Como já havíamos antecipado, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do decreto aprovado pela Assembleia da República em 25 de Março de 2011, que previa a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes aprovada pelo Governo...
sexta-feira, abril 29, 2011
quinta-feira, abril 28, 2011
Aluguer de automõveis com novo regime
O Conselho de Ministros aprovou o novo regime do acesso e exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor...
Segundo o comunicado oficial, o Decreto-Lei, que conforma o regime jurídico do acesso e exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor a uma Directiva comunitária sobre o actividades de serviços no mercado interno, tem por objectivo simplificar o acesso à actividade económica habitualmente designada como rent-a-car. Visa-se facilitar o acesso e permanência a esta actividade económica, intimamente ligada ao turismo, bem como reforçar as garantias de defesa dos destinatários deste serviço.
Assim, em primeiro lugar, reduz-se o número mínimo de veículos necessários para o acesso à actividade. Passa-se dos anteriores 25 para sete veículos ligeiros, permitindo-se que novas pequenas empresas prestem este tipo de serviços.
Em segundo lugar, elimina-se a necessidade de autorização para o exercício desta actividade, que é substituída por uma simples comunicação prévia, podendo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., opor-se no prazo de 10 dias úteis, se não estiverem preenchidos os requisitos para o acesso à actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor. Terminado esse prazo, a empresa pode iniciar a actividade.
Em terceiro lugar, aprovam-se medidas para eliminar obstáculos ao acesso à actividade de rent-a-car. Por um lado, procede-se à revogação da exigência de estabelecimento principal em Portugal, por outro, elimina-se a necessidade de autorização para abertura de agências e, finalmente, podem passar a exercer esta actividade de serviços as pessoas singulares a título individual.
Em quarto lugar, mantém-se o sistema de inscrição dos veículos num registo informático permanentemente actualizado, que permite um melhor acompanhamento deste sector.
Por último, introduzem-se normas para proteger os consumidores. A título de exemplo, quando se verifique a indisponibilidade do veículo contratado, a empresa de rent-a-car deve assegurar a prestação de serviço equivalente ao contratado ou disponibilizar um veículo de gama superior, sem qualquer custo adicional para o locatário.
Sabendo-se a importância desta actividade no Algarve, saúda-se a reforma legislativa e auguram-se melhores dias!
Segundo o comunicado oficial, o Decreto-Lei, que conforma o regime jurídico do acesso e exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor a uma Directiva comunitária sobre o actividades de serviços no mercado interno, tem por objectivo simplificar o acesso à actividade económica habitualmente designada como rent-a-car. Visa-se facilitar o acesso e permanência a esta actividade económica, intimamente ligada ao turismo, bem como reforçar as garantias de defesa dos destinatários deste serviço.
Assim, em primeiro lugar, reduz-se o número mínimo de veículos necessários para o acesso à actividade. Passa-se dos anteriores 25 para sete veículos ligeiros, permitindo-se que novas pequenas empresas prestem este tipo de serviços.
Em segundo lugar, elimina-se a necessidade de autorização para o exercício desta actividade, que é substituída por uma simples comunicação prévia, podendo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., opor-se no prazo de 10 dias úteis, se não estiverem preenchidos os requisitos para o acesso à actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor. Terminado esse prazo, a empresa pode iniciar a actividade.
Em terceiro lugar, aprovam-se medidas para eliminar obstáculos ao acesso à actividade de rent-a-car. Por um lado, procede-se à revogação da exigência de estabelecimento principal em Portugal, por outro, elimina-se a necessidade de autorização para abertura de agências e, finalmente, podem passar a exercer esta actividade de serviços as pessoas singulares a título individual.
Em quarto lugar, mantém-se o sistema de inscrição dos veículos num registo informático permanentemente actualizado, que permite um melhor acompanhamento deste sector.
Por último, introduzem-se normas para proteger os consumidores. A título de exemplo, quando se verifique a indisponibilidade do veículo contratado, a empresa de rent-a-car deve assegurar a prestação de serviço equivalente ao contratado ou disponibilizar um veículo de gama superior, sem qualquer custo adicional para o locatário.
Sabendo-se a importância desta actividade no Algarve, saúda-se a reforma legislativa e auguram-se melhores dias!
quarta-feira, abril 27, 2011
Balsa com protecção especial
Nos termos da lei n.º 107/2001, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, todos os imóveis classificados devem ter uma zona de protecção especial, o que até agora ainda não estava determinado em relação ao sítio arqueológico do maior núcleo urbano do sudoeste peninsular.
Esperamos que nos próximos tempos, sejam dados outros passos importantes para presevar e valorizar um património que pertence a Tod@s!
quinta-feira, abril 21, 2011
Governadora Civil exonerada... a seu pedido!
Os três governadores civis incluídos nas listas de candidatos a deputados do Partido Socialista, que ontem foram aprovadas, foram exonerados do cargo que desempenhavam...
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, os governadores de Faro, Porto e Viseu deixam o cargo depois de um “pedido expresso” nesse sentido ao Governo. Em Faro, onde já assitimos a este filme em 2009, Isilda Gomes é substituída por Carlos Silva Gomes, tenente coronel da Guarda Nacional Republicana e actual chefe de gabinete da exonerada!
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, os governadores de Faro, Porto e Viseu deixam o cargo depois de um “pedido expresso” nesse sentido ao Governo. Em Faro, onde já assitimos a este filme em 2009, Isilda Gomes é substituída por Carlos Silva Gomes, tenente coronel da Guarda Nacional Republicana e actual chefe de gabinete da exonerada!
E agora, senhores?!
Tanto desceu, tanto desceu, o PSD foi ultrapassado nas sondagens pelo PS, pelo menos assim indica o Barómetro mensal da Marktest para a TSF e Diário Económico...
Independentemente de outras sondagens que venham a surgir nestes dias, o trabalho da Marktest confirma a tendência de aproximação dos resultados dos principais partidos políticos e aumenta os níveis de indefinição dos resultados eleitorais de 5 de Junho. Por tudo isto, com cerca de 35 por centos de indecisos, a próxima campanha eleitoral será decisiva para que cada português possa fazer a sua opção!
Surpreendentemente, Cavaco Silva é o primeiro Presidente da República em mais de dez anos de história do barómetro a ter saldo negativo no índice de popularidade. No balanço entre as opiniões positivas e negativas, Cavaco Silva chega a este mês de Abril com um saldo negativo de onze pontos. Quo vadis, Aníbal?!
Independentemente de outras sondagens que venham a surgir nestes dias, o trabalho da Marktest confirma a tendência de aproximação dos resultados dos principais partidos políticos e aumenta os níveis de indefinição dos resultados eleitorais de 5 de Junho. Por tudo isto, com cerca de 35 por centos de indecisos, a próxima campanha eleitoral será decisiva para que cada português possa fazer a sua opção!
Surpreendentemente, Cavaco Silva é o primeiro Presidente da República em mais de dez anos de história do barómetro a ter saldo negativo no índice de popularidade. No balanço entre as opiniões positivas e negativas, Cavaco Silva chega a este mês de Abril com um saldo negativo de onze pontos. Quo vadis, Aníbal?!
quinta-feira, abril 14, 2011
Ambiente e economia com novas regras
O Conselho de Ministros aprovou o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás natural...
Nos termos do comunicado oficial, este Decreto-Lei estabelece para o sector do gás natural, um quadro normativo idêntico ao regime já previsto para o sector eléctrico.
Em resposta às novas exigências contabilísticas internacionais, o Decreto-Lei assegura que as entidades reguladas do sector do gás natural passam a integrar na sua expressão contabilística, como activos regulatórios, os custos ou proveitos resultantes dos ajustamentos tarifários anuais.
Este diploma contribui, assim, para uma mais transparente e adequada expressão da situação patrimonial e financeira das empresas reguladas no sector do gás natural, na sequência das boas práticas que vinham já sendo adoptadas por essas empresas e por instituições do sector.
Foram igualmente simplificados os regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Novembro, relativa aos serviços no mercado interno
Este Decreto-Lei procede à simplificação do acesso e exercício de actividades económicas na área do ambiente e do ordenamento do território, transpondo uma Directiva Comunitária.
No que diz respeito à área do ordenamento do território, consagra-se a existência de um balcão único electrónico dos serviços e de registos informáticos, promovendo-se a desburocratização e, simultaneamente, a maior celeridade nos processos. Introduzem-se ainda outras medidas de simplificação como, por exemplo, eliminação da declaração prévia para o exercício de actividades económicas no domínio da cartografia, que é substituída por uma mera comunicação prévia.
Na área do ambiente, o Decreto-Lei altera o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e o regime de licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de captação de águas subterrâneas. Também aqui se procede à simplificação e agilização de procedimentos, nomeadamente através da criação de um balcão único electrónico dos serviços e de registos informáticos e da eliminação de informação que se revelava desnecessária para efeitos de obtenção de licença. O caminho está definido!!!
Nos termos do comunicado oficial, este Decreto-Lei estabelece para o sector do gás natural, um quadro normativo idêntico ao regime já previsto para o sector eléctrico.
Em resposta às novas exigências contabilísticas internacionais, o Decreto-Lei assegura que as entidades reguladas do sector do gás natural passam a integrar na sua expressão contabilística, como activos regulatórios, os custos ou proveitos resultantes dos ajustamentos tarifários anuais.
Este diploma contribui, assim, para uma mais transparente e adequada expressão da situação patrimonial e financeira das empresas reguladas no sector do gás natural, na sequência das boas práticas que vinham já sendo adoptadas por essas empresas e por instituições do sector.
Foram igualmente simplificados os regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Novembro, relativa aos serviços no mercado interno
Este Decreto-Lei procede à simplificação do acesso e exercício de actividades económicas na área do ambiente e do ordenamento do território, transpondo uma Directiva Comunitária.
No que diz respeito à área do ordenamento do território, consagra-se a existência de um balcão único electrónico dos serviços e de registos informáticos, promovendo-se a desburocratização e, simultaneamente, a maior celeridade nos processos. Introduzem-se ainda outras medidas de simplificação como, por exemplo, eliminação da declaração prévia para o exercício de actividades económicas no domínio da cartografia, que é substituída por uma mera comunicação prévia.
Na área do ambiente, o Decreto-Lei altera o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e o regime de licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de captação de águas subterrâneas. Também aqui se procede à simplificação e agilização de procedimentos, nomeadamente através da criação de um balcão único electrónico dos serviços e de registos informáticos e da eliminação de informação que se revelava desnecessária para efeitos de obtenção de licença. O caminho está definido!!!
terça-feira, abril 12, 2011
Para que não hajam dúvidas!
A pobreza diminuiu em Portugal nas últimas duas décadas mas o país mantém indicadores negativos em termos de corrupção, desemprego e desigualdade salarial, refere um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE)...
O «Panorama de Indicadores Sociais 2011», divulgado hoje em Paris pela OCDE, assinala que Portugal foi, entre os países membros, aquele que registou uma evolução mais positiva do rendimento real desde meados dos anos 80 até ao meio da década passada.
O aumento de rendimento real em Portugal nessas duas décadas, segundo o Outlook da OCDE, foi de 4,2 por cento, apenas atrás do registado pela Irlanda e um pouco acima do conseguido pela Espanha no mesmo período.
O «Panorama de Indicadores Sociais», divulgado de dois em dois anos pela OCDE, quantifica em detalhe o estado de progresso social dos países da OCDE e procura identificar as tendências a partir das estatísticas disponíveis.
O documento divulgado é o sexto Outlook de indicadores sociais apresentado pela OCDE.
Apesar do aumento do rendimento real, Portugal está ainda abaixo da média dos países da OCCE em termos de rendimento médio disponível por família, com 13 mil dólares anuais (cerca de 9 mil euros), equivalente ao da República Checa e apenas superior a alguns países do Leste europeu e do Chile, Turquia e México.
Portugal continua também com um indicador de pobreza superior ao do conjunto dos membros da OCDE, medido pela percentagem de pessoas que vivem com menos de metade do rendimento médio familiar (13,6 por cento em Portugal, 11,5 por cento para o conjunto da OCDE).
O desemprego é um dos indicadores em que Portugal ocupa o patamar inferior entre os países da OCDE, tendo registado um aumento de 1,5 por cento (de 10 para 11,5 por cento) entre 2007 e 2009.
O aumento do desemprego em Portugal nesses anos foi, no entanto, inferior à variação registada no espaço da OCDE.
No quadro geral da situação social, que leva em conta 17 indicadores diferentes, Portugal não obtém em relação a nenhum deles um resultado que o posicione no grupo dos melhores (ou seja, nos dois décimos da amostra com melhor notação), situando-se num dos seus níveis intermédios ou nos dois níveis inferiores.
Quanto a estes últimos, é no índex da corrupção, na percentagem do desemprego e na desigualdade de rendimentos que Portugal aparece nos dois décimos inferiores da amostra da OCDE.
O outlook da OCDE para 2011 assinala que o trabalho não remunerado «responde por um terço do produto interno bruto do conjunto de países da OCDE».
Outra tendência sublinhada pelo relatório é que «os jovens são mais expostos a contratos temporários». Já foram dados muitos passos em frente e agora é importante não recuar!
O «Panorama de Indicadores Sociais 2011», divulgado hoje em Paris pela OCDE, assinala que Portugal foi, entre os países membros, aquele que registou uma evolução mais positiva do rendimento real desde meados dos anos 80 até ao meio da década passada.
O aumento de rendimento real em Portugal nessas duas décadas, segundo o Outlook da OCDE, foi de 4,2 por cento, apenas atrás do registado pela Irlanda e um pouco acima do conseguido pela Espanha no mesmo período.
O «Panorama de Indicadores Sociais», divulgado de dois em dois anos pela OCDE, quantifica em detalhe o estado de progresso social dos países da OCDE e procura identificar as tendências a partir das estatísticas disponíveis.
O documento divulgado é o sexto Outlook de indicadores sociais apresentado pela OCDE.
Apesar do aumento do rendimento real, Portugal está ainda abaixo da média dos países da OCCE em termos de rendimento médio disponível por família, com 13 mil dólares anuais (cerca de 9 mil euros), equivalente ao da República Checa e apenas superior a alguns países do Leste europeu e do Chile, Turquia e México.
Portugal continua também com um indicador de pobreza superior ao do conjunto dos membros da OCDE, medido pela percentagem de pessoas que vivem com menos de metade do rendimento médio familiar (13,6 por cento em Portugal, 11,5 por cento para o conjunto da OCDE).
O desemprego é um dos indicadores em que Portugal ocupa o patamar inferior entre os países da OCDE, tendo registado um aumento de 1,5 por cento (de 10 para 11,5 por cento) entre 2007 e 2009.
O aumento do desemprego em Portugal nesses anos foi, no entanto, inferior à variação registada no espaço da OCDE.
No quadro geral da situação social, que leva em conta 17 indicadores diferentes, Portugal não obtém em relação a nenhum deles um resultado que o posicione no grupo dos melhores (ou seja, nos dois décimos da amostra com melhor notação), situando-se num dos seus níveis intermédios ou nos dois níveis inferiores.
Quanto a estes últimos, é no índex da corrupção, na percentagem do desemprego e na desigualdade de rendimentos que Portugal aparece nos dois décimos inferiores da amostra da OCDE.
O outlook da OCDE para 2011 assinala que o trabalho não remunerado «responde por um terço do produto interno bruto do conjunto de países da OCDE».
Outra tendência sublinhada pelo relatório é que «os jovens são mais expostos a contratos temporários». Já foram dados muitos passos em frente e agora é importante não recuar!
segunda-feira, abril 11, 2011
Outro tombo...
Alguém pode dizer ao senhor que lidera o PSD que as escadas também servem para ser subidas?! A nova sondagem da Intercampus para a TVI acabadinha de sair do forno...
quarta-feira, abril 06, 2011
Passos desce outra vez...
Se as eleições fossem agora, o PSD ganhava com seis por cento de vantagem sobre o Partido Socialista, descendo pela quinta vez nas intenções de voto desde que recusou aprovar o PEC IV no Parlamento...
De acordo com uma sondagem da Universidade Católica para a RTP, Antena 1, Diário de Notícias e Jornal de Notícias, o PSD obteria 39 por cento, contra 33 do Partido Socialista. Isto quer dizer que o PSD não chega á maioria absoluta nem com os votos do CDS e que o PS recuperou nas intenções de voto seis pontos no último mês.
Apesar da maioria dos portugueses responsabilizarem o PS pela crise financeira, resta saber quais as consequências do pedido formal de apoio efectuado esta noite por José Sócrates à União Europeia, quando faltam exactamente dois meses para as Legislativas'2011!
segunda-feira, abril 04, 2011
Empresários com portal...
Lançado na sequência do projecto Licenciamento Zero, o balcão único de todos os empreendedores está regulamentado. Agora, activem-se!
domingo, abril 03, 2011
sexta-feira, abril 01, 2011
Licenciamento ZERO!
Apesar da data, vê hoje a luz do dia a legislação que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 (OE'2011), de 31 de Dezembro...
O Decreto-Lei nº 43/2011 cria um regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem. Apesar do atraso em relação ao projectado, tratam-se de 23 páginas históricas do Diário da República!
PSD continua a descer...
O PSD soma 37,3 por cento das preferências de voto dos portugueses, contra 30,4 do PS, de acordo com um estudo da Eurosondagem para a Rádio Renascença, “Expresso” e SIC...
Esta é a terceira sondagem publicada desde o princípio da crise política e o partido liderado por Pedro Passos Coelho regista outra descida. No dia 25 de Março, o Barómetro da TSF registava uma primeira descida para 46,7 por cento e, dois dias mais tarde, outro trabalho da Intercampus para a TVI colocava o PSD com 42,2%, afastando-o claramente da maioria absoluta... Perante este cenário, compreende-se perfeitamente o apelo de António José Seguro, ontem secundado pelo próprio Presidente da República, apelando a um compromisso de Governo alargado aos três partido do arco do poder. Esperamos que haja bom senso e pragmatismo!
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