A nossa DIETA MEDITERRÂNICA soma distinções

Nas vésperas da aprovação do CANTE ALENTEJANO como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou por unanimidade uma moção sobre o "RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DA DIETA MEDITERRÂNICA", cujo texto abaixo reproduzimos...

 

"Parceira de primeira hora do Município de Tavira na organização de eventos ligados à gastronomia e ao turismo, a Confraria dos Gastrónomos do Algarve (CGA) recebeu o prémio mais desejado das Confrarias europeias, sendo galardoada com o prémio «Aurum Europa Excellent – “European Brotherhood 2014”», no decurso do XII Congresso das Confrarias Enogastronómicas da Europa que decorreu em Liége – Bélgica, de 7 a 9 de Novembro de 2014.

Sob a égide da CEUCO- Confederação das Confrarias Vínicas e Gastronómicas da Europa, este encontro reuniu confrarias de oito países europeus que defendem a sua gastronomia e os seus produtos e teve o seu momento mais alto na outorga dos AURUM 2014 (óscares das Confrarias) denominados “Europa – Excellence – Enogastronomic”, o que quer dizer em termos gerais, o “melhor” da gastronomia e dos vinhos.

No mesmo evento, foi distinguido o Restaurante Noélia & Jerónimo, localizado em Cabanas de Tavira, com o prémio «Aurum Europa Excellent – “European Restaurant 2014”», consolidando o prestígio internacional de uma unidade de restauração que aposta na preservação de seculares saberes culinários e na valorização dos sabores da terra e do mar do Algarve.

Já anteriormente, a Flor de Sal de Tavira havia sido agraciada com o prémio «Aurum Europa Excellent – “Traditional European Artisan Producer 2012”», demonstrando a elevada qualidade dos nossos produtos alimentares e o valor acrescido da preservação das nossas tradições culturais, para além do trabalho contínuo de promoção concretizado pela Confraria dos Gastrónomos do Algarve (CGA).

Entretanto, o Conselho de Ministros criou o Grupo de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica, onde têm assento representantes de diferentes entidades públicas e privadas com responsabilidades na matéria e que assume agora a responsabilidade de conservar esta importante distinção para Portugal.

A inscrição da «Dieta Mediterrânica» como património cultural e imaterial da humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) envolveu sete países, os quais apresentaram ao Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património Cultural e Imaterial da UNESCO uma candidatura, cujo processo foi coordenado por Portugal.

 

Neste contexto, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 24 de novembro de 2014, delibera:

 

1. Congratular-se com as distinções atribuídas e felicitar as entidades acima mencionadas, sublinhando o seu empenhamento na divulgação internacional do concelho de Tavira, da região do Algarve e da Dieta Mediterrânica.

 

2. Saudar a criação do Grupo de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica, manifestando-lhe o empenhamento do Município de Tavira na salvaguarda dos valores e tradições associadas enquanto representante maior da comunidade representativa de Portugal.

 

3. Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta aos distinguidos e às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Cultura, Ministro da Economia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e entidades nacionais e regionais integradas no Grupo de Acompanhamento para Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica. e,

 

4. Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

Tavira aprova orçamento realista com marca social

Os órgãos autárquicos do Município de Tavira já aprovaram as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2013, com uma clara prioridade para as áreas da educação, ação social e desenvolvimento económico e com um valor global de 30,5 milhões de euros.

 

A proposta apresentada pelo Executivo à Câmara e à Assembleia Municipal surge num contexto económico particularmente difícil, em que o PIB registou, no terceiro trimestre de 2012, uma quebra de 3,5% face ao mesmo período de 2011, muito por força da diminuição da procura interna.

Por outro lado, assistiu-se a um aumento crescente da taxa de desemprego que atingiu 15,8% no mesmo período, sendo este um dos principais entraves à recuperação económica do país, e perspetiva-se mais um ano de recessão económica, com um abrandamento ainda maior do consumo, decorrentes do agravamento do IRS, e a consolidação do aumento do desemprego.

Para além da descrição deste cenário macroeconómico, importa também referir que o Governo por força da necessidade de cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro assinado com organismos internacionais, tem vindo a tomar uma série de medidas com vista ao corte da despesa pública, as quais tem sido transversais a toda a Administração Pública, atingindo especialmente a Administração Local e os seus colaboradores e parceiros.

Por esta razão, para além da redução da sua participação no Orçamento de Estado, as autarquias locais depararam-se em 2012 com a necessidade de cumprimento de novas regras, nomeadamente no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso, novos limites ao endividamento, redução da dívida a terceiros, redução do número de dirigentes e trabalhadores e das despesas com o pessoal, limitando fortemente a atividade municipal e a capacidade de apoio financeiro e logístico à sociedade civil.

A atuação do Executivo Municipal foi fortemente condicionada durante todo o ano de 2012 pois, ao assistir a uma quebra das receitas municipais, viu-se obrigado a reduzir também as suas despesas, tendo por isso decidido abdicar da realização de alguns eventos, da concessão de apoios às atividades culturais e desportivas e do lançamento de novas obras. Para além destas medidas, foram adotadas normas imperativas visando a redução das despesas normais de funcionamento, nomeadamente, eletricidade, água, gás e comunicações, entre outros, traduzindo-se numa diminuição da despesa corrente na ordem dos oito por cento (cerca de 1,4 milhões de euros).

Deste modo, a elaboração do orçamento de 2013, pautou-se, uma vez mais, pela responsabilidade e rigor, como já tinha acontecido anteriormente, acentuando-se ainda mais a necessidade de hierarquizar prioridades e investimentos, de modo a assegurar a sustentabilidade financeira do Município de Tavira. Assim, procedeu-se a uma adequação das despesas previstas à receita municipal, pelo que o orçamento de 2013 apresentará uma redução de cerca de 11 milhões de euros.

O Orçamento Municipal de 2013 tem em conta os pressupostos inerentes ao contexto socioeconómico que o país e as famílias atravessam, mas também as prioridades definidas pelo atual executivo e sufragadas em 2009.

Salientamos ainda que, apesar da quebra das receitas municipais, o Município manteve as taxas de IMI, uma vez que existe a consciência de que as famílias portuguesas assistirão no próximo ano a um enorme aumento de impostos.

Por outro lado, foi abolida totalmente a derrama municipal, de modo a constituir um fator impulsionador para a fixação de empresas no concelho, contribuindo para criar mais empregos e fomentar o desenvolvimento económico.

Face a este contexto de incerteza, foram sufragadas pelos órgãos municipais um conjunto de prioridades estratégicas nos domínios da coesão social, dinamização turística e do património e requalificação e valorização do concelho que se encontram traduzidas nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal de 2013.

Coesão Social na primeira linha das preocupações municipais

O Município de Tavira continua a apostar fortemente nas áreas da educação e da ação social com vista à diminuição das desigualdades sociais e ao fomento da igualdade de oportunidades, prevendo reforçar o apoio aos mais carenciados (250.000€), garantir o apoio à construção de equipamentos sociais e a várias instituições sociais, através de protocolos, e continuar os trabalhos de conservação do parque habitacional municipal.

Na área da educação, vais concretizar-se a abertura do Centro Escolar da Horta do Carmo, a construção de um refeitório na EB1 de Cabanas e beneficiação das zonas exteriores da escola e a beneficiação do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola D. Manuel (balneários e piso), a continuação do apetrechamento tecnológico nas escolas do 1º ciclo do concelho, mantendo-se igualmente os programas escolares que garantem o fornecimento de refeições escolares gratuitas aos alunos carenciados, a distribuição do Kit escolar a todos os alunos do 1º ciclo do ensino público e os apoios para a compra dos livros escolares aos alunos carenciados e funcionamento do banco de livros escolares.

Na área da juventude, entre outras iniciativas, está prevista a atribuição de um apoio financeiro destinado à sede social da associação Onda Sólida, que reuniu 52% das preferências validadas no âmbito do TOP’2013 – JOVEM.

O envolvimento de crianças e jovens no processo do TOP’2013 – Tavira com Orçamento Participativo leva-nos a aprofundar a utilização deste instrumento de gestão pública participada como elemento básico da educação para a cidadania nas escolas do concelho de Tavira, em articulação com a comunidade educativa e as freguesias de residência, reforçando o caráter pedagógico e vinculativo do Orçamento Participativo.

Dinamização Turística e do Património para animar a economia

Em 2013, o Município de Tavira pretende dar continuidade a uma estratégia turística baseada na valorização do produto cultural e na gastronomia da região, que poderá ser promovida com a candidatura da Dieta Mediterrânica a Património Imaterial da Humanidade, mas também, e tendo em atenção os recursos naturais do concelho, obter sinergias potenciando o turismo ambiental e desportivo.

Neste contexto, os órgãos do Município deliberaram a manutenção do programa de eventos “Verão em Tavira”, dos festivais de gastronomia serrana e do mar e a aposta na programação de Natal, Passagem de Ano e Semana Santa, bem com a continuidade dos protocolos que sustentam a Abertura das Igrejas ao longo do ano e o acolhimento da Final da Taça de Portugal de Andebol.

Para além disso, o Município continuará a apoiar, na proporção dos recursos financeiros e logísticos disponíveis, as atividades culturais e desportivas, promovidas por entidades privadas e que se integrem nestas lógicas de promoção.

Requalificação e Valorização do concelho para beneficiar os cidadãos

No âmbito deste objetivo estratégico, procederá-se à requalificação do património histórico e cultural do concelho, bem como à construção e melhoria das suas infraestruturas, de modo a reforçar a notoriedade de Tavira, enquanto cidade com características patrimoniais únicas no Algarve, recentemente consolidadas com a classificação de vários imóveis como Monumentos de Interesse Nacional.

Neste contexto, foram consideradas prioritárias as intervenções de requalificação da margem esquerda do rio, com a construção do Parque Verde do Séqua, a conclusão da requalificação da Igreja das Ondas e várias intervenções de beneficiação da rede viária do Concelho, com a previsão de uma verba no montante de 500.000€.

Complementarmente, serão desenvolvidos os trabalhos de beneficiação do Mercado Municipal de Tavira, requalificação do edifício contíguo à Igreja das Ondas (ex-Casa dos Pescadores e Segurança Social), valorização da rotunda da Quinta das Salinas e arranjo urbanístico do acesso a Conceição-Cabanas.

Sublinhe-se que a generalidade dos projetos de novos investimentos incluídos nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal de 2013 foram submetidos à apreciação e votação pública, no âmbito do TOP’2013. Não deixando de ser uma indicação de caráter consultivo, o Executivo Municipal propôs a sua inclusão, valorizando a participação cívica que ultrapassou as melhores expetativas e reforçou o sentimento de pertença à sua comunidade local.(Fonte: CMT)

Lentamente, o Algarve dá o primeiro passo...

Os municípios algarvios de Lagos, São Brás de Alportel, Silves e Tavira formalizaram hoje, dia 21 de dezembro, a escritura de constituição da ASSOCIAÇÃO CITTASLOW PORTUGAL – ACSP, e procederam à eleição dos seus primeiros órgãos sociais.

Em 1986, Carlo Petrini funda na Itália o movimento Slow Food para lutar contra a uniformização dos sabores, a má qualidade da comida rápida produto da globalização e da cultura fast food. Em Paris, naquele mesmo ano, foi oficialmente constituído o movimento Slow Food mediante a elaboração de um manifesto assinado por delegados de quinze países.

Mais tarde, em 1999, o movimento Slow estendeu-se às cidades e aos problemas urbanos. O lema era o elogio à lentidão, numa altura em que a mesma está fora de moda, ultrapassada pelos princípios da eficácia, produtividade e crescimento.

Este movimento trouxe às cidades uma nova abordagem, valorizando a mobilidade em vez de facilitar a rapidez, os intercâmbios estritamente funcionais e muitas vezes mercantis, proporcionando aos habitantes a possibilidade de aproveitar sua existência, criando novos espaços favoráveis às relações humanas e à participação dos cidadãos no quotidiano das comunidades.

Como objetivo maior deste movimento internacional, sintetizado no manifesto de Orvieto, o desenvolvimento das comunidades locais é baseado, entre outros fatores, na capacidade de partilhar e reconhecer as suas especificidades intrínsecas, recuperá-las, divulga-las e vivê-las profundamente. Em suma, criar uma maior qualidade de vida para todos e de (re)encontrar a ideia de bem-viver.

O Movimento Cittaslow tem como principais recomendações para as cidades aderentes a necessidade de valorização do património urbano histórico (evitando a construção de novos prédios), a redução dos consumos energéticos, a promoção das tecnologias ecológicas, a multiplicação dos espaços verdes e espaços de lazer, a limpeza e manutenção dos espaços urbanos, a prioridade aos transportes coletivos e outros transportes não poluentes, a diminuição do lixo e desenvolvimento de programas de reciclagem, a multiplicação das zonas pedonais, o desenvolvimento de comércio de proximidade, o desenvolvimento de infraestruturas coletivas e equipamentos adaptados aos portadores de deficiência e para todas as faixas etárias, a promoção de uma verdadeira democracia participativa e a preservação e a valorização dos costumes locais e dos produtos regionais.

Os municípios algarvios subscritores da ACSP já pertenciam individualmente à rede internacional do Movimento Cittaslow tendo concluído agora um processo de elaboração de estatutos da nova associação, que terá a sua sede em São Brás de Alportel.

A presidência da Assembleia Geral da ACSP será ocupada por Rogério Santos Pinto, presidente da Câmara Municipal de Silves, e a do Conselho Fiscal por Júlio José Monteiro Barroso, presidente da Câmara Municipal de Lagos.

A direção da Associação Cittaslow Portugal é composta por António Paulo Jacinto Eusébio, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel (presidente), Jorge Manuel Nascimento Botelho, presidente da Câmara Municipal de Tavira (vice-presidente) e Jorge Bugalho Serpa, vereador da Câmara Municipal de Lagos (tesoureiro), e durante o próximo mês deverá apresentar o plano anual de atividades, que passará prioritariamente pelo alargamento e consolidação da rede nacional de cidades e vilas aderentes. (Fonte: CMT)

TOP'2013 ultrapassa melhores expetativas

Quase cinco centenas de cidadãs e cidadãos tavirenses aceitaram o desafio da Câmara Municipal de Tavira, participaram no TOP’2013 e disseram quais os investimentos e as áreas de intervenção que consideram prioritárias para a cidade e para o concelho.

Através do preenchimento dos questionários disponíveis em mais vinte locais ou no Portal do Município, os tavirenses confirmaram a aposta deste Executivo nas áreas da educação (23,9%), da ação social (14,2%) e do desenvolvimento económico (11,6%).

Em relação aos projetos de intervenção apresentados a votação, os participantes no TOP’2013 inclinaram-se preferencialmente para oito dos 25 projetos colocados sob apreciação pública, em linha com as áreas de intervenção preferenciais.

A reabilitação do Cineteatro António Pinheiro (8,8%), a requalificação da zona envolvente à extensão de saúde da Conceição / Cabanas (7,2%), a intervenção no pavimento do pavilhão desportivo da escola D. Manuel I (7,1%), a instalação de 14 apoios de pesca na margem direita do Rio Gilão (6,4%), a remodelação da EB 1 de Santo Estêvão (6,4%), a ampliação da EB 1 de Cabanas (6,1%) e da EB1 de Santa Catarina da Fonte do Bispo (5,9%) e a construção da variante norte da Luz de Tavira (5,1%) foram os projetos mais mencionados pelos participantes, somando 53 por cento das preferências.

Não deixando de ser uma indicação de caráter consultivo, o Executivo Municipal propôs a inclusão nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal de 2013 das empreitadas respeitantes à intervenção no pavimento e nos balneários do pavilhão desportivo da escola D. Manuel I, a instalação de 14 apoios de pesca na margem direita do Rio Gilão e à ampliação da EB 1 de Cabanas, onde também constam intervenções na valorização paisagista da rotunda da urbanização das Salinas, arranjo urbanístico do acesso a Cabanas e do Parque Verde do Séqua  - Zona A, num montante global de investimento de cinco milhões de euros, hoje aprovados em sessão da Câmara Municipal.

Por outro lado, face às indicações e sugestões dos intervenientes no TOP’2013, o Executivo Municipal ponderará outras ações e intervenções que se mostrem convenientes ao longo do próximo ano, valorizando a participação cívica que ultrapassou as melhores expetativas e reforçou o sentimento de pertença à sua comunidade local.

Em termos de avaliação do processo, a generalidade dos participantes tomou conhecimento do TOP’2013 pela Internet (48,1%) ou através de amigos e vizinhos (17,1%), sendo motivados para participar para exercer os seus direitos de cidadania (41,9%) ou para ajudar a sua comunidade de residência 25,9%) e a esmagadora maioria considerou a sua participação muito útil ou útil (88,3%), encorajando o Município de Tavira a aprofundar a utilização do Orçamento Participativo no processo de elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Municipal em cada ano.

TOP’2013 – JOVEM com carácter vinculativo

Registem-se igualmente os níveis de participação do TOP’2013 – JOVEM, que assumiu um caráter vinculativo e poderia atingir o valor máximo de 20.000 euros de investimento municipal.

Na fase inicial, foram registados seis projetos apresentados por associações representadas no Conselho Municipal da Juventude, enquadrando-se nos domínios do ambiente, desporto, juventude, solidariedade e ocupação de tempos livres, e abrangendo todas as freguesias do concelho.

Na fase das votações, foram validados 180 das 243 participações registadas no preenchimento do questionário online, visto que a participação no processo era limitada aos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos de idade, naturais e/ou residentes em Tavira.

Com volumes de investimento diferenciados, o projeto mais votado foi a sede social da associação Onda Sólida, que reuniu 52% das preferências validadas. Com 17%, seguiu-se o projeto apresentado pela Associação Almadrava (Parque Bio-Saudável, em Santa Luzia) e, com 12%, a candidatura do Campo de Atividades Escutistas e Educação Ambiental na Mata Nacional da Conceição, submetida pelo Agrupamento 100 do Corpo Nacional de Escutas.

O extraordinário envolvimento de crianças e jovens no processo do TOP’2013 anima-nos a aprofundar a utilização deste instrumento de gestão pública participada como elemento básico da educação para a cidadania nas escolas do concelho de Tavira, em articulação com a comunidade educativa e as freguesias de residência, reforçando o caráter pedagógico e vinculativo do Orçamento Participativo. (Fonte: CMT)

Prossegue a saga dos arrendamentos...

Enquanto não há novidades das profundas reformas  estruturais em curso no Ministério da Justiça, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que determina a aplicação de um conjunto de medidas urgentes de combate à pendência em atraso no domínio da ação executiva...

Segundo o comunicado oficial, foi igualmente aprovado  um diploma que estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

O novo regime de determinação do nível de conservação confere um papel central à câmara municipal competente ou à empresa do sector empresarial local que assuma a qualidade de entidade gestora e na qual tenham sido delegados poderes para cujo exercício releve a determinação do nível de conservação.

A determinação do nível de conservação é realizada por arquiteto, engenheiro ou engenheiro técnico inscrito na respectiva ordem profissional, sendo os referidos profissionais designados pela câmara municipal ou pela empresa do sector empresarial local competentes, de entre os seus trabalhadores ou de pessoas que constem de lista fornecida pelas respetivas ordens profissionais.

Procede-se, ainda, à alteração do regime jurídico da urbanização e edificação, nele incorporando a determinação do nível de conservação e articulando-o com o regime estabelecido no diploma agora aprovado.

Paralelamente, na sequência do novo regime jurídico do arrendamento urbano, foram aprovadas alterações a legislação complementar sobre o arrendamento urbano e um diploma que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento, enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional.

O Conselho de Ministros aprovou ainda diplomas que estabelece as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto (CND) e que alargam aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de um praticante desportivo para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade.

Nos próximos dias, após a tramitação legal, estas e outras deliberações tomadas no Conselho de Ministros estarão disponíveis no Diário da República. Boas leituras!