Tavira é uma cidade esquiva ao protótipo de massas das frenéticas aglomerações algarvias, tem um pausado ritmo de vida e aderiu ao conceito das slow cities....
A porta de entrada para a Ria Formosa possui um areal de ouro e vive a cultura com um cartaz de fazer corar outras de maior dimensão e efervescência turísticas. No Público, para ler e guardar!!!
terça-feira, julho 19, 2011
sexta-feira, julho 15, 2011
Parque verde com raízes...
O Município de Tavira lançou o procedimento concursal para a execução de arranjos exteriores no Parque Verde do Rio Séqua, no valor de 805 mil euros. E a coisa marcha...
quinta-feira, julho 14, 2011
Preparem os bolsos e... venham até ao Algarve!!!
O Governo decidiu propor à Assembleia da República a aprovação de uma medida excepcional em sede de IRS, a Sobretaxa Extraordinária, previamente anunciada por Passos Coelho em sede de apresentação do Programa de Governo...
Considerada imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano, esta medida, nos termos do comunicado oficial, tem três características: é uma medida extraordinária, universal e que respeita o princípio da equidade social na conjuntura de austeridade.
Quanto à sua incidência, a sobretaxa extraordinária compreende todos os rendimentos auferidos em 2011 e englobáveis das diversas categorias de IRS, acrescidos de rendimentos sujeitos a taxas especiais de tributação, na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que define os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, cujos membros são nomeados conjuntamente pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelo Governador do Banco de Portugal.
O Conselho é um órgão independente, correspondendo às melhores práticas internacionais, e tem como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.
Finalmente, o Conselho de Ministros eliminou a isenção do pagamento de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto. Saúda-se especialmente esta medida, pois tal isenção vinha prejudicando de forma expressiva a praia da Rocha, de Armação de Pêra, Quarteira e Montegordo em detrimento da Costa da Caparica e do Meco. Esperamos que os lisboetas façam bem as contas e percebam definitivamente que fica muito mais barato passarem um mês no Algarve, para além do tempo infinito que perderiam nas filas da ponte e da "via rápida" da Caparica!!!
Considerada imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objectivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano, esta medida, nos termos do comunicado oficial, tem três características: é uma medida extraordinária, universal e que respeita o princípio da equidade social na conjuntura de austeridade.
Quanto à sua incidência, a sobretaxa extraordinária compreende todos os rendimentos auferidos em 2011 e englobáveis das diversas categorias de IRS, acrescidos de rendimentos sujeitos a taxas especiais de tributação, na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que define os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, cujos membros são nomeados conjuntamente pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelo Governador do Banco de Portugal.
O Conselho é um órgão independente, correspondendo às melhores práticas internacionais, e tem como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.
Finalmente, o Conselho de Ministros eliminou a isenção do pagamento de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto. Saúda-se especialmente esta medida, pois tal isenção vinha prejudicando de forma expressiva a praia da Rocha, de Armação de Pêra, Quarteira e Montegordo em detrimento da Costa da Caparica e do Meco. Esperamos que os lisboetas façam bem as contas e percebam definitivamente que fica muito mais barato passarem um mês no Algarve, para além do tempo infinito que perderiam nas filas da ponte e da "via rápida" da Caparica!!!
Tavira lança concurso para centro de protecção civil em Cachopo
O Município de Tavira fez publicar no Diário da República o anúncio do procedimento para a construção do Centro Municipal de Protecção Civil, a instalar em Cachopo...
Para além da aposta estratégica em termos de protecção civil numa freguesia do interior do concelho e localizada em plena serra do Caldeirão, esta construção vem contribuir para a instalação definitiva do Centro de Meios Aéreos (CMA), que abrange todo o sotavento do Algarve e uma parte significativa do Baixo Alentejo, estando previsto um investimento superior a setecentos mil euros.
Em tempo de poucos ou raros investimentos, saúda-se a iniciativa e realça-se a coragem de localizar serviços de grande interesse público bem longe do litoral!
Para além da aposta estratégica em termos de protecção civil numa freguesia do interior do concelho e localizada em plena serra do Caldeirão, esta construção vem contribuir para a instalação definitiva do Centro de Meios Aéreos (CMA), que abrange todo o sotavento do Algarve e uma parte significativa do Baixo Alentejo, estando previsto um investimento superior a setecentos mil euros.
Em tempo de poucos ou raros investimentos, saúda-se a iniciativa e realça-se a coragem de localizar serviços de grande interesse público bem longe do litoral!
domingo, julho 10, 2011
Será desta que um algarvio vence a Volta?!
Apesar das diversas ofensivas para quebrar a muralha tavirense, bem como a existência de um fuga do dia, nada foi suficiente para derrotar os homens de Vidal Fitas que souberam controlar exemplarmente todas as movimentações da corrida.
Com Mestre de camisola amarela e a ter uma vantagem de 1 minuto e 6 segundos do seu adversário mais directo, coube à armada tavirense defender a liderança e evitar as ameaças que se fizeram sentir ao longo do percurso.
Mestre terminou a prova inserido no primeiro grupo a cortar a linha da meta, quarenta segundos depois do vencedor, que não apresentava ameaça directa, e arrecadou assim o Troféu Joaquim Agostinho, que concluiu em 15:18:40 Horas, com 1 minuto de avanço para o segundo classificado Sérgio Ribeiro (Barbot/Efapel).
Visivelmente satisfeito, Ricardo Mestre destacou o empenho dos colegas: “foi muito bom vencer, esta vitória serviu para mostrar que somos capazes de lutar e vencer, e também para pôr à prova as nossas capacidades e resistência, agradeço aos meus companheiros o empenho”. Será desta que um algarvio vence a Volta a Portugal?!
Aos costumes, disse nada...
Para conhecimento e apreciação pública, dou-vos conhecimento do discurso do Primeiro-Ministro que nos calhou na sessão de encerramento do congresso extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Coimbra...
Tendo sido convocado para malhar no Governo anterior, não se esperava grande coisa deste ajuntamento de autarcas, maioritariamente conotados com o PSD, como é sabido. Como diriam nos tempos da outra senhora, Pedro Passos Coelho foi à cidade dos estudante e "aos costumes, disse nada..."
Tendo sido convocado para malhar no Governo anterior, não se esperava grande coisa deste ajuntamento de autarcas, maioritariamente conotados com o PSD, como é sabido. Como diriam nos tempos da outra senhora, Pedro Passos Coelho foi à cidade dos estudante e "aos costumes, disse nada..."
terça-feira, julho 05, 2011
Corte e costura certos, figurino nem por isso...
Reunido pela terceira vez desde a tomada de posse, como alguns órgãos de comunicação social sublinharam sem perceber-se bem por que razões, o Governo aprovou a sua lei orgânica, fazendo constar que a mesma adequa à estrutura mais reduzida do actual Governo os serviços e organismos da Administração Central, sem prejuízo do esforço de racionalização e consequentes opções de redesenho departamental que são objectivo firme do Governo no curto prazo...
Enquanto não se sabe como tal se consubstanciará, o comunicado oficial informa-nos que foi aprovado o decreto-lei que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S.A., na Galp Energia, SGPS, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A., enquadran-se esta "decisão" no compromisso assumido por Portugal no Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. Será um bodo aos pobres?!
Complementarmente, foi aprovado o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo, esperando que tenham sido proibidas as brincadeiras com telemóveis durantes as suas reuniões, para evitar outros epidódios lamentáveis...
Em jeito com de concorrência com o Parlamento, que vai formar uma comissão eventual de acompanhamento, foi criada a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, sabe-se ainda que a Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos (ESAME) funcionará na dependência directa do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Belo exemplo de contenção!
Nota complementar - O escrevente ao serviço deste Governo não sabe a diferença ente decisão e deliberação, mas pode ser que aprenda com o tempo. Ou tenha tempo para ir ao dicionário!!!
Enquanto não se sabe como tal se consubstanciará, o comunicado oficial informa-nos que foi aprovado o decreto-lei que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S.A., na Galp Energia, SGPS, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A., enquadran-se esta "decisão" no compromisso assumido por Portugal no Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. Será um bodo aos pobres?!
Complementarmente, foi aprovado o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo, esperando que tenham sido proibidas as brincadeiras com telemóveis durantes as suas reuniões, para evitar outros epidódios lamentáveis...
Em jeito com de concorrência com o Parlamento, que vai formar uma comissão eventual de acompanhamento, foi criada a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, sabe-se ainda que a Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos (ESAME) funcionará na dependência directa do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Belo exemplo de contenção!
Nota complementar - O escrevente ao serviço deste Governo não sabe a diferença ente decisão e deliberação, mas pode ser que aprenda com o tempo. Ou tenha tempo para ir ao dicionário!!!
quinta-feira, junho 30, 2011
Somos 450.484 algarvios... residentes no Algarve!
O Algarve foi a região que mais cresceu nos últimos dez anos, em relação aos Censos de 2001, de acordo com os dados preliminares da operação CENSOS 2011, divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), totalizando 450.484 residentes...
Em termos de sexos, há mais mulheres (51,12%) do que homens (48,88), cada uma das 186.456 famílias tem 2,4 membros e os 200.481 edifícios recenseados reunem 381.026 alojamentos
O aumento de catorze por cento deve-se às condições climáticas amenas, migração de portugueses e imigração de estrangeiros, segundo alguns, mas também pode ser a correcção de um erro de contagem dos Censos de 2001, quando o crescimento populacional ficou muito aquém da generalidade das expectativas.
Se o Algarve é uma região de atracção onde existe um conjunto de condições naturais que fixam pessoas, o aumento de pessoas na região deve-se também à migração de portugueses que vêm viver e trabalhar para o Algarve, mas também por causa de pessoas oriundas de países terceiros, como da Europa Central e Leste, África e cidadãos nórdicos.
O Algarve é também a região do país com mais nascimentos de bebés filhos de casais estrangeiros, um fator que prova a atracção que o Algarve tem tido pelas condições de desenvolvimento da sua economia.
Os novos residentes não são por natalidade intrínseca da população algarvia, mas por migração da população, quer de dentro do país, quer de fora do Algarve.
A capital do distrito do Algarve, Faro, ganhou 10,19 de população residente em relação aos últimos censos, enquanto Albufeira foi o concelho algarvio, entre os 16, que mais ganhou (28,89), logo seguido de Portimão (24,54), Lagos (21,09), Loulé (18,73), Lagoa com (11,52, Aljezur (11,27), Olhão (11,21) e Faro (10,19).
Em comparação com o Censos 2001, os dados preliminares do Censos 2011 indicam que Alcoutim foi o concelho algarvio que em dez anos perdeu mais habitantes, com uma variação negativa de 23,21%, seguido de Monchique (-13,44) e de Vila do Bispo (-1,38).
NOTA ADICIONAL - O Público dedica três páginas aos Censos 2011, destacando merecidamente o crescimento populacional do Algarve e sublinhando o declínio demográfico de Alcoutim, que fecha a primeira década do século com menos de três mil habitantes!!!
Em termos de sexos, há mais mulheres (51,12%) do que homens (48,88), cada uma das 186.456 famílias tem 2,4 membros e os 200.481 edifícios recenseados reunem 381.026 alojamentos
O aumento de catorze por cento deve-se às condições climáticas amenas, migração de portugueses e imigração de estrangeiros, segundo alguns, mas também pode ser a correcção de um erro de contagem dos Censos de 2001, quando o crescimento populacional ficou muito aquém da generalidade das expectativas.
Se o Algarve é uma região de atracção onde existe um conjunto de condições naturais que fixam pessoas, o aumento de pessoas na região deve-se também à migração de portugueses que vêm viver e trabalhar para o Algarve, mas também por causa de pessoas oriundas de países terceiros, como da Europa Central e Leste, África e cidadãos nórdicos.
O Algarve é também a região do país com mais nascimentos de bebés filhos de casais estrangeiros, um fator que prova a atracção que o Algarve tem tido pelas condições de desenvolvimento da sua economia.
Os novos residentes não são por natalidade intrínseca da população algarvia, mas por migração da população, quer de dentro do país, quer de fora do Algarve.
A capital do distrito do Algarve, Faro, ganhou 10,19 de população residente em relação aos últimos censos, enquanto Albufeira foi o concelho algarvio, entre os 16, que mais ganhou (28,89), logo seguido de Portimão (24,54), Lagos (21,09), Loulé (18,73), Lagoa com (11,52, Aljezur (11,27), Olhão (11,21) e Faro (10,19).
Em comparação com o Censos 2001, os dados preliminares do Censos 2011 indicam que Alcoutim foi o concelho algarvio que em dez anos perdeu mais habitantes, com uma variação negativa de 23,21%, seguido de Monchique (-13,44) e de Vila do Bispo (-1,38).
NOTA ADICIONAL - O Público dedica três páginas aos Censos 2011, destacando merecidamente o crescimento populacional do Algarve e sublinhando o declínio demográfico de Alcoutim, que fecha a primeira década do século com menos de três mil habitantes!!!
quarta-feira, junho 29, 2011
Venham viver Tavira e Verão...
Arranca nesta quinta-feira, o programa de eventos VERÃO EM TAVIRA'2011 e até Setembro muitos vão ficar deslumbrados com uma programação de alta qualidade e custos condicionados...
Para além das areias douradas das ilhas de Tavira, dos concertos inesquecíveis ou das longas noites comemorativas dos loucos anos 80's, sugiro-vos uma presença obrigatória no concerto de abertura e a leitura do programa sintético do CENAS NA RUA, uma visita ao Palácio da Galeria e a passagem diária pela Baixa de Tavira ou uma visita à Casa das Artes numa Tavira Ilimitada. Venham viver Tavira... e Verão!
Para além das areias douradas das ilhas de Tavira, dos concertos inesquecíveis ou das longas noites comemorativas dos loucos anos 80's, sugiro-vos uma presença obrigatória no concerto de abertura e a leitura do programa sintético do CENAS NA RUA, uma visita ao Palácio da Galeria e a passagem diária pela Baixa de Tavira ou uma visita à Casa das Artes numa Tavira Ilimitada. Venham viver Tavira... e Verão!
terça-feira, junho 28, 2011
Vem aí dias muito difíceis...
Passada a turbulência ínicial da legislatura, o pouco nobre episódio da Presidência da Assembleia da República e o processo barrento de composição das equipas,ministeriais com recusas sucessivas e vetos mal explicados, já temos Governo completo e conhecem-sem e as suas propostas de intervenção...
Até sexta-feira, vão multiplicar-se as análises e reflexões sobre o Programa do XIX Governo Constitucional, mas as primeiras impressões são pessimistas e as declarações do novo Primeiro-Ministro não deixam ninguém descansado. Quanto ao Algarve, apesar das inúmeras expectativas, continuamos completamente de fora do círculo governativo, bem longe dos tempos de António Guterres, quando somámos um ministros e três secretários de Estado. Se estávamos mal, parece que caminhamos para dias muito difíceis!!!
NOTA - Certamente, o CEGER ainda não teve oportunidade de efectuar uma ligação para a presença do XVIII Governo Constitucional. Para memória futura, deixo-vos este atalho!
Até sexta-feira, vão multiplicar-se as análises e reflexões sobre o Programa do XIX Governo Constitucional, mas as primeiras impressões são pessimistas e as declarações do novo Primeiro-Ministro não deixam ninguém descansado. Quanto ao Algarve, apesar das inúmeras expectativas, continuamos completamente de fora do círculo governativo, bem longe dos tempos de António Guterres, quando somámos um ministros e três secretários de Estado. Se estávamos mal, parece que caminhamos para dias muito difíceis!!!
NOTA - Certamente, o CEGER ainda não teve oportunidade de efectuar uma ligação para a presença do XVIII Governo Constitucional. Para memória futura, deixo-vos este atalho!
segunda-feira, junho 27, 2011
Acabam-se os Governadores, permanecem os Governos Civis...
Reunido hoje pela segunda vez, o novo Conselho de Ministros ultimou o Programa do Governo, a enviar à Assembleia da República nos termos constitucionais...
Nos termos do comunicado oficial, foi aprovada uma Resolução a exonerar os Governadores Civis, cometendo aos secretários dos governos civis a responsabilidade de assegurar as actuais funções, até à sua redistribuição por outras entidades da Administração Central e da Administração Local.
Acabam-se os Governadores, mantém-se por enquanto os Governos Civis, previstos constitucionalmente até à implementação em concreto das regiões administrativas.
Se o Governo elimina um conjunto de empregos políticos nas denominadas "capitais de distrito", que ainda cativavam alguma gente, sublinhe-se o silêncio confrangedor das estruturas regionais do PSD e do CDS. Apesar da notória perda de influência daquela instituição na última década, não há ninguém que fique a representar o Governo no seu todo no Algarve, alguém que seja capaz de ouvir todos os Algarvios e levar a sua voz ao Governo. Desenganem-se aqueles que pensam que um director ou delegado regional podem fazer o mesmo papel...
Gostaria de perceber se os nove deputados eleitos pelo Algarve em representação de cinco forças políticas vão assumir esse papel e aparecer com mais frequência no antigo palácio dos viscondes de Alte, na CASA DO POVO, como um dia lhe chamou Fialho Anastácio, na mesmíssima intervenção onde manifestou o secreto desejo de ser o derradeiro Governador Civil do Algarve, antecipando o malfadado referendo à regionalização...
Gostaria de perceber se o XIX Governo Constitucional ficará na história por cumprir a Constituição da República Portuguesa e este será apenas o primeiro passo para implementar as regiões administrativas e promover a eleição dos seus órgãos em conjunto com os demais órgãos autárquicos lá para 2013. Talvez o Programa de Governo possa esclarecer-nos, mas as minhas expectativas são reduzidas...
Esperemos, calma e tranquilamente, pelos esclarecimentos devidos!
Nos termos do comunicado oficial, foi aprovada uma Resolução a exonerar os Governadores Civis, cometendo aos secretários dos governos civis a responsabilidade de assegurar as actuais funções, até à sua redistribuição por outras entidades da Administração Central e da Administração Local.
Acabam-se os Governadores, mantém-se por enquanto os Governos Civis, previstos constitucionalmente até à implementação em concreto das regiões administrativas.
Se o Governo elimina um conjunto de empregos políticos nas denominadas "capitais de distrito", que ainda cativavam alguma gente, sublinhe-se o silêncio confrangedor das estruturas regionais do PSD e do CDS. Apesar da notória perda de influência daquela instituição na última década, não há ninguém que fique a representar o Governo no seu todo no Algarve, alguém que seja capaz de ouvir todos os Algarvios e levar a sua voz ao Governo. Desenganem-se aqueles que pensam que um director ou delegado regional podem fazer o mesmo papel...
Gostaria de perceber se os nove deputados eleitos pelo Algarve em representação de cinco forças políticas vão assumir esse papel e aparecer com mais frequência no antigo palácio dos viscondes de Alte, na CASA DO POVO, como um dia lhe chamou Fialho Anastácio, na mesmíssima intervenção onde manifestou o secreto desejo de ser o derradeiro Governador Civil do Algarve, antecipando o malfadado referendo à regionalização...
Gostaria de perceber se o XIX Governo Constitucional ficará na história por cumprir a Constituição da República Portuguesa e este será apenas o primeiro passo para implementar as regiões administrativas e promover a eleição dos seus órgãos em conjunto com os demais órgãos autárquicos lá para 2013. Talvez o Programa de Governo possa esclarecer-nos, mas as minhas expectativas são reduzidas...
Esperemos, calma e tranquilamente, pelos esclarecimentos devidos!
sábado, junho 25, 2011
Assis ou Seguro?!
Já faltam menos de trinta dias para a eleição directa do Secretário-Geral do Partido Socialista e dos delegados ao congresso extraordinário de 9, 10 e 11 de Setembro, que poderá ser em Lisboa...
Concluído o prazo para a apresentação de candidaturas, António José Seguro e Francisco de Assis Miranda são os únicos aspirantes à liderança do principal partido da oposição e são os primeiros subscritores das moções O NOVO CICLO e a A FORÇA DAS IDEIAS, respectivamente, ambas com presença na Internet.
Pouco a pouco, como convém numa estratégia de afirmação sustentada das candidaturas, vão surgindo os apoiantes, desde militantes militantes desaparecidos há muito aos impantes figurões do tempo recente. Nas redes sociais, multiplicam-se os grupos de apoio e replicam-se politiquices que não sobrevivem à espuma dos dias. Rei morto, rei posto... no dia 23 de Julho!!!
NOTA PESSOAL - Os meus amigos conhecem-me e os meus camaradas sabem que não fico indiferente nestes momentos. Sou subscritor da moção O NOVO CICLO e apoio a candidatura de António José Seguro a Secretário-Geral do PS, independentemente disso incomodar algumas figurinhas de triste memória!!!
Concluído o prazo para a apresentação de candidaturas, António José Seguro e Francisco de Assis Miranda são os únicos aspirantes à liderança do principal partido da oposição e são os primeiros subscritores das moções O NOVO CICLO e a A FORÇA DAS IDEIAS, respectivamente, ambas com presença na Internet.
Pouco a pouco, como convém numa estratégia de afirmação sustentada das candidaturas, vão surgindo os apoiantes, desde militantes militantes desaparecidos há muito aos impantes figurões do tempo recente. Nas redes sociais, multiplicam-se os grupos de apoio e replicam-se politiquices que não sobrevivem à espuma dos dias. Rei morto, rei posto... no dia 23 de Julho!!!
NOTA PESSOAL - Os meus amigos conhecem-me e os meus camaradas sabem que não fico indiferente nestes momentos. Sou subscritor da moção O NOVO CICLO e apoio a candidatura de António José Seguro a Secretário-Geral do PS, independentemente disso incomodar algumas figurinhas de triste memória!!!
quarta-feira, junho 22, 2011
As duas abadas...
O arranque desta legislatura e a formação do XIX Governo Constitucional já proporcionaram os primeiros confrontos entre os parceiros da Maioria para a Mudança. Segundo Marta Rebelo, o resultado foram duas abadas políticas monumentais!
sábado, junho 11, 2011
Vela de Tavira é vice-campeão nacional de andebol
O Clube de Vela de Tavira sagrou-se vice-campeão nacional de andebol (3.ª divisão), depois de ter alcançado o principal objectivo há duas semanas atrás...
Já promovida ao segundo escalão do andebol português, a equipa liderada por Hélder Leal não foi além de um empate em casa do líder do campeonato e permitiu ao Infesta terminar invicto a fase final e conquistar o título nacional.
A partida foi dirigida pela dupla jovem internacional formada pelos árbitros César Carvalho e Daniel Freitas, que ficaram aquém das expectativas e demonstraram não ter ainda o traquejo para um jogo de tamanha responsabilidade.
O resultado final foi FC Infesta, 27 - Clube Vela Tavira,27 (15-15, ao intervalo), embora o Vela de Tavira tivesse liderado quase sempre um marcador onde o equilíbrio foi a nota dominante, dado que nenhuma das equipas nunca conseguiu mais de duas bolas de vantagem sobre o adversário.
Na última jornada do campeonato, o Infesta alinhou com Cesário Pacheco e Emanuel Silva, Pedro Ferreira (6 golos), José Carvalhais (3), Diogo Caldas, André Marinho (5), Tiago Ramos, Ricardo Ramos (6), Nuno Moreira (2), Sérgio Soares, Daniel Silva, Fernando Magalhães (1), Nuno Farelo (2) e Abílio Alves (2). Treinador - Paulo Guimarães.
O Clube de Vela de Tavira fez alinhar Nuno Vicente, Flávio Fernandes e Cláudio Carmo, Angelo Pereira, David Roberto (1), João Palhinha, Saúl Assis (4), Vladimir Bolotskikh (9), Gueorgui Kovatchki (2), Abel Nunes (1), Dinis Livramento, Duarte Ribeiro (2), Carlos Abraúl (3) e Luis Palmilha (5).
Treinador - Hélder Leal.
Assistiram ao jogo no Pavilhão da Escola Secundária Abel Salazar (São Mamede de Infesta), cerca de duzentos espectadores.
Apesar da promoção à segunda divisão estar concretizada, sentia-se um profundo desalento entre os membros da comitiva tavirense, que sempre percebeu que era superior física e tecnicamente aos adeversários, vendo fugir-lhe pela segunda um sonho antigo de sagrar-se campeão nacional de andebol. PARABÉNS A TODOS!
(Foto de Geraldo de Jesus rapinada no grupo do CVT no Facebook)
quinta-feira, junho 09, 2011
quarta-feira, junho 08, 2011
Tempos de reflexão… e decisão!
(Publicado no semanário BARLAVENTO na edição de 8 de Junho de 2011)
No epicentro de uma crise internacional que teima em persistir e após um processo eleitoral atabalhoado, Portugal resolveu virar à direita.
Como consequência dos resultados eleitorais, José Sócrates sai de cena e deixa aos socialistas a dura tarefa de liderar uma oposição de esquerda que nunca esteve unida.
Tal como em 2002, aproximam-se tempos de reflexão que dispensam o pragmatismo da actividade governativa e obrigam o PS a centrar o seu discurso político nos princípios e valores do socialismo democrático e da social-democracia.
Primeiro responsável pelo acordo com as instâncias internacionais que afastaram o cenário da bancarrota, ao PS cabe agora garantir o seu bom cumprimento após esta pesada derrota no país e, especialmente, no Algarve.
Graças ao sentido de dever cumprido de José Sócrates, a sua substituição poderá constituir-se como um processo de construção do futuro e de criação de um modelo alternativo de governação, que permita ao centro-esquerda voltar a afirmar-se na sociedade portuguesa.
Antes da escolha do líder, os socialistas devem preocupar-se em recuperar os laços perdidos com a sociedade civil e os movimentos sociais, partilhando com eles essa tarefa hercúlea de redefinir um modelo de desenvolvimento sustentável.
Felizmente, o PS detém entre os seus quem saiba assumir-se como uma oposição responsável e fazer as pontes para o futuro, quem seja capaz de restaurar a confiança dos portugueses e alimentar a esperança dos militantes e simpatizantes.
Hoje, como sempre, cabe aos quadros e aos militantes do PS afastar quem errou (… e voltou a errar, apesar dos oportunos avisos!) e encontrar soluções de futuro assentes num processo de avaliação dos resultados alcançados nos últimos anos. Tal só é possível com organização, rigor e trabalho.
Afastados do poder central, os socialistas ainda detém responsabilidades enormes no poder regional e local, onde devem procurar ser coerentes com os seus princípios e valores, concentrando a sua intervenção nas áreas sociais e dando o seu contributo na dinamização da economia.
Independentemente da vitória da direita neoliberal e populista, os resultados destas eleições exigem uma atenção redobrada aos novos movimentos que reclamam uma refundação da democracia e das formas de participação política.
Através da abstenção e do voto em branco ou nulo foram muitos os que disseram basta a uma forma estafada de fazer política, concentrada nos ressentimentos do passado e pouco habituada a debater o futuro.
Apesar de estarem na moda, as redes sociais virtuais não devem substituir os espaços tradicionais da cidadania activa, devendo antes ser um complemento das suas vivências e um factor de inclusão acrescida. É o momento dos actores ocuparem o palco…
Pela primeira vez em muitos anos, com a eleição dos novos deputados, todos os algarvios têm agora nove razões para sentirem-se representados na Assembleia da República. É obrigação dos eleitos assumirem tais funções com respeito pelos compromissos assumidos com a região e de regular prestação de contas aos cidadãos.
Agora, como sempre, é tempo de fazer política de… olhos nos olhos!
NOTA - Por imperativos editoriais, este texto foi escrito na manhã de 6 de Junho...
No epicentro de uma crise internacional que teima em persistir e após um processo eleitoral atabalhoado, Portugal resolveu virar à direita.
Como consequência dos resultados eleitorais, José Sócrates sai de cena e deixa aos socialistas a dura tarefa de liderar uma oposição de esquerda que nunca esteve unida.
Tal como em 2002, aproximam-se tempos de reflexão que dispensam o pragmatismo da actividade governativa e obrigam o PS a centrar o seu discurso político nos princípios e valores do socialismo democrático e da social-democracia.
Primeiro responsável pelo acordo com as instâncias internacionais que afastaram o cenário da bancarrota, ao PS cabe agora garantir o seu bom cumprimento após esta pesada derrota no país e, especialmente, no Algarve.
Graças ao sentido de dever cumprido de José Sócrates, a sua substituição poderá constituir-se como um processo de construção do futuro e de criação de um modelo alternativo de governação, que permita ao centro-esquerda voltar a afirmar-se na sociedade portuguesa.
Antes da escolha do líder, os socialistas devem preocupar-se em recuperar os laços perdidos com a sociedade civil e os movimentos sociais, partilhando com eles essa tarefa hercúlea de redefinir um modelo de desenvolvimento sustentável.
Felizmente, o PS detém entre os seus quem saiba assumir-se como uma oposição responsável e fazer as pontes para o futuro, quem seja capaz de restaurar a confiança dos portugueses e alimentar a esperança dos militantes e simpatizantes.
Hoje, como sempre, cabe aos quadros e aos militantes do PS afastar quem errou (… e voltou a errar, apesar dos oportunos avisos!) e encontrar soluções de futuro assentes num processo de avaliação dos resultados alcançados nos últimos anos. Tal só é possível com organização, rigor e trabalho.
Afastados do poder central, os socialistas ainda detém responsabilidades enormes no poder regional e local, onde devem procurar ser coerentes com os seus princípios e valores, concentrando a sua intervenção nas áreas sociais e dando o seu contributo na dinamização da economia.
Independentemente da vitória da direita neoliberal e populista, os resultados destas eleições exigem uma atenção redobrada aos novos movimentos que reclamam uma refundação da democracia e das formas de participação política.
Através da abstenção e do voto em branco ou nulo foram muitos os que disseram basta a uma forma estafada de fazer política, concentrada nos ressentimentos do passado e pouco habituada a debater o futuro.
Apesar de estarem na moda, as redes sociais virtuais não devem substituir os espaços tradicionais da cidadania activa, devendo antes ser um complemento das suas vivências e um factor de inclusão acrescida. É o momento dos actores ocuparem o palco…
Pela primeira vez em muitos anos, com a eleição dos novos deputados, todos os algarvios têm agora nove razões para sentirem-se representados na Assembleia da República. É obrigação dos eleitos assumirem tais funções com respeito pelos compromissos assumidos com a região e de regular prestação de contas aos cidadãos.
Agora, como sempre, é tempo de fazer política de… olhos nos olhos!
NOTA - Por imperativos editoriais, este texto foi escrito na manhã de 6 de Junho...
quarta-feira, junho 01, 2011
Acabou-se o trabalho escravo!
O Governo estabeleceu as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro...
Este decreto-lei acaba com o trabalho escravo de milhares de estagiários e candidatos a um posto de trabalho nas empresas e nas instituições!
Este decreto-lei acaba com o trabalho escravo de milhares de estagiários e candidatos a um posto de trabalho nas empresas e nas instituições!
terça-feira, maio 31, 2011
Simplex chega aos copos...
Este Governo termina antecipadamente as suas funções, mas não deixa de aplicar as normas globais do Simplex aos actos menos burocráticos das nossas vidas...
Nestes termos, é hoje publicada no Diário da República uma portaria que estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.
À vossa saúde!!!
Nestes termos, é hoje publicada no Diário da República uma portaria que estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.
À vossa saúde!!!
domingo, maio 22, 2011
Sonho concretizado!
Uma aliança entre a acção social e a saúde desenhada nos primeiros tempos dos governos de António Guterres consolidou-se ao longo dos últimos seis anos...
A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada pelo Decreto-Lei n.º 101/06, de 06 de Junho, tem como principal objectivo dar resposta às necessidades das pessoas idosas e cidadãos em situação de dependência.
O trabalho desenvolvido no Algarve, nomeadamente pelas equipas de apoio domiciliário, foi distinguido na 8.º edição do Prémio Boas Práticas no Sector Público. Um exemplo algarvio para Portugal seguir!
A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada pelo Decreto-Lei n.º 101/06, de 06 de Junho, tem como principal objectivo dar resposta às necessidades das pessoas idosas e cidadãos em situação de dependência.
O trabalho desenvolvido no Algarve, nomeadamente pelas equipas de apoio domiciliário, foi distinguido na 8.º edição do Prémio Boas Práticas no Sector Público. Um exemplo algarvio para Portugal seguir!
sexta-feira, maio 20, 2011
Estamos no bom sentido...
Por incrível que possa parecer, foi necessário criar um registo nacional dos serviços pertencentes ao Sector Público Administrativo. Pois, ninguém sabia ao certo quantos são na realidade...
sexta-feira, maio 13, 2011
PS ultrapassa PSD... de vez?!
Depois da euforia de ontem para os lados do laranjal, a último estudo da Intercampus para o Público e TVI confirmou a ultrapassagem do PS para a frente das sondagens...
O diário do universo SONAE acaba de confirmar a tendência verificada ao longo das últimas semanas de avanço sustentado dos socialistas e entrada em perda do partido liderado por Pedro Passos Coelho, que também continua a deixar escapar eleitores da direita para o CDS. Como diz o povo, "até ao lavar dos cestos, é vindima!"
O diário do universo SONAE acaba de confirmar a tendência verificada ao longo das últimas semanas de avanço sustentado dos socialistas e entrada em perda do partido liderado por Pedro Passos Coelho, que também continua a deixar escapar eleitores da direita para o CDS. Como diz o povo, "até ao lavar dos cestos, é vindima!"
quinta-feira, maio 12, 2011
Teremos pau de cabeleira?!
Segundo a sondagem da Marktest, no último mês PSD e CDS aumentaram as intenções de voto enquanto os partidos da esquerda caíram...
Contrariando a generalidade dos estudos, o trabalho feito para o Diário Económico e TSF concede mais de seis ponto de avanço ao PSD e deixa a porta aberta para uma coligação... com direito a pau de cabeleira!
Contrariando a generalidade dos estudos, o trabalho feito para o Diário Económico e TSF concede mais de seis ponto de avanço ao PSD e deixa a porta aberta para uma coligação... com direito a pau de cabeleira!
sábado, maio 07, 2011
Estamos condenados à emoção?!
Depois do acordo com as instâncias internacionais para o plano de ajuda a Portugal, e com meio país a pedir entendimentos e acordos alargados de governação, a intenção de voto está repartida entre direita e esquerda...No novo estudo da Eurosondagem para Expresso, SIC e Rádio Renascença, o PSD lidera as intenções de voto dos portugueses com 37 por cento, perdendo quatro pontos para o PS, que sobe para 34 pontos, em relação ao estudo de Abril da mesma empresa. Em terceiro lugar aparece o CDS, com 11,% das intenções de voto, seguido do PCP e do Bloco de Esquerda.
Posteriormente, a equipa de Rui Oliveira Costa fez a conversão de votos em mandatos e mostra que PSD e CDS somados podem ter entre 111 e 123 deputados (114 a 126 se considerarmos que o PSD obtém três dos quatro dos círculos da emigração). Emoção e surpresa até ao fim?!
Apesar da tendência generalizada da maioria das sondagens apontar para uma recuperação dos socialistas, a distribuição de mandatos poderá não traduzir exactamente os resultados eleitorais e propocionar à ala direita uma maioria no Parlamento?!
PS - Nestas coisas, continuo a escutar a opinião dos especialistas, recomendando um visita frequente ao Margens de Erro para os mais interessados e dependentes!!!
sexta-feira, maio 06, 2011
Se as eleições de 5 de Junho fossem hoje, socialistas e social-democratas poderiam sair tecnicamente empatados do sufrágio, revela a sondagem mensal da Universidade Católica para a RTP, Antena 1, Diário de Notícias e Jornal de Notícias...
No estudo da Católica de Abril, o PSD detinha seis pontos de avanço do PS que desbaratou nestas poucas semanas. Segundo o Diário de Notícias, o PS sobe nas intenções de voto para 36 por cento, ultrapassa o PSD que recua para 34 pontos e, apesar do crescimento do CDS para os dez por cento, quase inviabiliza uma maioria de direita. Será que vamos ter uma surpresa em Junho?!
Agências de viagens e turismo com novo regime
Apesar de demissionário, o Governo continua a reformar sectores fundamentais da actividade económica, privilegiando a desburocratização, dando maior liberdade de acesso ao exercício das actividades e reforçando os mecanismos de responsabilização dos actores privados...
Com a publicação no Diário da República do decreto-lei n.º 61/2011, o regime de acesso e exercício da actividade de agências de viagens e turismo fica igualmente harmonizado com a regulamentação europeia de serviço. Esperemos que seja o fim de muitos pesadelos!!!
Com a publicação no Diário da República do decreto-lei n.º 61/2011, o regime de acesso e exercício da actividade de agências de viagens e turismo fica igualmente harmonizado com a regulamentação europeia de serviço. Esperemos que seja o fim de muitos pesadelos!!!
quinta-feira, maio 05, 2011
Teixeira dos Santos com plena confiança do Governo
O Conselho de Ministros delegou no Ministro de Estado e das Finanças a competência para outorgar os instrumentos necessários à concretização do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro a Portugal...
Esta Resolução do Conselho de Ministros delega em Teixeira dos Santos a competência para, em nome do Governo e em representação da República Portuguesa, outorgar o Programa de Ajustamento e os Contratos de Financiamento, bem como quaisquer outros instrumentos necessários à concretização da assistência financeira decorrente do agravamento súbito e grave da situação financeira do país, após a reprovação do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Recorde-se que foi a reprovação do PEC que desencadeou uma descida abrupta do rating da República Portuguesa, uma subida elevada das taxas de juro praticadas no mercado de divida pública, uma acentuação das dificuldades do Estado se financiar em condições de normalidade e uma descida substancial do rating dos bancos e de importantes empresas públicas portuguesas, o que pôs em risco a sua capacidade de obter financiamento e de financiar a economia portuguesa.
O programa de ajuda financeira externa negociado entre o Governo português, de um lado, e a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), de outro, implica a celebração de dois contratos de empréstimo e o compromisso de adopção de um Programa de Ajustamento, consubstanciado em dois memorandos de entendimento, com a duração de 3 anos.
A monitorização do referido Programa de Ajustamento será sujeita a um acompanhamento por parte da CE, do BCE e do FMI, bem como a avaliações trimestrais de cumprimento, que condicionam futuros desembolsos.
Se alguém ainda tinha dúvidas da capacidade técnica de Teixeira dos Santos e da confiança depositada por José Sócrates no seu ministro das Finanças, esta resolução do Conselho de Ministros é bem clarificadora do seu papel nestes dias cinzentos...
Esta Resolução do Conselho de Ministros delega em Teixeira dos Santos a competência para, em nome do Governo e em representação da República Portuguesa, outorgar o Programa de Ajustamento e os Contratos de Financiamento, bem como quaisquer outros instrumentos necessários à concretização da assistência financeira decorrente do agravamento súbito e grave da situação financeira do país, após a reprovação do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Recorde-se que foi a reprovação do PEC que desencadeou uma descida abrupta do rating da República Portuguesa, uma subida elevada das taxas de juro praticadas no mercado de divida pública, uma acentuação das dificuldades do Estado se financiar em condições de normalidade e uma descida substancial do rating dos bancos e de importantes empresas públicas portuguesas, o que pôs em risco a sua capacidade de obter financiamento e de financiar a economia portuguesa.
O programa de ajuda financeira externa negociado entre o Governo português, de um lado, e a Comissão Europeia (CE), o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), de outro, implica a celebração de dois contratos de empréstimo e o compromisso de adopção de um Programa de Ajustamento, consubstanciado em dois memorandos de entendimento, com a duração de 3 anos.
A monitorização do referido Programa de Ajustamento será sujeita a um acompanhamento por parte da CE, do BCE e do FMI, bem como a avaliações trimestrais de cumprimento, que condicionam futuros desembolsos.
Se alguém ainda tinha dúvidas da capacidade técnica de Teixeira dos Santos e da confiança depositada por José Sócrates no seu ministro das Finanças, esta resolução do Conselho de Ministros é bem clarificadora do seu papel nestes dias cinzentos...
quarta-feira, maio 04, 2011
Um diagnóstico e... tantas medidas!!!
O Diário Económico teve acesso ao documento final da troika da União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional e antecipa algumas medidas que vão mudar a vida dos portugueses...
terça-feira, maio 03, 2011
Sócrates antecipa diagnóstico da troika
Com Teixeira dos Santos ao seu lado, José Sócrates fez uma apresentação insólita do diagnóstico e da terapêutica da troika forasteira que domina as atenções da comunicação social e da generalidade dos indígenas. Depois de sabermos aquilo que não vamos ter, resta esperar pelas próximas horas para conhecer a verdadeira... dolorosa!!!
domingo, maio 01, 2011
Eis um... HOMEM NOVO!
Bento XVI beatificou hoje o papa João Paulo II, a penúltima etapa para o reconhecimento como santo, gesto sublinhado por palmas e gritos da multidão presente no Vaticano...
Há seis anos atrás, deixámos de contar com a presença fisíca do papa João Paulo II. Hoje, ganhámos todos um exemplo de... HOMEM NOVO!
Há seis anos atrás, deixámos de contar com a presença fisíca do papa João Paulo II. Hoje, ganhámos todos um exemplo de... HOMEM NOVO!
P. S. - Papa quis “discreta celeridade” na beatificação de João Paulo II (in Público)
sexta-feira, abril 29, 2011
Avaliação de professores... mantém-se!
Como já havíamos antecipado, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do decreto aprovado pela Assembleia da República em 25 de Março de 2011, que previa a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes aprovada pelo Governo...
quinta-feira, abril 28, 2011
Aluguer de automõveis com novo regime
O Conselho de Ministros aprovou o novo regime do acesso e exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor...
Segundo o comunicado oficial, o Decreto-Lei, que conforma o regime jurídico do acesso e exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor a uma Directiva comunitária sobre o actividades de serviços no mercado interno, tem por objectivo simplificar o acesso à actividade económica habitualmente designada como rent-a-car. Visa-se facilitar o acesso e permanência a esta actividade económica, intimamente ligada ao turismo, bem como reforçar as garantias de defesa dos destinatários deste serviço.
Assim, em primeiro lugar, reduz-se o número mínimo de veículos necessários para o acesso à actividade. Passa-se dos anteriores 25 para sete veículos ligeiros, permitindo-se que novas pequenas empresas prestem este tipo de serviços.
Em segundo lugar, elimina-se a necessidade de autorização para o exercício desta actividade, que é substituída por uma simples comunicação prévia, podendo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., opor-se no prazo de 10 dias úteis, se não estiverem preenchidos os requisitos para o acesso à actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor. Terminado esse prazo, a empresa pode iniciar a actividade.
Em terceiro lugar, aprovam-se medidas para eliminar obstáculos ao acesso à actividade de rent-a-car. Por um lado, procede-se à revogação da exigência de estabelecimento principal em Portugal, por outro, elimina-se a necessidade de autorização para abertura de agências e, finalmente, podem passar a exercer esta actividade de serviços as pessoas singulares a título individual.
Em quarto lugar, mantém-se o sistema de inscrição dos veículos num registo informático permanentemente actualizado, que permite um melhor acompanhamento deste sector.
Por último, introduzem-se normas para proteger os consumidores. A título de exemplo, quando se verifique a indisponibilidade do veículo contratado, a empresa de rent-a-car deve assegurar a prestação de serviço equivalente ao contratado ou disponibilizar um veículo de gama superior, sem qualquer custo adicional para o locatário.
Sabendo-se a importância desta actividade no Algarve, saúda-se a reforma legislativa e auguram-se melhores dias!
Segundo o comunicado oficial, o Decreto-Lei, que conforma o regime jurídico do acesso e exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor a uma Directiva comunitária sobre o actividades de serviços no mercado interno, tem por objectivo simplificar o acesso à actividade económica habitualmente designada como rent-a-car. Visa-se facilitar o acesso e permanência a esta actividade económica, intimamente ligada ao turismo, bem como reforçar as garantias de defesa dos destinatários deste serviço.
Assim, em primeiro lugar, reduz-se o número mínimo de veículos necessários para o acesso à actividade. Passa-se dos anteriores 25 para sete veículos ligeiros, permitindo-se que novas pequenas empresas prestem este tipo de serviços.
Em segundo lugar, elimina-se a necessidade de autorização para o exercício desta actividade, que é substituída por uma simples comunicação prévia, podendo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., opor-se no prazo de 10 dias úteis, se não estiverem preenchidos os requisitos para o acesso à actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor. Terminado esse prazo, a empresa pode iniciar a actividade.
Em terceiro lugar, aprovam-se medidas para eliminar obstáculos ao acesso à actividade de rent-a-car. Por um lado, procede-se à revogação da exigência de estabelecimento principal em Portugal, por outro, elimina-se a necessidade de autorização para abertura de agências e, finalmente, podem passar a exercer esta actividade de serviços as pessoas singulares a título individual.
Em quarto lugar, mantém-se o sistema de inscrição dos veículos num registo informático permanentemente actualizado, que permite um melhor acompanhamento deste sector.
Por último, introduzem-se normas para proteger os consumidores. A título de exemplo, quando se verifique a indisponibilidade do veículo contratado, a empresa de rent-a-car deve assegurar a prestação de serviço equivalente ao contratado ou disponibilizar um veículo de gama superior, sem qualquer custo adicional para o locatário.
Sabendo-se a importância desta actividade no Algarve, saúda-se a reforma legislativa e auguram-se melhores dias!
quarta-feira, abril 27, 2011
Balsa com protecção especial
Nos termos da lei n.º 107/2001, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, todos os imóveis classificados devem ter uma zona de protecção especial, o que até agora ainda não estava determinado em relação ao sítio arqueológico do maior núcleo urbano do sudoeste peninsular.
Esperamos que nos próximos tempos, sejam dados outros passos importantes para presevar e valorizar um património que pertence a Tod@s!
quinta-feira, abril 21, 2011
Governadora Civil exonerada... a seu pedido!
Os três governadores civis incluídos nas listas de candidatos a deputados do Partido Socialista, que ontem foram aprovadas, foram exonerados do cargo que desempenhavam...
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, os governadores de Faro, Porto e Viseu deixam o cargo depois de um “pedido expresso” nesse sentido ao Governo. Em Faro, onde já assitimos a este filme em 2009, Isilda Gomes é substituída por Carlos Silva Gomes, tenente coronel da Guarda Nacional Republicana e actual chefe de gabinete da exonerada!
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, os governadores de Faro, Porto e Viseu deixam o cargo depois de um “pedido expresso” nesse sentido ao Governo. Em Faro, onde já assitimos a este filme em 2009, Isilda Gomes é substituída por Carlos Silva Gomes, tenente coronel da Guarda Nacional Republicana e actual chefe de gabinete da exonerada!
E agora, senhores?!
Tanto desceu, tanto desceu, o PSD foi ultrapassado nas sondagens pelo PS, pelo menos assim indica o Barómetro mensal da Marktest para a TSF e Diário Económico...
Independentemente de outras sondagens que venham a surgir nestes dias, o trabalho da Marktest confirma a tendência de aproximação dos resultados dos principais partidos políticos e aumenta os níveis de indefinição dos resultados eleitorais de 5 de Junho. Por tudo isto, com cerca de 35 por centos de indecisos, a próxima campanha eleitoral será decisiva para que cada português possa fazer a sua opção!
Surpreendentemente, Cavaco Silva é o primeiro Presidente da República em mais de dez anos de história do barómetro a ter saldo negativo no índice de popularidade. No balanço entre as opiniões positivas e negativas, Cavaco Silva chega a este mês de Abril com um saldo negativo de onze pontos. Quo vadis, Aníbal?!
Independentemente de outras sondagens que venham a surgir nestes dias, o trabalho da Marktest confirma a tendência de aproximação dos resultados dos principais partidos políticos e aumenta os níveis de indefinição dos resultados eleitorais de 5 de Junho. Por tudo isto, com cerca de 35 por centos de indecisos, a próxima campanha eleitoral será decisiva para que cada português possa fazer a sua opção!
Surpreendentemente, Cavaco Silva é o primeiro Presidente da República em mais de dez anos de história do barómetro a ter saldo negativo no índice de popularidade. No balanço entre as opiniões positivas e negativas, Cavaco Silva chega a este mês de Abril com um saldo negativo de onze pontos. Quo vadis, Aníbal?!
quinta-feira, abril 14, 2011
Ambiente e economia com novas regras
O Conselho de Ministros aprovou o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás natural...
Nos termos do comunicado oficial, este Decreto-Lei estabelece para o sector do gás natural, um quadro normativo idêntico ao regime já previsto para o sector eléctrico.
Em resposta às novas exigências contabilísticas internacionais, o Decreto-Lei assegura que as entidades reguladas do sector do gás natural passam a integrar na sua expressão contabilística, como activos regulatórios, os custos ou proveitos resultantes dos ajustamentos tarifários anuais.
Este diploma contribui, assim, para uma mais transparente e adequada expressão da situação patrimonial e financeira das empresas reguladas no sector do gás natural, na sequência das boas práticas que vinham já sendo adoptadas por essas empresas e por instituições do sector.
Foram igualmente simplificados os regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Novembro, relativa aos serviços no mercado interno
Este Decreto-Lei procede à simplificação do acesso e exercício de actividades económicas na área do ambiente e do ordenamento do território, transpondo uma Directiva Comunitária.
No que diz respeito à área do ordenamento do território, consagra-se a existência de um balcão único electrónico dos serviços e de registos informáticos, promovendo-se a desburocratização e, simultaneamente, a maior celeridade nos processos. Introduzem-se ainda outras medidas de simplificação como, por exemplo, eliminação da declaração prévia para o exercício de actividades económicas no domínio da cartografia, que é substituída por uma mera comunicação prévia.
Na área do ambiente, o Decreto-Lei altera o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e o regime de licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de captação de águas subterrâneas. Também aqui se procede à simplificação e agilização de procedimentos, nomeadamente através da criação de um balcão único electrónico dos serviços e de registos informáticos e da eliminação de informação que se revelava desnecessária para efeitos de obtenção de licença. O caminho está definido!!!
Nos termos do comunicado oficial, este Decreto-Lei estabelece para o sector do gás natural, um quadro normativo idêntico ao regime já previsto para o sector eléctrico.
Em resposta às novas exigências contabilísticas internacionais, o Decreto-Lei assegura que as entidades reguladas do sector do gás natural passam a integrar na sua expressão contabilística, como activos regulatórios, os custos ou proveitos resultantes dos ajustamentos tarifários anuais.
Este diploma contribui, assim, para uma mais transparente e adequada expressão da situação patrimonial e financeira das empresas reguladas no sector do gás natural, na sequência das boas práticas que vinham já sendo adoptadas por essas empresas e por instituições do sector.
Foram igualmente simplificados os regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Novembro, relativa aos serviços no mercado interno
Este Decreto-Lei procede à simplificação do acesso e exercício de actividades económicas na área do ambiente e do ordenamento do território, transpondo uma Directiva Comunitária.
No que diz respeito à área do ordenamento do território, consagra-se a existência de um balcão único electrónico dos serviços e de registos informáticos, promovendo-se a desburocratização e, simultaneamente, a maior celeridade nos processos. Introduzem-se ainda outras medidas de simplificação como, por exemplo, eliminação da declaração prévia para o exercício de actividades económicas no domínio da cartografia, que é substituída por uma mera comunicação prévia.
Na área do ambiente, o Decreto-Lei altera o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e o regime de licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de captação de águas subterrâneas. Também aqui se procede à simplificação e agilização de procedimentos, nomeadamente através da criação de um balcão único electrónico dos serviços e de registos informáticos e da eliminação de informação que se revelava desnecessária para efeitos de obtenção de licença. O caminho está definido!!!
terça-feira, abril 12, 2011
Para que não hajam dúvidas!
A pobreza diminuiu em Portugal nas últimas duas décadas mas o país mantém indicadores negativos em termos de corrupção, desemprego e desigualdade salarial, refere um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE)...
O «Panorama de Indicadores Sociais 2011», divulgado hoje em Paris pela OCDE, assinala que Portugal foi, entre os países membros, aquele que registou uma evolução mais positiva do rendimento real desde meados dos anos 80 até ao meio da década passada.
O aumento de rendimento real em Portugal nessas duas décadas, segundo o Outlook da OCDE, foi de 4,2 por cento, apenas atrás do registado pela Irlanda e um pouco acima do conseguido pela Espanha no mesmo período.
O «Panorama de Indicadores Sociais», divulgado de dois em dois anos pela OCDE, quantifica em detalhe o estado de progresso social dos países da OCDE e procura identificar as tendências a partir das estatísticas disponíveis.
O documento divulgado é o sexto Outlook de indicadores sociais apresentado pela OCDE.
Apesar do aumento do rendimento real, Portugal está ainda abaixo da média dos países da OCCE em termos de rendimento médio disponível por família, com 13 mil dólares anuais (cerca de 9 mil euros), equivalente ao da República Checa e apenas superior a alguns países do Leste europeu e do Chile, Turquia e México.
Portugal continua também com um indicador de pobreza superior ao do conjunto dos membros da OCDE, medido pela percentagem de pessoas que vivem com menos de metade do rendimento médio familiar (13,6 por cento em Portugal, 11,5 por cento para o conjunto da OCDE).
O desemprego é um dos indicadores em que Portugal ocupa o patamar inferior entre os países da OCDE, tendo registado um aumento de 1,5 por cento (de 10 para 11,5 por cento) entre 2007 e 2009.
O aumento do desemprego em Portugal nesses anos foi, no entanto, inferior à variação registada no espaço da OCDE.
No quadro geral da situação social, que leva em conta 17 indicadores diferentes, Portugal não obtém em relação a nenhum deles um resultado que o posicione no grupo dos melhores (ou seja, nos dois décimos da amostra com melhor notação), situando-se num dos seus níveis intermédios ou nos dois níveis inferiores.
Quanto a estes últimos, é no índex da corrupção, na percentagem do desemprego e na desigualdade de rendimentos que Portugal aparece nos dois décimos inferiores da amostra da OCDE.
O outlook da OCDE para 2011 assinala que o trabalho não remunerado «responde por um terço do produto interno bruto do conjunto de países da OCDE».
Outra tendência sublinhada pelo relatório é que «os jovens são mais expostos a contratos temporários». Já foram dados muitos passos em frente e agora é importante não recuar!
O «Panorama de Indicadores Sociais 2011», divulgado hoje em Paris pela OCDE, assinala que Portugal foi, entre os países membros, aquele que registou uma evolução mais positiva do rendimento real desde meados dos anos 80 até ao meio da década passada.
O aumento de rendimento real em Portugal nessas duas décadas, segundo o Outlook da OCDE, foi de 4,2 por cento, apenas atrás do registado pela Irlanda e um pouco acima do conseguido pela Espanha no mesmo período.
O «Panorama de Indicadores Sociais», divulgado de dois em dois anos pela OCDE, quantifica em detalhe o estado de progresso social dos países da OCDE e procura identificar as tendências a partir das estatísticas disponíveis.
O documento divulgado é o sexto Outlook de indicadores sociais apresentado pela OCDE.
Apesar do aumento do rendimento real, Portugal está ainda abaixo da média dos países da OCCE em termos de rendimento médio disponível por família, com 13 mil dólares anuais (cerca de 9 mil euros), equivalente ao da República Checa e apenas superior a alguns países do Leste europeu e do Chile, Turquia e México.
Portugal continua também com um indicador de pobreza superior ao do conjunto dos membros da OCDE, medido pela percentagem de pessoas que vivem com menos de metade do rendimento médio familiar (13,6 por cento em Portugal, 11,5 por cento para o conjunto da OCDE).
O desemprego é um dos indicadores em que Portugal ocupa o patamar inferior entre os países da OCDE, tendo registado um aumento de 1,5 por cento (de 10 para 11,5 por cento) entre 2007 e 2009.
O aumento do desemprego em Portugal nesses anos foi, no entanto, inferior à variação registada no espaço da OCDE.
No quadro geral da situação social, que leva em conta 17 indicadores diferentes, Portugal não obtém em relação a nenhum deles um resultado que o posicione no grupo dos melhores (ou seja, nos dois décimos da amostra com melhor notação), situando-se num dos seus níveis intermédios ou nos dois níveis inferiores.
Quanto a estes últimos, é no índex da corrupção, na percentagem do desemprego e na desigualdade de rendimentos que Portugal aparece nos dois décimos inferiores da amostra da OCDE.
O outlook da OCDE para 2011 assinala que o trabalho não remunerado «responde por um terço do produto interno bruto do conjunto de países da OCDE».
Outra tendência sublinhada pelo relatório é que «os jovens são mais expostos a contratos temporários». Já foram dados muitos passos em frente e agora é importante não recuar!
segunda-feira, abril 11, 2011
Outro tombo...
Alguém pode dizer ao senhor que lidera o PSD que as escadas também servem para ser subidas?! A nova sondagem da Intercampus para a TVI acabadinha de sair do forno...
quarta-feira, abril 06, 2011
Passos desce outra vez...
Se as eleições fossem agora, o PSD ganhava com seis por cento de vantagem sobre o Partido Socialista, descendo pela quinta vez nas intenções de voto desde que recusou aprovar o PEC IV no Parlamento...
De acordo com uma sondagem da Universidade Católica para a RTP, Antena 1, Diário de Notícias e Jornal de Notícias, o PSD obteria 39 por cento, contra 33 do Partido Socialista. Isto quer dizer que o PSD não chega á maioria absoluta nem com os votos do CDS e que o PS recuperou nas intenções de voto seis pontos no último mês.
Apesar da maioria dos portugueses responsabilizarem o PS pela crise financeira, resta saber quais as consequências do pedido formal de apoio efectuado esta noite por José Sócrates à União Europeia, quando faltam exactamente dois meses para as Legislativas'2011!
segunda-feira, abril 04, 2011
Empresários com portal...
Lançado na sequência do projecto Licenciamento Zero, o balcão único de todos os empreendedores está regulamentado. Agora, activem-se!
domingo, abril 03, 2011
sexta-feira, abril 01, 2011
Licenciamento ZERO!
Apesar da data, vê hoje a luz do dia a legislação que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 (OE'2011), de 31 de Dezembro...
O Decreto-Lei nº 43/2011 cria um regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem. Apesar do atraso em relação ao projectado, tratam-se de 23 páginas históricas do Diário da República!
PSD continua a descer...
O PSD soma 37,3 por cento das preferências de voto dos portugueses, contra 30,4 do PS, de acordo com um estudo da Eurosondagem para a Rádio Renascença, “Expresso” e SIC...
Esta é a terceira sondagem publicada desde o princípio da crise política e o partido liderado por Pedro Passos Coelho regista outra descida. No dia 25 de Março, o Barómetro da TSF registava uma primeira descida para 46,7 por cento e, dois dias mais tarde, outro trabalho da Intercampus para a TVI colocava o PSD com 42,2%, afastando-o claramente da maioria absoluta... Perante este cenário, compreende-se perfeitamente o apelo de António José Seguro, ontem secundado pelo próprio Presidente da República, apelando a um compromisso de Governo alargado aos três partido do arco do poder. Esperamos que haja bom senso e pragmatismo!
segunda-feira, março 28, 2011
O princípio do fim?!
O Diário da República publica hoje as 5 - cinco - 5 resoluções da Assembleia da República que condenaram o PEC IV à insignificância e vitimaram o 18.º Governo Constitucional!!!
sexta-feira, março 25, 2011
Continuamos no tango?!
O PSD volta a descer e sai do limiar da maioria absoluta, que só conseguiria pagando o devido tributo a Paulo Portas...
Quase quatro em cada cinco portugueses querem ver Sócrates pelas costas e Cavaco não recebe boas notícias. Tudo no Barómetro de Março da Marktest para a TSF...
Quase quatro em cada cinco portugueses querem ver Sócrates pelas costas e Cavaco não recebe boas notícias. Tudo no Barómetro de Março da Marktest para a TSF...
quarta-feira, março 23, 2011
Sem qualquer segredo...
O sítio do Turismo do Algarve foi renovado e aparece agora com os mesmos conteúdos, mas arrumados no ecrã de forma mais apelativa...
De acesso gratuito, o sítio reúne toda a informação actualizada em permanência e tem ligação às redes sociais em que a entidade está presente. Espreite aqui!
De acesso gratuito, o sítio reúne toda a informação actualizada em permanência e tem ligação às redes sociais em que a entidade está presente. Espreite aqui!
sexta-feira, fevereiro 11, 2011
Façam poucas ondas...
O Município de Tavira lançou a empreitada de conservação e restauro da igreja de S. Pedro Gonçalves Telmo (vulgo Nossa Senhora das Ondas), compreendendo trabalhos de restauro de bens imóveis históricos, estruturas metálicas e instalações eléctricas, com o valor base de 521.508,25 EUR. E a coisa marcha...
quarta-feira, fevereiro 02, 2011
Poder local com intervenção estratégica...
Aqui bem próximo de nós, uma cidade que vivia na sombra dos vizinhos está à procura de um lugar debaixo do foco. Nos últimos anos, Portimão angariou uma mão-cheia de trunfos para tentar conquistar uma nova importância regional. É um crescimento que não se faz sem dores e que perderá dentro de dois anos o seu estratega...
segunda-feira, dezembro 27, 2010
Com cuidadinho, por favor...
O Governo concretiza no Diário da República as medidas de consolidação orçamental previstas (em dose dupla) na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011...
Meus senhores e senhoras, é tempo de apertar o cinto... com cuidadinho!
NOTA - Actualizada em 28 e 31 de Dezembro de 2010.
Meus senhores e senhoras, é tempo de apertar o cinto... com cuidadinho!
NOTA - Actualizada em 28 e 31 de Dezembro de 2010.
quarta-feira, dezembro 15, 2010
Pacote de vitaminas?!
O Conselho de Ministros aprovou a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, composta por 50 medidas, distribuídas por cinco áreas fundamentais: competitividade da economia e apoio às exportações; simplificação administrativa e redução dos custos de contexto para as empresas; competitividade do mercado de trabalho; reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento; e combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva...
Assim, em primeiro lugar, decide-se aprovar a adopção de um conjunto de medidas que se destinam a melhorar a competitividade da economia e a apoiar as exportações. Destaca-se aqui, por um lado, o reforço do incentivo fiscal à internacionalização, em particular das Pequenas e Médias Empresas (PME). Por outro lado, determina-se o reforço da linha de crédito comercial, dotando as empresas exportadoras de uma maior capacidade de concretização dos seus negócios. Finalmente, é ainda decidido criar uma nova «via rápida» para a concretização de projectos de investimento, através da aplicação do regime dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) a investimentos de PME superiores a 10 milhões de euros.
Em segundo lugar, avança-se na simplificação administrativa e na redução dos custos de contexto para as empresas, nomeadamente através da criação de um programa Simplex Exportações, especialmente dedicado às empresas exportadoras. Será ainda lançado o programa «Taxa Zero para a inovação», com o objectivo de isentar as empresas de novos empreendedores com um relevante potencial inovador do pagamento de taxas ou de outras contribuições, durante dois anos, excluindo as obrigações fiscais e de segurança social.
Em terceiro lugar, pretende-se aumentar a competitividade do mercado de trabalho, através da adopção de mecanismos de descentralização da contratação colectiva, privilegiando a negociação de base empresarial. Além disso, adopta-se um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho que permita incentivar as novas contratações e a criação de emprego, reduzindo o risco de custos de reestruturação empresarial. Pretende-se, assim, diminuir o impacto da compensação devida para a empresa sem, no entanto, ser posto em causa o conceito e a exigência de justa causa no despedimento individual.
Em quarto lugar, promove-se o investimento na reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, como meio de incentivar as actividades económicas associadas a este sector. Assim, promove-se a simplificação dos procedimentos e formalidades em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, de forma a que o senhorio possa obter rapidamente a entrega do seu imóvel, livre e desimpedido, quando o inquilino não satisfaça os termos do contrato. Visa-se, assim, tornar o arrendamento num investimento seguro e atractivo, garantindo os direitos dos senhorios, sem prejuízo da manutenção de garantias adequadas aos arrendatários.
Finalmente, em quinto lugar, reforça-se o combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal, com a adopção de várias medidas para o efeito.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, foram ainda aprovadas resoluções que concretizam as medidas consolidação orçamental previstas na Lei de Orçamento de Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento, e implementam o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e Não Discriminação. Boas leituras!
Assim, em primeiro lugar, decide-se aprovar a adopção de um conjunto de medidas que se destinam a melhorar a competitividade da economia e a apoiar as exportações. Destaca-se aqui, por um lado, o reforço do incentivo fiscal à internacionalização, em particular das Pequenas e Médias Empresas (PME). Por outro lado, determina-se o reforço da linha de crédito comercial, dotando as empresas exportadoras de uma maior capacidade de concretização dos seus negócios. Finalmente, é ainda decidido criar uma nova «via rápida» para a concretização de projectos de investimento, através da aplicação do regime dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) a investimentos de PME superiores a 10 milhões de euros.
Em segundo lugar, avança-se na simplificação administrativa e na redução dos custos de contexto para as empresas, nomeadamente através da criação de um programa Simplex Exportações, especialmente dedicado às empresas exportadoras. Será ainda lançado o programa «Taxa Zero para a inovação», com o objectivo de isentar as empresas de novos empreendedores com um relevante potencial inovador do pagamento de taxas ou de outras contribuições, durante dois anos, excluindo as obrigações fiscais e de segurança social.
Em terceiro lugar, pretende-se aumentar a competitividade do mercado de trabalho, através da adopção de mecanismos de descentralização da contratação colectiva, privilegiando a negociação de base empresarial. Além disso, adopta-se um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho que permita incentivar as novas contratações e a criação de emprego, reduzindo o risco de custos de reestruturação empresarial. Pretende-se, assim, diminuir o impacto da compensação devida para a empresa sem, no entanto, ser posto em causa o conceito e a exigência de justa causa no despedimento individual.
Em quarto lugar, promove-se o investimento na reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, como meio de incentivar as actividades económicas associadas a este sector. Assim, promove-se a simplificação dos procedimentos e formalidades em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, de forma a que o senhorio possa obter rapidamente a entrega do seu imóvel, livre e desimpedido, quando o inquilino não satisfaça os termos do contrato. Visa-se, assim, tornar o arrendamento num investimento seguro e atractivo, garantindo os direitos dos senhorios, sem prejuízo da manutenção de garantias adequadas aos arrendatários.
Finalmente, em quinto lugar, reforça-se o combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal, com a adopção de várias medidas para o efeito.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, foram ainda aprovadas resoluções que concretizam as medidas consolidação orçamental previstas na Lei de Orçamento de Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento, e implementam o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e Não Discriminação. Boas leituras!
NOTA - Actualizado em 27 de Dezembro de 2010.
quinta-feira, dezembro 09, 2010
Assim, comem todos pela mesma medida...
O Conselho de Ministros concretizou as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal...
Considerando da máxima relevância o alinhamento do Sector Empresarial do Estado com a Administração Pública no domínio da redução de gastos, maximização da eficiência operacional e optimização e redução das estruturas de custos, a Resolução traduz tais desígnios na assunção de uma política de optimização da estrutura de custos operacionais a promover pelas empresas públicas com vista à redução em, pelo menos, 15% face aos custos registados em 2009; na redução de 20% do número dos membros dos órgãos de administração, chefias e estruturas de direcção; na implementação de uma gestão maximizadora da eficiência, bem como no alinhamento das políticas salariais das empresas públicas com as definidas no âmbito da Administração Pública, que visam a redução de encargos com salários e outras prestações.
Na mesma reunião, para além da consignação dos apoios às vítimas do temporal no Médio Tejo, o Governo determinou a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011/2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República
Estas e outras novidades legislativas podem ser consultadas no Comunicado do Conselho de Ministros. Boas leituras!
Considerando da máxima relevância o alinhamento do Sector Empresarial do Estado com a Administração Pública no domínio da redução de gastos, maximização da eficiência operacional e optimização e redução das estruturas de custos, a Resolução traduz tais desígnios na assunção de uma política de optimização da estrutura de custos operacionais a promover pelas empresas públicas com vista à redução em, pelo menos, 15% face aos custos registados em 2009; na redução de 20% do número dos membros dos órgãos de administração, chefias e estruturas de direcção; na implementação de uma gestão maximizadora da eficiência, bem como no alinhamento das políticas salariais das empresas públicas com as definidas no âmbito da Administração Pública, que visam a redução de encargos com salários e outras prestações.
Na mesma reunião, para além da consignação dos apoios às vítimas do temporal no Médio Tejo, o Governo determinou a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011/2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República
Estas e outras novidades legislativas podem ser consultadas no Comunicado do Conselho de Ministros. Boas leituras!
sexta-feira, dezembro 03, 2010
Oportunidade...
Numa área de importância crescente no universo local, registe-se a abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho de técnico superior de desporto no Município de Tavira. Para conhecimento dos eventuais interessados!
quinta-feira, dezembro 02, 2010
Orçamento de Estado com novas regras...
O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que procede à quinta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, visando a introdução de alterações no processo de elaboração e aprovação do Orçamento do Estado e adaptando alguns princípios e regras orçamentais, nomeadamente para acolher a orçamentação por programas e a elaboração de um orçamento plurianual...
Num contexto de especiais exigências na contenção do défice orçamental e no controlo da dívida pública, tornou-se necessário proceder a alterações nestas matérias, contribuindo desse modo para o aperfeiçoamento e melhoria do sistema e para o restabelecimento dos necessários equilíbrios orçamentais que todos os Estados europeus estão a concretizar. Aliás, esta Proposta de Lei é essencial para que se proceda ao esforço de consolidação das contas públicas e para reduzir o défice para 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011.
Em primeiro lugar, estabelece-se que todo o Orçamento passe a ser estruturado obrigatoriamente por programas, e que cada programa possa ser executado por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo título ou ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central.
Esta medida permite tornar mais eficiente a execução dos programas de cada Orçamento. Uma vez que todo o Orçamento passa a ser estruturado por programas, termina-se com a distinção entre o orçamento de PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e o de funcionamento, o que facilita e simplifica a execução orçamental.
Em segundo lugar, o Governo passa a ter de apresentar à Assembleia da República, de acordo com as Grandes Opções do Plano, uma Proposta de Lei com o quadro plurianual de programação orçamental. Este quadro plurianual permite realizar um planeamento a longo prazo das medidas políticas a concretizar pelo Governo, bem como assegurar uma gestão orçamental com mais rigor e estabilidade, num período de tempo maior.
Em terceiro lugar, estabelece-se uma metodologia para apuramento do saldo orçamental conjunto das Administrações Públicas, determinando-se um limite para o seu valor, compatível com os compromissos assumidos por Portugal no quadro europeu e visando a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.
Neste âmbito, cria-se ainda uma regra de despesa, concretizada através do quadro orçamental plurianual que já foi referido. São definidos limites à despesa da Administração Central financiada por receitas gerais. A introdução, em cada ano, de um limite da despesa para os anos seguintes, reforça a programação e a previsibilidade da despesa pública, contribuindo para evitar expansões da despesa
Em quarto lugar, propõe-se a criação, de um órgão independente - o Conselho das Finanças Públicas -, cuja missão consiste em pronunciar-se sobre a coerência dos objectivos propostos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental. Este Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas.
Finalmente, clarificam-se as normas sobre os limites de endividamento das autarquias locais e das regiões autónomas, no sentido de esclarecer que esses limites são os que resultam das respectivas leis de financiamento, com ressalva apenas dos procedimentos excepcionais que já se prevêem na lei para garantir a estabilidade orçamental.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, ainda foi regulada a transferência do Fundo de Pensões do Pessoal da Portugal Telecom, SA, para a Caixa Geral de Aposentações, IP e aprovada a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (Endef), entre outros diplomas. Boas leituras!
Num contexto de especiais exigências na contenção do défice orçamental e no controlo da dívida pública, tornou-se necessário proceder a alterações nestas matérias, contribuindo desse modo para o aperfeiçoamento e melhoria do sistema e para o restabelecimento dos necessários equilíbrios orçamentais que todos os Estados europeus estão a concretizar. Aliás, esta Proposta de Lei é essencial para que se proceda ao esforço de consolidação das contas públicas e para reduzir o défice para 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011.
Em primeiro lugar, estabelece-se que todo o Orçamento passe a ser estruturado obrigatoriamente por programas, e que cada programa possa ser executado por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo título ou ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central.
Esta medida permite tornar mais eficiente a execução dos programas de cada Orçamento. Uma vez que todo o Orçamento passa a ser estruturado por programas, termina-se com a distinção entre o orçamento de PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e o de funcionamento, o que facilita e simplifica a execução orçamental.
Em segundo lugar, o Governo passa a ter de apresentar à Assembleia da República, de acordo com as Grandes Opções do Plano, uma Proposta de Lei com o quadro plurianual de programação orçamental. Este quadro plurianual permite realizar um planeamento a longo prazo das medidas políticas a concretizar pelo Governo, bem como assegurar uma gestão orçamental com mais rigor e estabilidade, num período de tempo maior.
Em terceiro lugar, estabelece-se uma metodologia para apuramento do saldo orçamental conjunto das Administrações Públicas, determinando-se um limite para o seu valor, compatível com os compromissos assumidos por Portugal no quadro europeu e visando a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.
Neste âmbito, cria-se ainda uma regra de despesa, concretizada através do quadro orçamental plurianual que já foi referido. São definidos limites à despesa da Administração Central financiada por receitas gerais. A introdução, em cada ano, de um limite da despesa para os anos seguintes, reforça a programação e a previsibilidade da despesa pública, contribuindo para evitar expansões da despesa
Em quarto lugar, propõe-se a criação, de um órgão independente - o Conselho das Finanças Públicas -, cuja missão consiste em pronunciar-se sobre a coerência dos objectivos propostos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental. Este Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas.
Finalmente, clarificam-se as normas sobre os limites de endividamento das autarquias locais e das regiões autónomas, no sentido de esclarecer que esses limites são os que resultam das respectivas leis de financiamento, com ressalva apenas dos procedimentos excepcionais que já se prevêem na lei para garantir a estabilidade orçamental.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, ainda foi regulada a transferência do Fundo de Pensões do Pessoal da Portugal Telecom, SA, para a Caixa Geral de Aposentações, IP e aprovada a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (Endef), entre outros diplomas. Boas leituras!
quinta-feira, novembro 25, 2010
Consumidores de Time Sharing mais protegidos
O Conselho de Ministros aprovou o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, estruturado com base nas propostas sectoriais dos diferentes ministérios e na avaliação do anterior plano, bem como nos contributos obtidos através de Consulta Pública...
O regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (mais conhecido por Time Sharing), foi objecto de alteração, transpondo a Directiva n. º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, visando garantir uma maior protecção dos consumidores assegurando maior transparência no processo de informação e formação dos vários tipos de contratos, através do aumento das obrigações de informação dos consumidores, da introdução de modelos de informação normalizados, do aperfeiçoamento da regulamentação aplicável aos direitos reais de habitação periódica, aos direitos de habitação turística e aos contratos de revenda e troca de direitos sobre estes produtos.
Estes e outros diplomas objecto de debate e aprovação, podem ser melhor aprofundados no Comunicado do Conselho de Ministros, e consultados em breve no Diário da República Electrónico, após o normal processo de aprovação. Boas leituras!
O regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (mais conhecido por Time Sharing), foi objecto de alteração, transpondo a Directiva n. º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, visando garantir uma maior protecção dos consumidores assegurando maior transparência no processo de informação e formação dos vários tipos de contratos, através do aumento das obrigações de informação dos consumidores, da introdução de modelos de informação normalizados, do aperfeiçoamento da regulamentação aplicável aos direitos reais de habitação periódica, aos direitos de habitação turística e aos contratos de revenda e troca de direitos sobre estes produtos.
Estes e outros diplomas objecto de debate e aprovação, podem ser melhor aprofundados no Comunicado do Conselho de Ministros, e consultados em breve no Diário da República Electrónico, após o normal processo de aprovação. Boas leituras!
quinta-feira, novembro 18, 2010
Sistema financeiro debaixo de mira...
O Conselho de Ministros criou o Conselho de Utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e aprovou o respectivo Regulamento Interno...
O SIRESP consiste num sistema único nacional de comunicação das forças e serviços de emergência e de segurança, que permite a intercomunicação e interoperabilidade entre as forças de segurança e, em caso de emergência, a centralização do comando e coordenação. Este sistema contribui para a qualidade, fiabilidade e segurança das comunicações e ainda para a racionalidade dos meios e recursos existentes.
As entidades que utilizam de forma partilhada este sistema são nomeadamente as seguintes: as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, a Autoridade Marítima Nacional (AMN), a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), a Autoridade Florestal Nacional (AFN), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), o Exército, a Força Aérea, a Marinha, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia de Segurança Pública (PSP), o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Estado-Maior-General das Forças Armadas, como a entidade utilizadora do SIRESP no universo da Defesa.
Porém, ousamos destacar a transposição para o direito nacional das directivas n.º 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, n.º 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, e n.º 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009, visando reforçar a solidez do sistema financeiro,
Este Decreto-Lei, em linha com quadro de acção europeu, visa fomentar a solidez das instituições financeiras para garantir um maior grau de resiliência a eventuais crises e promover o reforço das entidades de supervisão, transpondo três directivas comunitárias sobre a matéria.
Assim, o Decreto-Lei visa os seguintes objectivos: (i) reforçar a solidez das instituições financeiras portuguesas; (ii) tornar mais exigente o reconhecimento das instituições externas de avaliação de crédito, geralmente denominadas como agências de rating; (iii) melhorar e reforçar os poderes das autoridades de supervisão; (iv) tornar as operações desenvolvidas por sucursais em Portugal de instituições financeiras estrangeiras mais transparente e fiscalizável; e (v) consagrar regras mais rigorosas sobre as operações financeiras que envolvam a titularização de créditos.
O Governo aprovou ainda um Decreto-Lei que regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
O novo diploma estabelece os critérios para a atribuição de apoios financeiros pelas câmaras municipais às instituições constituídas por trabalhadores municipais para fins culturais, recreativos e desportivos ou que tenham como objectivo a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares.
Assim, determina-se que as transferências destinadas à concessão de benefícios sociais aos trabalhadores do município e respectivos familiares não abrangem benefícios que tenham o contributo de outras fontes de financiamento público, nomeadamente pelas verbas do Fundo Social Municipal, ou por outros sistemas ou subsistemas públicos ou privados de protecção social e cuidados de saúde.
Estabelece-se, ainda, que as transferências destinadas à concessão de apoio financeiro às actividades culturais, recreativas e desportivas devem privilegiar benefícios não abrangidos por outras fontes de financiamento público.
Determina-se que as referidas transferências só podem ser efectuadas para instituições dotadas de personalidade jurídica, legalmente constituídas e com a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.
O diploma introduz um limite quantitativo para as transferências a efectuar pelas autarquias locais, que corresponde a 3,5% do somatório anual das remunerações e pensões, respectivamente, dos trabalhadores e aposentados que sejam associados da instituição beneficiária da transferência, considerando o montante ilíquido multiplicado por 12 meses.
Por fim, estabelece-se que a existência de serviços próprios de protecção social e de cuidados de saúde deve ser revista até 31 de Dezembro de 2012, de forma a harmonizar os sistemas de protecção social e cuidados de saúde, evitando a duplicação de sistemas públicos e privados financiados pelo Estado e pelas autarquias locais e a cumulação de prestações de idêntica natureza pelos mesmos beneficiários, de acordo com os princípios da economia e eficiência, justiça social, igualdade e equidade.
No Comunicado Oficial, pode encontrar todas as matérias abordadas e objecto de deliberação do Conselho. Boas leituras!
O SIRESP consiste num sistema único nacional de comunicação das forças e serviços de emergência e de segurança, que permite a intercomunicação e interoperabilidade entre as forças de segurança e, em caso de emergência, a centralização do comando e coordenação. Este sistema contribui para a qualidade, fiabilidade e segurança das comunicações e ainda para a racionalidade dos meios e recursos existentes.
As entidades que utilizam de forma partilhada este sistema são nomeadamente as seguintes: as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, a Autoridade Marítima Nacional (AMN), a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), a Autoridade Florestal Nacional (AFN), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), o Exército, a Força Aérea, a Marinha, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia de Segurança Pública (PSP), o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Estado-Maior-General das Forças Armadas, como a entidade utilizadora do SIRESP no universo da Defesa.
Porém, ousamos destacar a transposição para o direito nacional das directivas n.º 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, n.º 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, e n.º 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009, visando reforçar a solidez do sistema financeiro,
Este Decreto-Lei, em linha com quadro de acção europeu, visa fomentar a solidez das instituições financeiras para garantir um maior grau de resiliência a eventuais crises e promover o reforço das entidades de supervisão, transpondo três directivas comunitárias sobre a matéria.
Assim, o Decreto-Lei visa os seguintes objectivos: (i) reforçar a solidez das instituições financeiras portuguesas; (ii) tornar mais exigente o reconhecimento das instituições externas de avaliação de crédito, geralmente denominadas como agências de rating; (iii) melhorar e reforçar os poderes das autoridades de supervisão; (iv) tornar as operações desenvolvidas por sucursais em Portugal de instituições financeiras estrangeiras mais transparente e fiscalizável; e (v) consagrar regras mais rigorosas sobre as operações financeiras que envolvam a titularização de créditos.
O Governo aprovou ainda um Decreto-Lei que regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
O novo diploma estabelece os critérios para a atribuição de apoios financeiros pelas câmaras municipais às instituições constituídas por trabalhadores municipais para fins culturais, recreativos e desportivos ou que tenham como objectivo a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares.
Assim, determina-se que as transferências destinadas à concessão de benefícios sociais aos trabalhadores do município e respectivos familiares não abrangem benefícios que tenham o contributo de outras fontes de financiamento público, nomeadamente pelas verbas do Fundo Social Municipal, ou por outros sistemas ou subsistemas públicos ou privados de protecção social e cuidados de saúde.
Estabelece-se, ainda, que as transferências destinadas à concessão de apoio financeiro às actividades culturais, recreativas e desportivas devem privilegiar benefícios não abrangidos por outras fontes de financiamento público.
Determina-se que as referidas transferências só podem ser efectuadas para instituições dotadas de personalidade jurídica, legalmente constituídas e com a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.
O diploma introduz um limite quantitativo para as transferências a efectuar pelas autarquias locais, que corresponde a 3,5% do somatório anual das remunerações e pensões, respectivamente, dos trabalhadores e aposentados que sejam associados da instituição beneficiária da transferência, considerando o montante ilíquido multiplicado por 12 meses.
Por fim, estabelece-se que a existência de serviços próprios de protecção social e de cuidados de saúde deve ser revista até 31 de Dezembro de 2012, de forma a harmonizar os sistemas de protecção social e cuidados de saúde, evitando a duplicação de sistemas públicos e privados financiados pelo Estado e pelas autarquias locais e a cumulação de prestações de idêntica natureza pelos mesmos beneficiários, de acordo com os princípios da economia e eficiência, justiça social, igualdade e equidade.
No Comunicado Oficial, pode encontrar todas as matérias abordadas e objecto de deliberação do Conselho. Boas leituras!
sábado, novembro 06, 2010
Dura realidade...
Será que os blogues estão a morrer? É a dura realidade provocada pelo dinamismo de novas ferramentas, nomeadamente o Facebook ou o Twitter, que proporcionam um conjunto de interacções verdadeiramente interessantes e inultrapassáveis...
quinta-feira, novembro 04, 2010
Mais trabalho... para quem estiver habilitado!
O Município de Tavira tornou público a abertura de dois procedimentos para a admissão de dois técnica/os superiores licenciados em Direito e um/a licenciado em Psicologia Clínica, alertando-se os eventuais interessados para os prazos previstos para a apresentação de candidaturas...
Boa sorte!
Boa sorte!
terça-feira, novembro 02, 2010
Alguém procura trabalho?!
O Município de Tavira fez publicar quatro anúncios de abertura de procedimentos para a admissão de nove auxiliares de acção educativa, quatro cozinheira/os, um coordenador técnico e um assistente de acção educativa...
Eventuais interessados, podem consultar já o Diário da República ou o sítio oficial do Município na Internet (Balcão Virtual/Recursos Humanos)!
Eventuais interessados, podem consultar já o Diário da República ou o sítio oficial do Município na Internet (Balcão Virtual/Recursos Humanos)!
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