domingo, abril 03, 2011
sexta-feira, abril 01, 2011
Licenciamento ZERO!
Apesar da data, vê hoje a luz do dia a legislação que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 (OE'2011), de 31 de Dezembro...
O Decreto-Lei nº 43/2011 cria um regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem. Apesar do atraso em relação ao projectado, tratam-se de 23 páginas históricas do Diário da República!
PSD continua a descer...
O PSD soma 37,3 por cento das preferências de voto dos portugueses, contra 30,4 do PS, de acordo com um estudo da Eurosondagem para a Rádio Renascença, “Expresso” e SIC...
Esta é a terceira sondagem publicada desde o princípio da crise política e o partido liderado por Pedro Passos Coelho regista outra descida. No dia 25 de Março, o Barómetro da TSF registava uma primeira descida para 46,7 por cento e, dois dias mais tarde, outro trabalho da Intercampus para a TVI colocava o PSD com 42,2%, afastando-o claramente da maioria absoluta... Perante este cenário, compreende-se perfeitamente o apelo de António José Seguro, ontem secundado pelo próprio Presidente da República, apelando a um compromisso de Governo alargado aos três partido do arco do poder. Esperamos que haja bom senso e pragmatismo!
segunda-feira, março 28, 2011
O princípio do fim?!
O Diário da República publica hoje as 5 - cinco - 5 resoluções da Assembleia da República que condenaram o PEC IV à insignificância e vitimaram o 18.º Governo Constitucional!!!
sexta-feira, março 25, 2011
Continuamos no tango?!
O PSD volta a descer e sai do limiar da maioria absoluta, que só conseguiria pagando o devido tributo a Paulo Portas...
Quase quatro em cada cinco portugueses querem ver Sócrates pelas costas e Cavaco não recebe boas notícias. Tudo no Barómetro de Março da Marktest para a TSF...
Quase quatro em cada cinco portugueses querem ver Sócrates pelas costas e Cavaco não recebe boas notícias. Tudo no Barómetro de Março da Marktest para a TSF...
quarta-feira, março 23, 2011
Sem qualquer segredo...
O sítio do Turismo do Algarve foi renovado e aparece agora com os mesmos conteúdos, mas arrumados no ecrã de forma mais apelativa...
De acesso gratuito, o sítio reúne toda a informação actualizada em permanência e tem ligação às redes sociais em que a entidade está presente. Espreite aqui!
De acesso gratuito, o sítio reúne toda a informação actualizada em permanência e tem ligação às redes sociais em que a entidade está presente. Espreite aqui!
sexta-feira, fevereiro 11, 2011
Façam poucas ondas...
O Município de Tavira lançou a empreitada de conservação e restauro da igreja de S. Pedro Gonçalves Telmo (vulgo Nossa Senhora das Ondas), compreendendo trabalhos de restauro de bens imóveis históricos, estruturas metálicas e instalações eléctricas, com o valor base de 521.508,25 EUR. E a coisa marcha...
quarta-feira, fevereiro 02, 2011
Poder local com intervenção estratégica...
Aqui bem próximo de nós, uma cidade que vivia na sombra dos vizinhos está à procura de um lugar debaixo do foco. Nos últimos anos, Portimão angariou uma mão-cheia de trunfos para tentar conquistar uma nova importância regional. É um crescimento que não se faz sem dores e que perderá dentro de dois anos o seu estratega...
segunda-feira, dezembro 27, 2010
Com cuidadinho, por favor...
O Governo concretiza no Diário da República as medidas de consolidação orçamental previstas (em dose dupla) na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011...
Meus senhores e senhoras, é tempo de apertar o cinto... com cuidadinho!
NOTA - Actualizada em 28 e 31 de Dezembro de 2010.
Meus senhores e senhoras, é tempo de apertar o cinto... com cuidadinho!
NOTA - Actualizada em 28 e 31 de Dezembro de 2010.
quarta-feira, dezembro 15, 2010
Pacote de vitaminas?!
O Conselho de Ministros aprovou a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, composta por 50 medidas, distribuídas por cinco áreas fundamentais: competitividade da economia e apoio às exportações; simplificação administrativa e redução dos custos de contexto para as empresas; competitividade do mercado de trabalho; reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento; e combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva...
Assim, em primeiro lugar, decide-se aprovar a adopção de um conjunto de medidas que se destinam a melhorar a competitividade da economia e a apoiar as exportações. Destaca-se aqui, por um lado, o reforço do incentivo fiscal à internacionalização, em particular das Pequenas e Médias Empresas (PME). Por outro lado, determina-se o reforço da linha de crédito comercial, dotando as empresas exportadoras de uma maior capacidade de concretização dos seus negócios. Finalmente, é ainda decidido criar uma nova «via rápida» para a concretização de projectos de investimento, através da aplicação do regime dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) a investimentos de PME superiores a 10 milhões de euros.
Em segundo lugar, avança-se na simplificação administrativa e na redução dos custos de contexto para as empresas, nomeadamente através da criação de um programa Simplex Exportações, especialmente dedicado às empresas exportadoras. Será ainda lançado o programa «Taxa Zero para a inovação», com o objectivo de isentar as empresas de novos empreendedores com um relevante potencial inovador do pagamento de taxas ou de outras contribuições, durante dois anos, excluindo as obrigações fiscais e de segurança social.
Em terceiro lugar, pretende-se aumentar a competitividade do mercado de trabalho, através da adopção de mecanismos de descentralização da contratação colectiva, privilegiando a negociação de base empresarial. Além disso, adopta-se um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho que permita incentivar as novas contratações e a criação de emprego, reduzindo o risco de custos de reestruturação empresarial. Pretende-se, assim, diminuir o impacto da compensação devida para a empresa sem, no entanto, ser posto em causa o conceito e a exigência de justa causa no despedimento individual.
Em quarto lugar, promove-se o investimento na reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, como meio de incentivar as actividades económicas associadas a este sector. Assim, promove-se a simplificação dos procedimentos e formalidades em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, de forma a que o senhorio possa obter rapidamente a entrega do seu imóvel, livre e desimpedido, quando o inquilino não satisfaça os termos do contrato. Visa-se, assim, tornar o arrendamento num investimento seguro e atractivo, garantindo os direitos dos senhorios, sem prejuízo da manutenção de garantias adequadas aos arrendatários.
Finalmente, em quinto lugar, reforça-se o combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal, com a adopção de várias medidas para o efeito.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, foram ainda aprovadas resoluções que concretizam as medidas consolidação orçamental previstas na Lei de Orçamento de Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento, e implementam o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e Não Discriminação. Boas leituras!
Assim, em primeiro lugar, decide-se aprovar a adopção de um conjunto de medidas que se destinam a melhorar a competitividade da economia e a apoiar as exportações. Destaca-se aqui, por um lado, o reforço do incentivo fiscal à internacionalização, em particular das Pequenas e Médias Empresas (PME). Por outro lado, determina-se o reforço da linha de crédito comercial, dotando as empresas exportadoras de uma maior capacidade de concretização dos seus negócios. Finalmente, é ainda decidido criar uma nova «via rápida» para a concretização de projectos de investimento, através da aplicação do regime dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) a investimentos de PME superiores a 10 milhões de euros.
Em segundo lugar, avança-se na simplificação administrativa e na redução dos custos de contexto para as empresas, nomeadamente através da criação de um programa Simplex Exportações, especialmente dedicado às empresas exportadoras. Será ainda lançado o programa «Taxa Zero para a inovação», com o objectivo de isentar as empresas de novos empreendedores com um relevante potencial inovador do pagamento de taxas ou de outras contribuições, durante dois anos, excluindo as obrigações fiscais e de segurança social.
Em terceiro lugar, pretende-se aumentar a competitividade do mercado de trabalho, através da adopção de mecanismos de descentralização da contratação colectiva, privilegiando a negociação de base empresarial. Além disso, adopta-se um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho que permita incentivar as novas contratações e a criação de emprego, reduzindo o risco de custos de reestruturação empresarial. Pretende-se, assim, diminuir o impacto da compensação devida para a empresa sem, no entanto, ser posto em causa o conceito e a exigência de justa causa no despedimento individual.
Em quarto lugar, promove-se o investimento na reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, como meio de incentivar as actividades económicas associadas a este sector. Assim, promove-se a simplificação dos procedimentos e formalidades em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, de forma a que o senhorio possa obter rapidamente a entrega do seu imóvel, livre e desimpedido, quando o inquilino não satisfaça os termos do contrato. Visa-se, assim, tornar o arrendamento num investimento seguro e atractivo, garantindo os direitos dos senhorios, sem prejuízo da manutenção de garantias adequadas aos arrendatários.
Finalmente, em quinto lugar, reforça-se o combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal, com a adopção de várias medidas para o efeito.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, foram ainda aprovadas resoluções que concretizam as medidas consolidação orçamental previstas na Lei de Orçamento de Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento, e implementam o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e Não Discriminação. Boas leituras!
NOTA - Actualizado em 27 de Dezembro de 2010.
quinta-feira, dezembro 09, 2010
Assim, comem todos pela mesma medida...
O Conselho de Ministros concretizou as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal...
Considerando da máxima relevância o alinhamento do Sector Empresarial do Estado com a Administração Pública no domínio da redução de gastos, maximização da eficiência operacional e optimização e redução das estruturas de custos, a Resolução traduz tais desígnios na assunção de uma política de optimização da estrutura de custos operacionais a promover pelas empresas públicas com vista à redução em, pelo menos, 15% face aos custos registados em 2009; na redução de 20% do número dos membros dos órgãos de administração, chefias e estruturas de direcção; na implementação de uma gestão maximizadora da eficiência, bem como no alinhamento das políticas salariais das empresas públicas com as definidas no âmbito da Administração Pública, que visam a redução de encargos com salários e outras prestações.
Na mesma reunião, para além da consignação dos apoios às vítimas do temporal no Médio Tejo, o Governo determinou a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011/2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República
Estas e outras novidades legislativas podem ser consultadas no Comunicado do Conselho de Ministros. Boas leituras!
Considerando da máxima relevância o alinhamento do Sector Empresarial do Estado com a Administração Pública no domínio da redução de gastos, maximização da eficiência operacional e optimização e redução das estruturas de custos, a Resolução traduz tais desígnios na assunção de uma política de optimização da estrutura de custos operacionais a promover pelas empresas públicas com vista à redução em, pelo menos, 15% face aos custos registados em 2009; na redução de 20% do número dos membros dos órgãos de administração, chefias e estruturas de direcção; na implementação de uma gestão maximizadora da eficiência, bem como no alinhamento das políticas salariais das empresas públicas com as definidas no âmbito da Administração Pública, que visam a redução de encargos com salários e outras prestações.
Na mesma reunião, para além da consignação dos apoios às vítimas do temporal no Médio Tejo, o Governo determinou a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011/2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República
Estas e outras novidades legislativas podem ser consultadas no Comunicado do Conselho de Ministros. Boas leituras!
sexta-feira, dezembro 03, 2010
Oportunidade...
Numa área de importância crescente no universo local, registe-se a abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho de técnico superior de desporto no Município de Tavira. Para conhecimento dos eventuais interessados!
quinta-feira, dezembro 02, 2010
Orçamento de Estado com novas regras...
O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que procede à quinta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, visando a introdução de alterações no processo de elaboração e aprovação do Orçamento do Estado e adaptando alguns princípios e regras orçamentais, nomeadamente para acolher a orçamentação por programas e a elaboração de um orçamento plurianual...
Num contexto de especiais exigências na contenção do défice orçamental e no controlo da dívida pública, tornou-se necessário proceder a alterações nestas matérias, contribuindo desse modo para o aperfeiçoamento e melhoria do sistema e para o restabelecimento dos necessários equilíbrios orçamentais que todos os Estados europeus estão a concretizar. Aliás, esta Proposta de Lei é essencial para que se proceda ao esforço de consolidação das contas públicas e para reduzir o défice para 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011.
Em primeiro lugar, estabelece-se que todo o Orçamento passe a ser estruturado obrigatoriamente por programas, e que cada programa possa ser executado por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo título ou ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central.
Esta medida permite tornar mais eficiente a execução dos programas de cada Orçamento. Uma vez que todo o Orçamento passa a ser estruturado por programas, termina-se com a distinção entre o orçamento de PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e o de funcionamento, o que facilita e simplifica a execução orçamental.
Em segundo lugar, o Governo passa a ter de apresentar à Assembleia da República, de acordo com as Grandes Opções do Plano, uma Proposta de Lei com o quadro plurianual de programação orçamental. Este quadro plurianual permite realizar um planeamento a longo prazo das medidas políticas a concretizar pelo Governo, bem como assegurar uma gestão orçamental com mais rigor e estabilidade, num período de tempo maior.
Em terceiro lugar, estabelece-se uma metodologia para apuramento do saldo orçamental conjunto das Administrações Públicas, determinando-se um limite para o seu valor, compatível com os compromissos assumidos por Portugal no quadro europeu e visando a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.
Neste âmbito, cria-se ainda uma regra de despesa, concretizada através do quadro orçamental plurianual que já foi referido. São definidos limites à despesa da Administração Central financiada por receitas gerais. A introdução, em cada ano, de um limite da despesa para os anos seguintes, reforça a programação e a previsibilidade da despesa pública, contribuindo para evitar expansões da despesa
Em quarto lugar, propõe-se a criação, de um órgão independente - o Conselho das Finanças Públicas -, cuja missão consiste em pronunciar-se sobre a coerência dos objectivos propostos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental. Este Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas.
Finalmente, clarificam-se as normas sobre os limites de endividamento das autarquias locais e das regiões autónomas, no sentido de esclarecer que esses limites são os que resultam das respectivas leis de financiamento, com ressalva apenas dos procedimentos excepcionais que já se prevêem na lei para garantir a estabilidade orçamental.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, ainda foi regulada a transferência do Fundo de Pensões do Pessoal da Portugal Telecom, SA, para a Caixa Geral de Aposentações, IP e aprovada a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (Endef), entre outros diplomas. Boas leituras!
Num contexto de especiais exigências na contenção do défice orçamental e no controlo da dívida pública, tornou-se necessário proceder a alterações nestas matérias, contribuindo desse modo para o aperfeiçoamento e melhoria do sistema e para o restabelecimento dos necessários equilíbrios orçamentais que todos os Estados europeus estão a concretizar. Aliás, esta Proposta de Lei é essencial para que se proceda ao esforço de consolidação das contas públicas e para reduzir o défice para 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011.
Em primeiro lugar, estabelece-se que todo o Orçamento passe a ser estruturado obrigatoriamente por programas, e que cada programa possa ser executado por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo título ou ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central.
Esta medida permite tornar mais eficiente a execução dos programas de cada Orçamento. Uma vez que todo o Orçamento passa a ser estruturado por programas, termina-se com a distinção entre o orçamento de PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e o de funcionamento, o que facilita e simplifica a execução orçamental.
Em segundo lugar, o Governo passa a ter de apresentar à Assembleia da República, de acordo com as Grandes Opções do Plano, uma Proposta de Lei com o quadro plurianual de programação orçamental. Este quadro plurianual permite realizar um planeamento a longo prazo das medidas políticas a concretizar pelo Governo, bem como assegurar uma gestão orçamental com mais rigor e estabilidade, num período de tempo maior.
Em terceiro lugar, estabelece-se uma metodologia para apuramento do saldo orçamental conjunto das Administrações Públicas, determinando-se um limite para o seu valor, compatível com os compromissos assumidos por Portugal no quadro europeu e visando a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.
Neste âmbito, cria-se ainda uma regra de despesa, concretizada através do quadro orçamental plurianual que já foi referido. São definidos limites à despesa da Administração Central financiada por receitas gerais. A introdução, em cada ano, de um limite da despesa para os anos seguintes, reforça a programação e a previsibilidade da despesa pública, contribuindo para evitar expansões da despesa
Em quarto lugar, propõe-se a criação, de um órgão independente - o Conselho das Finanças Públicas -, cuja missão consiste em pronunciar-se sobre a coerência dos objectivos propostos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental. Este Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas.
Finalmente, clarificam-se as normas sobre os limites de endividamento das autarquias locais e das regiões autónomas, no sentido de esclarecer que esses limites são os que resultam das respectivas leis de financiamento, com ressalva apenas dos procedimentos excepcionais que já se prevêem na lei para garantir a estabilidade orçamental.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, ainda foi regulada a transferência do Fundo de Pensões do Pessoal da Portugal Telecom, SA, para a Caixa Geral de Aposentações, IP e aprovada a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (Endef), entre outros diplomas. Boas leituras!
quinta-feira, novembro 25, 2010
Consumidores de Time Sharing mais protegidos
O Conselho de Ministros aprovou o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, estruturado com base nas propostas sectoriais dos diferentes ministérios e na avaliação do anterior plano, bem como nos contributos obtidos através de Consulta Pública...
O regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (mais conhecido por Time Sharing), foi objecto de alteração, transpondo a Directiva n. º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, visando garantir uma maior protecção dos consumidores assegurando maior transparência no processo de informação e formação dos vários tipos de contratos, através do aumento das obrigações de informação dos consumidores, da introdução de modelos de informação normalizados, do aperfeiçoamento da regulamentação aplicável aos direitos reais de habitação periódica, aos direitos de habitação turística e aos contratos de revenda e troca de direitos sobre estes produtos.
Estes e outros diplomas objecto de debate e aprovação, podem ser melhor aprofundados no Comunicado do Conselho de Ministros, e consultados em breve no Diário da República Electrónico, após o normal processo de aprovação. Boas leituras!
O regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (mais conhecido por Time Sharing), foi objecto de alteração, transpondo a Directiva n. º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, visando garantir uma maior protecção dos consumidores assegurando maior transparência no processo de informação e formação dos vários tipos de contratos, através do aumento das obrigações de informação dos consumidores, da introdução de modelos de informação normalizados, do aperfeiçoamento da regulamentação aplicável aos direitos reais de habitação periódica, aos direitos de habitação turística e aos contratos de revenda e troca de direitos sobre estes produtos.
Estes e outros diplomas objecto de debate e aprovação, podem ser melhor aprofundados no Comunicado do Conselho de Ministros, e consultados em breve no Diário da República Electrónico, após o normal processo de aprovação. Boas leituras!
quinta-feira, novembro 18, 2010
Sistema financeiro debaixo de mira...
O Conselho de Ministros criou o Conselho de Utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e aprovou o respectivo Regulamento Interno...
O SIRESP consiste num sistema único nacional de comunicação das forças e serviços de emergência e de segurança, que permite a intercomunicação e interoperabilidade entre as forças de segurança e, em caso de emergência, a centralização do comando e coordenação. Este sistema contribui para a qualidade, fiabilidade e segurança das comunicações e ainda para a racionalidade dos meios e recursos existentes.
As entidades que utilizam de forma partilhada este sistema são nomeadamente as seguintes: as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, a Autoridade Marítima Nacional (AMN), a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), a Autoridade Florestal Nacional (AFN), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), o Exército, a Força Aérea, a Marinha, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia de Segurança Pública (PSP), o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Estado-Maior-General das Forças Armadas, como a entidade utilizadora do SIRESP no universo da Defesa.
Porém, ousamos destacar a transposição para o direito nacional das directivas n.º 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, n.º 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, e n.º 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009, visando reforçar a solidez do sistema financeiro,
Este Decreto-Lei, em linha com quadro de acção europeu, visa fomentar a solidez das instituições financeiras para garantir um maior grau de resiliência a eventuais crises e promover o reforço das entidades de supervisão, transpondo três directivas comunitárias sobre a matéria.
Assim, o Decreto-Lei visa os seguintes objectivos: (i) reforçar a solidez das instituições financeiras portuguesas; (ii) tornar mais exigente o reconhecimento das instituições externas de avaliação de crédito, geralmente denominadas como agências de rating; (iii) melhorar e reforçar os poderes das autoridades de supervisão; (iv) tornar as operações desenvolvidas por sucursais em Portugal de instituições financeiras estrangeiras mais transparente e fiscalizável; e (v) consagrar regras mais rigorosas sobre as operações financeiras que envolvam a titularização de créditos.
O Governo aprovou ainda um Decreto-Lei que regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
O novo diploma estabelece os critérios para a atribuição de apoios financeiros pelas câmaras municipais às instituições constituídas por trabalhadores municipais para fins culturais, recreativos e desportivos ou que tenham como objectivo a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares.
Assim, determina-se que as transferências destinadas à concessão de benefícios sociais aos trabalhadores do município e respectivos familiares não abrangem benefícios que tenham o contributo de outras fontes de financiamento público, nomeadamente pelas verbas do Fundo Social Municipal, ou por outros sistemas ou subsistemas públicos ou privados de protecção social e cuidados de saúde.
Estabelece-se, ainda, que as transferências destinadas à concessão de apoio financeiro às actividades culturais, recreativas e desportivas devem privilegiar benefícios não abrangidos por outras fontes de financiamento público.
Determina-se que as referidas transferências só podem ser efectuadas para instituições dotadas de personalidade jurídica, legalmente constituídas e com a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.
O diploma introduz um limite quantitativo para as transferências a efectuar pelas autarquias locais, que corresponde a 3,5% do somatório anual das remunerações e pensões, respectivamente, dos trabalhadores e aposentados que sejam associados da instituição beneficiária da transferência, considerando o montante ilíquido multiplicado por 12 meses.
Por fim, estabelece-se que a existência de serviços próprios de protecção social e de cuidados de saúde deve ser revista até 31 de Dezembro de 2012, de forma a harmonizar os sistemas de protecção social e cuidados de saúde, evitando a duplicação de sistemas públicos e privados financiados pelo Estado e pelas autarquias locais e a cumulação de prestações de idêntica natureza pelos mesmos beneficiários, de acordo com os princípios da economia e eficiência, justiça social, igualdade e equidade.
No Comunicado Oficial, pode encontrar todas as matérias abordadas e objecto de deliberação do Conselho. Boas leituras!
O SIRESP consiste num sistema único nacional de comunicação das forças e serviços de emergência e de segurança, que permite a intercomunicação e interoperabilidade entre as forças de segurança e, em caso de emergência, a centralização do comando e coordenação. Este sistema contribui para a qualidade, fiabilidade e segurança das comunicações e ainda para a racionalidade dos meios e recursos existentes.
As entidades que utilizam de forma partilhada este sistema são nomeadamente as seguintes: as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, a Autoridade Marítima Nacional (AMN), a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), a Autoridade Florestal Nacional (AFN), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), o Exército, a Força Aérea, a Marinha, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia de Segurança Pública (PSP), o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Estado-Maior-General das Forças Armadas, como a entidade utilizadora do SIRESP no universo da Defesa.
Porém, ousamos destacar a transposição para o direito nacional das directivas n.º 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, n.º 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, e n.º 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009, visando reforçar a solidez do sistema financeiro,
Este Decreto-Lei, em linha com quadro de acção europeu, visa fomentar a solidez das instituições financeiras para garantir um maior grau de resiliência a eventuais crises e promover o reforço das entidades de supervisão, transpondo três directivas comunitárias sobre a matéria.
Assim, o Decreto-Lei visa os seguintes objectivos: (i) reforçar a solidez das instituições financeiras portuguesas; (ii) tornar mais exigente o reconhecimento das instituições externas de avaliação de crédito, geralmente denominadas como agências de rating; (iii) melhorar e reforçar os poderes das autoridades de supervisão; (iv) tornar as operações desenvolvidas por sucursais em Portugal de instituições financeiras estrangeiras mais transparente e fiscalizável; e (v) consagrar regras mais rigorosas sobre as operações financeiras que envolvam a titularização de créditos.
O Governo aprovou ainda um Decreto-Lei que regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
O novo diploma estabelece os critérios para a atribuição de apoios financeiros pelas câmaras municipais às instituições constituídas por trabalhadores municipais para fins culturais, recreativos e desportivos ou que tenham como objectivo a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares.
Assim, determina-se que as transferências destinadas à concessão de benefícios sociais aos trabalhadores do município e respectivos familiares não abrangem benefícios que tenham o contributo de outras fontes de financiamento público, nomeadamente pelas verbas do Fundo Social Municipal, ou por outros sistemas ou subsistemas públicos ou privados de protecção social e cuidados de saúde.
Estabelece-se, ainda, que as transferências destinadas à concessão de apoio financeiro às actividades culturais, recreativas e desportivas devem privilegiar benefícios não abrangidos por outras fontes de financiamento público.
Determina-se que as referidas transferências só podem ser efectuadas para instituições dotadas de personalidade jurídica, legalmente constituídas e com a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.
O diploma introduz um limite quantitativo para as transferências a efectuar pelas autarquias locais, que corresponde a 3,5% do somatório anual das remunerações e pensões, respectivamente, dos trabalhadores e aposentados que sejam associados da instituição beneficiária da transferência, considerando o montante ilíquido multiplicado por 12 meses.
Por fim, estabelece-se que a existência de serviços próprios de protecção social e de cuidados de saúde deve ser revista até 31 de Dezembro de 2012, de forma a harmonizar os sistemas de protecção social e cuidados de saúde, evitando a duplicação de sistemas públicos e privados financiados pelo Estado e pelas autarquias locais e a cumulação de prestações de idêntica natureza pelos mesmos beneficiários, de acordo com os princípios da economia e eficiência, justiça social, igualdade e equidade.
No Comunicado Oficial, pode encontrar todas as matérias abordadas e objecto de deliberação do Conselho. Boas leituras!
sábado, novembro 06, 2010
Dura realidade...
Será que os blogues estão a morrer? É a dura realidade provocada pelo dinamismo de novas ferramentas, nomeadamente o Facebook ou o Twitter, que proporcionam um conjunto de interacções verdadeiramente interessantes e inultrapassáveis...
quinta-feira, novembro 04, 2010
Mais trabalho... para quem estiver habilitado!
O Município de Tavira tornou público a abertura de dois procedimentos para a admissão de dois técnica/os superiores licenciados em Direito e um/a licenciado em Psicologia Clínica, alertando-se os eventuais interessados para os prazos previstos para a apresentação de candidaturas...
Boa sorte!
Boa sorte!
terça-feira, novembro 02, 2010
Alguém procura trabalho?!
O Município de Tavira fez publicar quatro anúncios de abertura de procedimentos para a admissão de nove auxiliares de acção educativa, quatro cozinheira/os, um coordenador técnico e um assistente de acção educativa...
Eventuais interessados, podem consultar já o Diário da República ou o sítio oficial do Município na Internet (Balcão Virtual/Recursos Humanos)!
Eventuais interessados, podem consultar já o Diário da República ou o sítio oficial do Município na Internet (Balcão Virtual/Recursos Humanos)!
sexta-feira, outubro 15, 2010
terça-feira, outubro 12, 2010
Os pontos no i's
Por ter acompanhado na íntegra a grande mobilização regional contra a colocação de portagens na Via do Infante em 2004 e rever-me no comunicado de imprensa agora divulgado pelo NERA - Associação Empresarial do Algarve, deixo-vos o texto na íntegra para reflexão colectiva...
"Afinal a Via do Infante não chega para salvar o país!
As pesadas medidas agora anunciadas pelo Governo para responder à grave situação das finanças públicas, são mais uma prova de que a introdução de portagens na Via do Infante - apresentada como um «acto de justiça» vital para a salvação do país - era apenas uma medida isolada e de eficácia reduzida. É preciso bem mais.
Demonstrado que está que a decisão de introduzir portagens na Via do Infante não está fundamentada em critérios técnicos e económicos válidos, resta-nos concluir, definitivamente, de que se tratou apenas de uma decisão meramente política.
O que é verdade é que o Governo não cumpriu os compromissos políticos que assumiu e cedeu à imposição política do PSD e dos dirigentes do PS e do PSD de outras regiões, baseada na demagogia do «ou pagam todos ou não paga ninguém». A oposição de dirigentes regionais do PS e do PSD, tendo em conta as posições oficiais dos seus partidos, é apenas política e simbólica.
O Algarve tem algumas lições a tirar deste processo.
A primeira é o facto de, mais uma vez, se ter demonstrado o fraco peso político de uma região que, com a sua importante economia, produz riqueza, gera receitas que interessam a todo o país. O poder central decide sem ouvir o Algarve. O Algarve pouco conta, mas a culpa é só nossa.
A segunda é a constatação da inexistência de um verdadeiro espírito regional e o emergir de manifestações de pequenos interesses corporativos de grupo, de cálculos partidários ou de protagonismos políticos pessoais, que pouco têm a ver com os interesses reais da região. Não basta fazer «voz grossa».
É preciso isolar a demagogia. Os empresários pensam pela sua cabeça e não se deixam instrumentalizar.
Que atitude tomar agora?
Antes de mais, é necessário reforçar a convicção de que ainda é possível travar a introdução de portagens na Via do Infante em Abril de 2011.
Devemos ter a consciência de que o contexto, o quadro político – hoje - nada tem a ver com a situação de 2004.
Deve também ficar bem claro que os empresários do Algarve, e desde logo o NERA, continuam a opor-se à introdução de portagens, não para obter privilégios para a região, mas porque consideram que são prejudiciais ao desenvolvimento da economia e ao interesse nacional. A introdução de portagens iria criar obstáculos e incómodos à mobilidade dos turistas e diminuir a competitividade do turismo perante a concorrência.
É útil recordar que, em 2004, foram o NERA e as outras associações empresariais que organizaram, mobilizaram e dirigiram importantes movimentações contra as portagens. É oportuno lembrar aos «esquecidos» que durante muitas semanas estivemos sozinhos e que alguns dos que agora se agitam, ou ninguém os viu ou apareceram no «último dia» … quando a região já estava mobilizada!
Com a convicção de que a introdução de portagens na Via do Infante não só não vai salvar as finanças do país como até vai prejudicar a economia, o NERA mantém a oposição à sua introdução.
As manobras políticas a que assistimos não nos iludem para o futuro, mas gostaríamos de alertar os colegas empresários que a actual conjuntura económica, financeira e política do país pode criar novas oportunidades para travar a introdução das portagens na Via do Infante.
Importa estar preparados e actuar com inteligência.
Vítor Neto
Presidente da Direcção do NERA
8 de Outubro de 2010"
"Afinal a Via do Infante não chega para salvar o país!
As pesadas medidas agora anunciadas pelo Governo para responder à grave situação das finanças públicas, são mais uma prova de que a introdução de portagens na Via do Infante - apresentada como um «acto de justiça» vital para a salvação do país - era apenas uma medida isolada e de eficácia reduzida. É preciso bem mais.
Demonstrado que está que a decisão de introduzir portagens na Via do Infante não está fundamentada em critérios técnicos e económicos válidos, resta-nos concluir, definitivamente, de que se tratou apenas de uma decisão meramente política.
O que é verdade é que o Governo não cumpriu os compromissos políticos que assumiu e cedeu à imposição política do PSD e dos dirigentes do PS e do PSD de outras regiões, baseada na demagogia do «ou pagam todos ou não paga ninguém». A oposição de dirigentes regionais do PS e do PSD, tendo em conta as posições oficiais dos seus partidos, é apenas política e simbólica.
O Algarve tem algumas lições a tirar deste processo.
A primeira é o facto de, mais uma vez, se ter demonstrado o fraco peso político de uma região que, com a sua importante economia, produz riqueza, gera receitas que interessam a todo o país. O poder central decide sem ouvir o Algarve. O Algarve pouco conta, mas a culpa é só nossa.
A segunda é a constatação da inexistência de um verdadeiro espírito regional e o emergir de manifestações de pequenos interesses corporativos de grupo, de cálculos partidários ou de protagonismos políticos pessoais, que pouco têm a ver com os interesses reais da região. Não basta fazer «voz grossa».
É preciso isolar a demagogia. Os empresários pensam pela sua cabeça e não se deixam instrumentalizar.
Que atitude tomar agora?
Antes de mais, é necessário reforçar a convicção de que ainda é possível travar a introdução de portagens na Via do Infante em Abril de 2011.
Devemos ter a consciência de que o contexto, o quadro político – hoje - nada tem a ver com a situação de 2004.
Deve também ficar bem claro que os empresários do Algarve, e desde logo o NERA, continuam a opor-se à introdução de portagens, não para obter privilégios para a região, mas porque consideram que são prejudiciais ao desenvolvimento da economia e ao interesse nacional. A introdução de portagens iria criar obstáculos e incómodos à mobilidade dos turistas e diminuir a competitividade do turismo perante a concorrência.
É útil recordar que, em 2004, foram o NERA e as outras associações empresariais que organizaram, mobilizaram e dirigiram importantes movimentações contra as portagens. É oportuno lembrar aos «esquecidos» que durante muitas semanas estivemos sozinhos e que alguns dos que agora se agitam, ou ninguém os viu ou apareceram no «último dia» … quando a região já estava mobilizada!
Com a convicção de que a introdução de portagens na Via do Infante não só não vai salvar as finanças do país como até vai prejudicar a economia, o NERA mantém a oposição à sua introdução.
As manobras políticas a que assistimos não nos iludem para o futuro, mas gostaríamos de alertar os colegas empresários que a actual conjuntura económica, financeira e política do país pode criar novas oportunidades para travar a introdução das portagens na Via do Infante.
Importa estar preparados e actuar com inteligência.
Vítor Neto
Presidente da Direcção do NERA
8 de Outubro de 2010"
Subscrever:
Mensagens (Atom)