O Conselho de Ministros aprovou hoje o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por Promar...
Este diploma, aprovado na generalidade procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro, que regula o Promar de modo a permitir a transição, para este programa, das candidaturas apresentadas na sequência da publicação da portaria que reabriu o prazo para apresentação de projectos ao Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura no âmbito do Mare (QCA III) e que não puderam ser objecto de decisão final de concessão de apoio por insuficiência de dotação financeira naquele programa.
O Decreto-Lei permite, ainda, que a competência para a outorga dos contratos de atribuição dos apoios possa ser delegada nos directores regionais de agricultura e pescas, e, no caso de haver condições técnicas para o efeito, que a sua formalização seja dispensada.
Os apoios disponíveis para o sector das pescas através do Promar (Programa Operacional Pescas 2007-2013) representam cerca de 326 milhões de euros e permitem alavancar um investimento estimado em cerca de 440 milhões de euros, geridos pelo algarvio José Apolinário.
Ao aprovar este diploma torna-se, também, possível reaproveitar projectos que, por falta de dotação em anteriores programas, não puderam ser aprovados, mas cuja execução mantém relevante interesse económico.
Entre outros diplomas, igualmente referenciados no comunicado oficial, sublinha-se o reconhecimento de diversos acordos internacional, a revisão da composição e das competências do conselho consultivo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana ou uma nova alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa...
Sem comentários:
Enviar um comentário