Prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve chumbada em Tavira

Em sintonia com os sentimentos dos Algarvios, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou, por MAIORIA, uma moção manifestando a sua oposição à prospeção e exploração de hidrocarbonetos na região apresentada pelo grupo municipal do Partido Socialista...
 

 

"Nos tempos de hoje em que se intensificam as políticas de incentivos às energias renováveis, algumas empresas avançam na nossa região em contracorrente para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, não se sabendo as reais contrapartidas para a região do Algarve.

Considerando:

• Que o Estado Português, através da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), concedeu direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, no Algarve (em terra e no mar);

 

• Que todo esse processo se desenvolveu no mais profundo “secretismo” e foi conduzidode forma pouco transparente não tendo sido concedido, quer aos decisoreslocais, quer às populações, qualquer tipo de informação;

• Que não se conhecem quaisquer estudos de impacto ou avaliação ambiental;

• Que são desconhecidos quaisquer estudos que avaliem os impactos na qualidade de vida das populações, os efeitos na economia local e social, bem como na saúde das populações;

• Que existem sérias e fundamentadas dúvidas quanto à compatibilização das atividades autorizadas/licenciadas com os valores ambientais e a biodiversidade em presença, nomeadamente em territórios de Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), Rede Natura 2000 e Parques Naturais;

• Que discute-se cada vez mais com maior responsabilidade e acuidade, por parte dos Governos de todo o mundo, o fim da exploração de hidrocarbonetos por agravarem seriamente as alterações climáticas;

• Que todos os esforços deviam ir no sentido da produção e utilização de energias renováveis, limpas e amigas do ambiente, como, por exemplo, a energia fotovoltaica ou a energia eólica, aproveitando as excelentes condições climatéricas e naturais existentes na região do Algarve;

Nesse sentido, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida a 29 de Fevereiro de 2016 delibera:

1.       Manifestar a sua profunda oposição à prospeção e exploração de petróleo ou gás natural no Algarve, nomeadamente no concelho de Tavira e seu litoral;

2.       Solicitar ao Governo a suspensão imediata dos contratos já assinados e dos trabalhos eventualmente em curso;

3.       Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministros da Economia, do Ambiente e do Mar, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidentes da Assembleia e do Conselho Intermunicipal da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e do Sudoeste Alentejano, Assembleias de Freguesia do Algarve e delegação regional da ANAFRE; e, 

4.       Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

 

Moção aprovada por maioria com vinte e seis votos a favor e dois votos contra de deputados eleitos pelo Movimento Por Tavira (PPD-PSD, CDS-PP, MPT e PPM) na sessão ordinária de 29 de fevereiro de 2016 da Assembleia Municipal de Tavira

 

Quer um poço de petróleo à sua porta?!

 

Há quatro anos e três meses, no seu voluntarismo académico de mostrar serviço a todo o custo, um ministro chamado Álvaro deu luz verde ao processo de exploração de gás natural e petróleo na costa do Algarve...

 

Aturdidos com uma derrota recente, os representantes maiores dos partidos da oposição nem deram pela coisa ou não quiseram dar-se ao trabalho de entender o que se estava a passar e a sociedade civil enlevada nas promessas coelhinas de uma nova aurora resplandescente entretinha-se com umas portagens que abalaram a economia regional de forma ainda pouco esclarecida. Tudo o que você precisa saber sobre este assunto está AQUI!

Porém, afastada a troika que reinou em Portugal de 2011 a 2015 (ainda resta um senhor de Boliqueime, mas já faltou mais...), os algarvios descobriram que apesar de andarem ao largo, os barões do petróleo também invejavam as tesouros escondidos no subsolo das serranias da região. Pior, descobriram que, numa diligência de última hora ainda em tempos da troika nacional, uma obscura entidade de Lisboa havia assinado dois contratos com um ex-presidente do Sporting para explorar ouro negro em terra. Os algarvios acordaram!

 

Acordaram as gentes e levantaram-se os seus representantes, uns à cautela, outros mais interventivos. Há que saber prós e contras, há que perceber se a região pode ganhar alguma coisa ou se o turismo será afetado como dizem. Há muito caminho a percorrer, mas a qualidade de vida que é marca distintiva do Algarve e a sustentatibilidade socioeconómica da região não podem ser (mais) prejudicadas!

O Algarve merece o melhor...

Contaminados pela discussão havida na Assembleia Intermunicipal do Algarve, os membros da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Tavira, votaram contra uma moção defendendo mais investimentos para o Algarve e para Tavira, que aqui fica registada pela memória futura...

 

 

"Após um período de discussão pública do relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (GT/IEVA’s), o Governo da República apresentou recentemente o PETI – Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020.

No relatório apresentado pelo GT/IEVA’s no Algarve, apenas estavam incluídos a melhoria do acesso marítimo e instalações nos portos de Portimão e Faro (com um investimento previsto de 10 milhões de euros) e a modernização e eletrificação da linha ferroviária do Algarve (55 milhões), lamentando-se que tenham deixado de fora o fecho da rede rodoviária de ligação ao Alentejo (IC4 e IC27, respetivamente) e os troços inicialmente previstos na requalificação da EN125, retirados aquando da renegociação do contrato em outubro de 2012.

Face ao estado calamitoso da rede rodoviária regional e a premência de melhorar a oferta de transporte público coletivo interurbano, impunha-se a modernização e eletrificação dos troços da linha ferroviária do Algarve entre os troços Lagos – Tunes e Faro – Vila Real de Santo António, bem como a concretização do ramal de ligação ao Aeroporto Internacional de Faro e ao campus de Gambelas da Universidade do Algarve, cuja inclusão no PETI saudamos, apesar do valor exíguo das verbas previstas e a falta de clareza dos projetos apresentados.

Numa região predominantemente turística, consideramos ser estratégica a conclusão dos estudos e projetos da ligação ferroviária a Espanha, que garanta a ligação direta de Lisboa a Sevilha através de Faro e Huelva, consolidando um serviço eficaz, reforçando a segurança, permitindo melhores condições para passageiros e mercadorias e potenciando um uso mais eficiente dos centros logísticos existentes e previstos, consolidando-se desta forma dois corredores estratégicos – o corredor sul e o corredor horizontal do Algarve – Andaluzia.

No capítulo rodoviário, afastado incompreensivelmente das prioridades indicadas pelo Governo face ao estado calamitoso da rede rodoviária e às consequências negativas para a imagem internacional do Algarve, mostra-se imprescindível a conclusão sem mais demoras das obras de requalificação da EN 125, nos termos do contrato vigente com a concessionária, e, particularmente, a construção da variante prevista na Luz de Tavira, incluída no contrato original por imperiosas razões de segurança rodoviária, fluidez da circulação e de acalmia de tráfego naquela localidade.

Por outro lado, não desconsiderando a importância regional dos investimentos marítimo-portuários previstos, a aposta no mar deve concretizar-se através de investimentos já projetados e com financiamento assegurado que potenciem as atividades económicas associadas, nomeadamente nos portos de pesca e marinas de recreio, valorizando a oferta turística salvaguardando a segurança de pessoas e bens e potenciando a criação de emprego, dando-se especial realce ao Porto de Pesca de Tavira, navegabilidade dos canais da Ria Formosa e segurança da Barra de Tavira.

Nestes termos, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 24 de abril de 2014, delibera:

1.                  Manifestar o seu regozijo com a inclusão dos investimentos previstos no PETI – Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, a concretizar no concelho e na região;

2.                  Exigir ao Governo a inclusão dos pequenos investimentos rodoviários e marítimo-portuários referidos, concorrendo dessa forma para a competitividade das empresas e a sustentabilidade socioeconómica do Algarve, para o aproveitamento dos recursos endógenos e para a criação de emprego;

3.                  Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Economia, Ministra da Agricultura e do Mar, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve; e,

4.                  Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

 Esta moção foi aprovada, por MAIORIA e em Minuta.

Castro Marim e Silves ganham monumentos nacionais

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada que mantém sem alteração os princípios definidores procedendo à clarificação do objeto desta atividade...

Segundo o comunicado oficial, os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e de prestação de serviços passam obrigatoriamente a revestir a forma escrita, não sendo admitidos outros tipos de contrato, designadamente os de muito curta duração, por se mostrarem incompatíveis face à especificidade da atividade de segurança privada.

Relativamente ao cartão profissional do pessoal de vigilância, considera-se propriedade da entidade a que o trabalhador se encontre vinculado e passa agora a exigir-se a sua entrega, no prazo de 10 dias, sempre que se verifique a inexistência de vínculo laboral.

São ainda revistas as competências previstas para o diretor de segurança, que assume papel de relevo na arquitetura da proposta de lei agora aprovada

Também as entidades consultoras de segurança privada, que pretendam elaborar estudos de segurança e projetos de organização, passam a ser sujeitas a autorização, e o mesmo sucede com as entidades que procedam à instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, sendo obrigatório o seu registo prévio para o exercício da atividade.

Noutra vertente, e com o objetivo de aumentar os níveis de segurança e de eficácia da prevenção criminal, introduzem-se medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos, sendo alargada, nomeadamente, a obrigatoriedade de instalação de videovigilância.

De igual modo, são sistematizadas as regras aplicáveis à instalação e funcionamento de dispositivos de alarme que possuam sirene.

No mesmo encontro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o disposto sobre o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, habitualmente denominado por Estatuto do Medicamento, transpondo diretivas comunitárias sobre esta matéria.

Com a transposição das referidas diretivas e consequente reformulação do Sistema Nacional de Farmacovigilância, são incorporadas as novas exigências, de forma a assegurar uma melhor capacidade de monitorização e supervisão e deteção de riscos na utilização de medicamentos no âmbito europeu.

Deste modo, a segurança na utilização de medicamentos sai reforçada, permitindo que doentes, profissionais de saúde e sociedade aumentem a sua confiança no medicamento.

Simultaneamente, o Conselho de Ministros aprovou o Programa Valorizar, que visa a implementação de um conjunto de políticas de estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local, que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial numa lógica de coesão territorial, num horizonte temporal convergente com o novo período de programação de instrumentos comunitários (2014/2020).

O Programa Valorizar assenta numa visão integrada do território, nas suas diversidades e nos seus recursos endógenos, e é estruturado em função das seguintes medidas: Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas; Linha de financiamento para apoio à realização de projetos de base produtiva; Mérito regional na seleção dos projetos candidatos aos Sistemas de Incentivos do QREN; Rede Nacional de Parcerias Territoriais de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social de Base Local; Estratégias territoriais para o ciclo de programação 2014-2020; Relatório do Estado da Coesão Territorial; e Prémio para o Desenvolvimento Regional.

A resolução agora aprovada prevê que realização do «Programa Valorizar» tenha um custo total de aproximadamente 256 milhões de euros, sendo mobilizados recursos FEDER dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro, Alentejo e Algarve e do Programa Operacional de Assistência Técnica FEDER e ainda recursos do empréstimo-quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI). 

O Governo aprovou decretos que procedem à classificação como monumentos nacionais, entre outras, as Muralhas e Porta da Almedina de Silves (freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro, acima ilustrada) e o Forte de São Sebastião e demais elementos arquitetónicos que subsistem dos baluartes e revelins que o ligavam ao castelo de Castro Marim (freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro), decidindo ainda proceder a uma alteração ao diploma que estabelece a classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda, no sentido de prorrogar o prazo, até 30 de junho de 2013, para a conclusão dos procedimentos de classificação, desde que já esteja a decorrer a fase de consulta pública. 

Esta prorrogação é justificada pelo grau de complexidade dos processos de classificação, bem como pelo facto de se encontrarem presentemente muitos dos procedimentos em fase de consulta pública, de elaboração de relatórios finais ou de preparação dos diplomas de classificação.

Estas e outras deliberações no sítio habitual, após a tramitação legalmente prevista para cada diploma.