa fase da economia nacional em que se aposta na criação de emprego e no desenvolvimento sustentável das nossas comunidades locais e regionais. Já agora, quer um buraco?! Temos que cheguem para todos… e não aceitamos devoluções!!!

 

 

Crescimento, emprego e igualdade são prioridades

 

O Conselho de Ministros discutiu e aprovou as versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade.

Estes documentos, que serão discutidos na Assembleia da República no dia 27 de abril, refletem a visão do Governo de um crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajetória de consolidação das contas públicas e de coesão social.
 

As medidas apresentadas no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade constroem um novo caminho para a economia portuguesa, partindo do amadurecimento e da avaliação das reformas implementadas nos anos anteriores.

Foi aprovado o decreto-lei que determina a rotulagem obrigatória da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, garantindo o direito à informação dos consumidores, assegurando uma escolha livre e consciente e prevenindo situações suscetíveis de causar dano à saúde.
 

Cumprindo a legislação comunitária, este diploma obriga à disponibilização da informação relevante relativa aos géneros alimentícios, designadamente no que se refere à indicação do país de origem ou do local de proveniência, assim como das substâncias que na sua composição sejam suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias.

Foi aprovado o decreto-lei que prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016.

 

Esta prorrogação aplica-se aos elementos da estrutura operacional da ANPC nomeados ao abrigo do regime transitório cuja comissão de serviço terminava em junho de 2016, ou seja, em pleno período do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), garantindo-se, desta forma, a eficácia e estabilidade necessária às missões de combate a incêndios florestais.

 

Estas e outras deliberações podem ser consultadas no comunicado oficial! 

Todo o Algarve, todo o ano!

(Publicado na edição de 17 de abril do Algarve Informativo)

 

Não sei se hoje faz sol como habitualmente ou se São Pedro resolveu propiciar-nos com um dos raros dias cinzentos de chuva que afligem os nossos citadinos, não sei nem me interessa muito pois a situação de seca tende a agravar-se, classificando-se como “seca severa em mais de metade do país e extrema em um por cento no Algarve, existindo já défice de humidade no solo”. Não é este o cenário atual, mas até poderá ser nos tempos mais próximos…

Na Páscoa de 2012, sei que choveu de forma persistente ou esporádica durante quatro dos cinco dias que demora a percorrer de bicicleta a Via Algarviana, começando com um banho torrencial no Cabo de São Vicente e com alguns aguaceiros no troço final entre Vaqueiros e Alcoutim. Mas, nos últimos tempos, não tem sido assim e é bom que os algarvios e as instituições que se gerem as questões hídricas comecem a preocupar-se com a forma como utilizamos a água na região…

Para o leitor que está defronte do seu computador lendo estas linhas a conversa poderá ser estranha, nunca lhe faltou água na torneira e os dias de chuva são uma chatice medonha, prejudicando gravemente a circulação automóvel nas cidades e entre elas, criando uma incómodas poças de lama aqui e além e, particularmente, levantando sempre sérias dúvidas na escolha do vestuário mais adequado para enfrentar cada jornada de trabalho. Pior, prometeram-lhe uma infinidade de dias solarengos e não tem onde apresentar a sua reclamação!

Contudo, a semana que agora termina foi coroada com uma notícia que pode parecer insignificante, mas que fará toda a diferença no futuro próximo dos algarvios e da nossa relação com a natureza. Para além da resolução a médio prazo dos problemas de poluição da Ria Formosa, a construção da nova estação de tratamento de águas residuais (ETAR) Faro/Olhão será um fator de promoção da qualidade das águas balneares no Algarve Central e, last but not least, concorrerá para o fecho da Ecovia do Litoral unindo estas duas cidades do Sotavento e criará uma verdadeira alternativa ciclável às bermas de EN125.

As Ecovias do Algarve são infraestruturas vocacionadas para a utilização de bicicleta, preferencialmente, sendo constituídas por quatro eixos principais: Ecovia do Litoral, Ecovia do Guadiana, Ecovia da Costa Vicentina e Ecovia do Interior.

A Ecovia do Litoral é uma infraestrutura (quase) contínua, constituída por doze segmentos, que percorre todo o litoral da região ao longo de 214 quilómetros, desde São Vicente ao cais fronteiriço de Vila Real de Santo António, por caminhos próximos do mar que atravessam doze dos dezasseis concelhos do Algarve

Por seu lado, a Via Algarviana é uma Grande Rota Pedestre (GR13) com uma extensão de 300 quilómetros, na sua maioria instalados na serra algarvio e o itinerário atravessa onze concelhos do Algarve, registando-se a preocupação de aproximar a via dos locais de maior interesse natural e cultural, bem como de serviços de alojamento e restauração, incluindo empreendimentos de Turismo Rural, aldeias típicas do interior algarvio, etc.

Na última Bolsa de Turismo de Lisboa, foi apresentada a Grande Rota do Guadiana (GR15) com cerca de 65 quilómetros entre Alcoutim e Vila Real de Santo António, unindo as vias já referidas e visando a afirmação do território do Baixo Guadiana como uma zona pedestrianismo e de turismo de natureza, tendo como grandes trunfos a paisagem, património, etnografia, atividade física e ar puro que enquadram os produtosturísticos de Cycling & Walking.

Ainda longe dos padrões europeus neste domínio, o Algarve já começou a dar passos importantes para o desenvolvimento sustentável da oferta neste domínio permitindo cumprir um dos objetivos do programa ALLGARVE: viver todo o Algarve ao longo de todo ano. Faça chuva ou faça sol, deixe esse computador e vá descobrir o segredo mais famoso da Europa!

Exército com novo comandante

 

O Conselho de Ministros deliberou propor ao Presidente da República a nomeação do Tenente-General Frederico José Rovisco Duarte para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, bem como a correspondente promoção ao posto de General.

Por uma questão de agenda...

(Publicado na edição de 10 de abril do Algarve Informativo)

 

O PSD do Algarve resolveu levar a questão da regionalização ao Congresso Nacional do partido, logrando conseguir apoio unânime à sua causa, e assumindo-se desde logo como o grande paladino da sua implementação através de grande foguetório mediático…

Sucede que a agenda mediática e política nacional e regional não é regulada pelos diretórios partidários nem pelas estruturas da administração desconcentrada, como é sabido dos livros e Vítor Neto explica esta semana numa entrevista de leitura obrigatória registada no Jornal do Algarve.

A dado passo, o ex-secretário de Estado do Turismo e atual presidente do NERA – Associação Empresarial do Algarve refere que a região “não tem qualquer peso e capacidade de influência política a nível central”, acrescentando que “só assim se compreende como questões como as portagens na Via do Infante – ou as obras na EN125 -, que geram o conforto nos algarvios e a quem nos visita, a começar pelos espanhóis, não tenham uma solução correspondente à importância económica do turismo”. E acredito que a maioria dos algarvios pensa desta forma, fundamentando assim a descrença nos atores políticos e nos seus representantes no Parlamento!

Segundo o filósofo político basco Daniel Innerarity, na sua recente obra La política en tiempos de indignación, “as transformações políticas, sejam do tipo revolucionário ou evolutivo, modificam três classes de assuntos: os sujeitos, os temas ou as condições”, sublinhando que as mudanças podem acontecer devido à alteração dos temas sobre os quais se debate ou governa. Este regresso ao passado do PSD-Algarve revela que pouco ou nada aprenderam com o resultado das eleições de 2015 e que nem a alteração recente do diretório regional serviu para alterar o rumo.

A agenda política diz-nos quais são os assuntos que deixam de ser os mais importantes e aponta aqueles que estão no centro do debate ou das atenções da ação governativa. Se no passado recente, durante o consulado do governo PSD-CDS, as questões sociais deixaram de merecer cuidados especiais, nomeadamente nos domínios da educação, emprego e saúde, está mais que evidente que estes são temas consensuais no espaço público, exigindo os cidadãos uma intervenção prioritária do governo na sua melhoria e sustentabilidade.

Também é dos livros que qualquer bom governo poderá ser ainda melhor se tiver uma oposição ativa e exigente, capaz de apresentar-se como uma alternativa credível aos olhos do eleitorado. Com diretórios partidários desfocados da realidade social e preocupados apenas com cargos e manutenção do status quo, não iremos longe…

Pelo contrário, quer o Partido Socialista, quer os partidos que suportam o governo no Parlamento, perceberam claramente que há um conjunto de prioridades para a região que justificam a defesa de uma maior descentralização de competências para as autarquias locais e o reforço do papel das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, suprimindo as deficiências existentes no funcionamento das demais órgãos desconcentrados da Administração Central e promovendo a articulação do seu funcionamento, de forma a garantir melhores resultados num contexto de exigentes limitações orçamentais.

Isto não quer dizer que se abandone definitivamente a defesa da instauração em concreto das regiões administrativas, como autarquias locais de âmbito regional, tal como está previsto na Constituição da República portuguesa há quarenta anos. Esperemos que seja dado um passo atrás para que se possam dar dois passos em frente…

Porém, até lá, o Algarve só poderá ter peso e capacidade de influência política a nível central se estivermos unidos em torno dos nossos objetivos comuns, como já sucedeu noutras ocasiões, forçando a mudança de uma agenda política que nem sempre respeita os interesses específicos das regiões e dos seus habitantes, condicionada por interesses corporativistas e restrições orçamentais, que acabam por favorecer aqueles que se encontram mais próximos do Poder Central. Quem dá o primeiro passo?!

Haja saúde... para Tod@s!

 

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde, dando execução ao previsto na Lei de Bases da Saúde.

A criação do Conselho Nacional de Saúde, no dia em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, concretiza um dos compromissos do Programa do XXI Governo Constitucional no que respeita ao reforço do poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde. Um compromisso que visa garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas, contando com a intervenção das autarquias e dos profissionais, bem como das universidades e institutos superiores politécnicos, para além de representantes indicados pela Comissão Permanente da Concertação Social, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e das Regiões Autónomas, como forma de promover uma cultura de transparência e prestação de contas perante a sociedade.

De igual forma, foi revista a composição do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), considerando a estrutura do atual Governo e passando a incluir o Presidente do Conselho de Administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e de mais representantes do sector empresarial privado.

Informação mais detalhada no comunicado oficial!

Quarenta anos sem regiões administrativas!

(Publicado na edição de 3 de abril do Algarve Informativo)

 

Aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de abril de 1976, a Constituição da República Portuguesa consagrava as regiões administrativas como umas das categorias de autarquias locais, classificando estas como pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, visando a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
 

Sem qualquer alteração básica nestas quatro décadas, o originário artigo 237.º dispunha que a organização democrática do Estado compreenderia a existência de autarquias locais, estabelecendo-se logo de seguida que no continente as autarquias locais seriam as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

Em relação às primeiras estamos conversados, apesar das tentativas de redefinir os territórios das freguesias a régua e esquadro e de novas formas de associativismo pretenderem reduzir o número de municípios, esperando-se agora que as promessas de reavaliação dos processos feitos nas costas dos autarcas e das pessoas conte efetivamente com a participação informada dos cidadãos.

Sendo a divisão administrativa do território estabelecida por lei, só passados muitos anos se voltaria ao assunto, com a publicação da lei-quadro das regiões administrativas em 13 de agosto de 1991, no final da primeira maioria absoluta de Cavaco Silva, estabelecendo um conjunto de regras e princípios para a sua concretização no terreno.

Porém, tudo encalhou novamente ao prever-se a obrigatória criação simultânea das regiões administrativas e ao fazer depender a instituição em concreto de cada região administrativa do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, de acordo com o último recenseamento geral efetuado.
 

Este conjunto de travões jurídico-legais, a divisão das opiniões sobre o número ótimo de regiões e as conjunturas políticas momentâneas colocaram o processo na gaveta por mais cinco anos. Apesar da criação da Comissão de Apoio à Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, que procurou eliminar os obstáculos existentes e valorizar as potencialidades da regionalização, durante o primeiro governo de António Guterres, os resultados do referendo em 1998 foram um banho de água fria para os seus defensores.

Quarenta anos depois continuamos sem regiões administrativas e com um edifício institucional de âmbito regional polvilhado de instituições sem poder político efetivo e sem capacidade de intervenção, utilizando de forma pouco eficaz recursos escassos, sejam financeiros ou humanos. E parece que não aprendemos ou não queremos aprender…

Apesar do inegável sucesso das outras autarquias locais – municípios e freguesias, muito devido ao contacto próximo com as populações e ao escrutínio direto das suas ações, mas também às conquistas que foram concretizando em termos de autonomia administrativa e financeira, o Estado teima em adiar e dificultar a instituição em concreto das regiões administrativas.

Se o mapa das regiões já não é um problema e se as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são para avançar, é este o tempo de relançar o debate e promover o cumprimento do preceituado constitucional de 1976. Parece haver na Assembleia da República uma maioria suficiente para remover os travões constitucionais, tal como prometido por Passos Coelho antes de ser primeiro-ministro, e o aprofundamento das medidas de descentralização administrativa incluídas no programa do atual governo só beneficiaria com tal deliberação…
 

Este é um tempo de confiança, mas também de esperança no encerramento de um ciclo iniciado há quarenta anos!