Procuradoria considera ilegal a acumulação de presidências de câmara e empresas municipais
Um parecer de Janeiro de 2007 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (CCPGR) determina a ilegalidade da acumula�o de funcões de presidente da câmara com a presidência de Órgão de gestão de entidade empresarial local (empresas municipais).
O CCPGR considera que por se tratar de um cargo executivo remunerado o presidente de órgão de gestão de entidade empresarial "não pode exercer funções nas cãmaras municipais nem exercer mandato em assembleia municipal (artigo 47.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 53-F/2006).
De acordo com a lei n.º 64/93 o presidente de uma empresa municipal é considerado "titular de alto cargo público" e exerce as suas funções em regime de exclusividade, facto que implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções. (...)
Apesar dos relatórios da empresas indicarem que estão a empenhar-se na resolução do assunto, parece-me que o tema é demasiado grave para ser resolvido com paninhos quentes. Não podemos andar a apelar à poupança de água e a deixar o sistema esvair-se até á inanição da empresa e do município, ainda por cima liderados pela mesma pessoa, ao arrepio da Lei, conforme é sublinhado acima... Para quem não sabe, a água é fornecida à empresa Águas do Algarve e tem que ser paga, seja facturada ou não ao cliente final, que é cada um de nós, consumidor deste produto indispensável e financiador da empresa e do município, através das tarifas, das taxas e dos impostos que vai pagando todos os meses! Se as perdas são depois dos nossos contadores, o problema é individual e cada que encontre a melhor solução. Quando tal sucede entre o ponto de entrega das Águas do Algarve e o contador das nossas casas, exigem-se medidas de contigência urgentes e eficazes. Em caso contrário, demitam-se os gestores da empresa se não querem ou não sabem acabar com as fugas e as perdas escandalosas. Se não for suficiente, substituam-se os responsáveis autárquicos nas próximas eleições, pois a responsabilidade política é única e exclusivamente sua!
Procuradoria considera ilegal a acumulação de presidências de câmara e empresas municipais
ResponderEliminarUm parecer de Janeiro de 2007 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (CCPGR) determina a ilegalidade da acumula�o de funcões de presidente da câmara com a presidência de Órgão de gestão de entidade empresarial local (empresas municipais).
O CCPGR considera que por se tratar de um cargo executivo remunerado o presidente de órgão de gestão de entidade empresarial "não pode exercer funções nas cãmaras municipais nem exercer mandato em assembleia municipal (artigo 47.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 53-F/2006).
De acordo com a lei n.º 64/93 o presidente de uma empresa municipal é considerado "titular de alto cargo público" e exerce as suas funções em regime de exclusividade, facto que implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções. (...)
Sendo assim apetece-me dizer..
ResponderEliminarAfinal onde está a educação ambiental nas autarquias??!
O Poder Local não deveria dar o exemplo...???
Pois é...
Apesar dos relatórios da empresas indicarem que estão a empenhar-se na resolução do assunto, parece-me que o tema é demasiado grave para ser resolvido com paninhos quentes.
ResponderEliminarNão podemos andar a apelar à poupança de água e a deixar o sistema esvair-se até á inanição da empresa e do município, ainda por cima liderados pela mesma pessoa, ao arrepio da Lei, conforme é sublinhado acima...
Para quem não sabe, a água é fornecida à empresa Águas do Algarve e tem que ser paga, seja facturada ou não ao cliente final, que é cada um de nós, consumidor deste produto indispensável e financiador da empresa e do município, através das tarifas, das taxas e dos impostos que vai pagando todos os meses!
Se as perdas são depois dos nossos contadores, o problema é individual e cada que encontre a melhor solução.
Quando tal sucede entre o ponto de entrega das Águas do Algarve e o contador das nossas casas, exigem-se medidas de contigência urgentes e eficazes.
Em caso contrário, demitam-se os gestores da empresa se não querem ou não sabem acabar com as fugas e as perdas escandalosas.
Se não for suficiente, substituam-se os responsáveis autárquicos nas próximas eleições, pois a responsabilidade política é única e exclusivamente sua!