Por uma questão de agenda...

(Publicado na edição de 10 de abril do Algarve Informativo)

 

O PSD do Algarve resolveu levar a questão da regionalização ao Congresso Nacional do partido, logrando conseguir apoio unânime à sua causa, e assumindo-se desde logo como o grande paladino da sua implementação através de grande foguetório mediático…

Sucede que a agenda mediática e política nacional e regional não é regulada pelos diretórios partidários nem pelas estruturas da administração desconcentrada, como é sabido dos livros e Vítor Neto explica esta semana numa entrevista de leitura obrigatória registada no Jornal do Algarve.

A dado passo, o ex-secretário de Estado do Turismo e atual presidente do NERA – Associação Empresarial do Algarve refere que a região “não tem qualquer peso e capacidade de influência política a nível central”, acrescentando que “só assim se compreende como questões como as portagens na Via do Infante – ou as obras na EN125 -, que geram o conforto nos algarvios e a quem nos visita, a começar pelos espanhóis, não tenham uma solução correspondente à importância económica do turismo”. E acredito que a maioria dos algarvios pensa desta forma, fundamentando assim a descrença nos atores políticos e nos seus representantes no Parlamento!

Segundo o filósofo político basco Daniel Innerarity, na sua recente obra La política en tiempos de indignación, “as transformações políticas, sejam do tipo revolucionário ou evolutivo, modificam três classes de assuntos: os sujeitos, os temas ou as condições”, sublinhando que as mudanças podem acontecer devido à alteração dos temas sobre os quais se debate ou governa. Este regresso ao passado do PSD-Algarve revela que pouco ou nada aprenderam com o resultado das eleições de 2015 e que nem a alteração recente do diretório regional serviu para alterar o rumo.

A agenda política diz-nos quais são os assuntos que deixam de ser os mais importantes e aponta aqueles que estão no centro do debate ou das atenções da ação governativa. Se no passado recente, durante o consulado do governo PSD-CDS, as questões sociais deixaram de merecer cuidados especiais, nomeadamente nos domínios da educação, emprego e saúde, está mais que evidente que estes são temas consensuais no espaço público, exigindo os cidadãos uma intervenção prioritária do governo na sua melhoria e sustentabilidade.

Também é dos livros que qualquer bom governo poderá ser ainda melhor se tiver uma oposição ativa e exigente, capaz de apresentar-se como uma alternativa credível aos olhos do eleitorado. Com diretórios partidários desfocados da realidade social e preocupados apenas com cargos e manutenção do status quo, não iremos longe…

Pelo contrário, quer o Partido Socialista, quer os partidos que suportam o governo no Parlamento, perceberam claramente que há um conjunto de prioridades para a região que justificam a defesa de uma maior descentralização de competências para as autarquias locais e o reforço do papel das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, suprimindo as deficiências existentes no funcionamento das demais órgãos desconcentrados da Administração Central e promovendo a articulação do seu funcionamento, de forma a garantir melhores resultados num contexto de exigentes limitações orçamentais.

Isto não quer dizer que se abandone definitivamente a defesa da instauração em concreto das regiões administrativas, como autarquias locais de âmbito regional, tal como está previsto na Constituição da República portuguesa há quarenta anos. Esperemos que seja dado um passo atrás para que se possam dar dois passos em frente…

Porém, até lá, o Algarve só poderá ter peso e capacidade de influência política a nível central se estivermos unidos em torno dos nossos objetivos comuns, como já sucedeu noutras ocasiões, forçando a mudança de uma agenda política que nem sempre respeita os interesses específicos das regiões e dos seus habitantes, condicionada por interesses corporativistas e restrições orçamentais, que acabam por favorecer aqueles que se encontram mais próximos do Poder Central. Quem dá o primeiro passo?!

Quarenta anos sem regiões administrativas!

(Publicado na edição de 3 de abril do Algarve Informativo)

 

Aprovada pela Assembleia Constituinte em 2 de abril de 1976, a Constituição da República Portuguesa consagrava as regiões administrativas como umas das categorias de autarquias locais, classificando estas como pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, visando a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
 

Sem qualquer alteração básica nestas quatro décadas, o originário artigo 237.º dispunha que a organização democrática do Estado compreenderia a existência de autarquias locais, estabelecendo-se logo de seguida que no continente as autarquias locais seriam as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

Em relação às primeiras estamos conversados, apesar das tentativas de redefinir os territórios das freguesias a régua e esquadro e de novas formas de associativismo pretenderem reduzir o número de municípios, esperando-se agora que as promessas de reavaliação dos processos feitos nas costas dos autarcas e das pessoas conte efetivamente com a participação informada dos cidadãos.

Sendo a divisão administrativa do território estabelecida por lei, só passados muitos anos se voltaria ao assunto, com a publicação da lei-quadro das regiões administrativas em 13 de agosto de 1991, no final da primeira maioria absoluta de Cavaco Silva, estabelecendo um conjunto de regras e princípios para a sua concretização no terreno.

Porém, tudo encalhou novamente ao prever-se a obrigatória criação simultânea das regiões administrativas e ao fazer depender a instituição em concreto de cada região administrativa do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, de acordo com o último recenseamento geral efetuado.
 

Este conjunto de travões jurídico-legais, a divisão das opiniões sobre o número ótimo de regiões e as conjunturas políticas momentâneas colocaram o processo na gaveta por mais cinco anos. Apesar da criação da Comissão de Apoio à Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, que procurou eliminar os obstáculos existentes e valorizar as potencialidades da regionalização, durante o primeiro governo de António Guterres, os resultados do referendo em 1998 foram um banho de água fria para os seus defensores.

Quarenta anos depois continuamos sem regiões administrativas e com um edifício institucional de âmbito regional polvilhado de instituições sem poder político efetivo e sem capacidade de intervenção, utilizando de forma pouco eficaz recursos escassos, sejam financeiros ou humanos. E parece que não aprendemos ou não queremos aprender…

Apesar do inegável sucesso das outras autarquias locais – municípios e freguesias, muito devido ao contacto próximo com as populações e ao escrutínio direto das suas ações, mas também às conquistas que foram concretizando em termos de autonomia administrativa e financeira, o Estado teima em adiar e dificultar a instituição em concreto das regiões administrativas.

Se o mapa das regiões já não é um problema e se as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são para avançar, é este o tempo de relançar o debate e promover o cumprimento do preceituado constitucional de 1976. Parece haver na Assembleia da República uma maioria suficiente para remover os travões constitucionais, tal como prometido por Passos Coelho antes de ser primeiro-ministro, e o aprofundamento das medidas de descentralização administrativa incluídas no programa do atual governo só beneficiaria com tal deliberação…
 

Este é um tempo de confiança, mas também de esperança no encerramento de um ciclo iniciado há quarenta anos!