TOP'2013 ultrapassa melhores expetativas

Quase cinco centenas de cidadãs e cidadãos tavirenses aceitaram o desafio da Câmara Municipal de Tavira, participaram no TOP’2013 e disseram quais os investimentos e as áreas de intervenção que consideram prioritárias para a cidade e para o concelho.

Através do preenchimento dos questionários disponíveis em mais vinte locais ou no Portal do Município, os tavirenses confirmaram a aposta deste Executivo nas áreas da educação (23,9%), da ação social (14,2%) e do desenvolvimento económico (11,6%).

Em relação aos projetos de intervenção apresentados a votação, os participantes no TOP’2013 inclinaram-se preferencialmente para oito dos 25 projetos colocados sob apreciação pública, em linha com as áreas de intervenção preferenciais.

A reabilitação do Cineteatro António Pinheiro (8,8%), a requalificação da zona envolvente à extensão de saúde da Conceição / Cabanas (7,2%), a intervenção no pavimento do pavilhão desportivo da escola D. Manuel I (7,1%), a instalação de 14 apoios de pesca na margem direita do Rio Gilão (6,4%), a remodelação da EB 1 de Santo Estêvão (6,4%), a ampliação da EB 1 de Cabanas (6,1%) e da EB1 de Santa Catarina da Fonte do Bispo (5,9%) e a construção da variante norte da Luz de Tavira (5,1%) foram os projetos mais mencionados pelos participantes, somando 53 por cento das preferências.

Não deixando de ser uma indicação de caráter consultivo, o Executivo Municipal propôs a inclusão nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal de 2013 das empreitadas respeitantes à intervenção no pavimento e nos balneários do pavilhão desportivo da escola D. Manuel I, a instalação de 14 apoios de pesca na margem direita do Rio Gilão e à ampliação da EB 1 de Cabanas, onde também constam intervenções na valorização paisagista da rotunda da urbanização das Salinas, arranjo urbanístico do acesso a Cabanas e do Parque Verde do Séqua  - Zona A, num montante global de investimento de cinco milhões de euros, hoje aprovados em sessão da Câmara Municipal.

Por outro lado, face às indicações e sugestões dos intervenientes no TOP’2013, o Executivo Municipal ponderará outras ações e intervenções que se mostrem convenientes ao longo do próximo ano, valorizando a participação cívica que ultrapassou as melhores expetativas e reforçou o sentimento de pertença à sua comunidade local.

Em termos de avaliação do processo, a generalidade dos participantes tomou conhecimento do TOP’2013 pela Internet (48,1%) ou através de amigos e vizinhos (17,1%), sendo motivados para participar para exercer os seus direitos de cidadania (41,9%) ou para ajudar a sua comunidade de residência 25,9%) e a esmagadora maioria considerou a sua participação muito útil ou útil (88,3%), encorajando o Município de Tavira a aprofundar a utilização do Orçamento Participativo no processo de elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Municipal em cada ano.

TOP’2013 – JOVEM com carácter vinculativo

Registem-se igualmente os níveis de participação do TOP’2013 – JOVEM, que assumiu um caráter vinculativo e poderia atingir o valor máximo de 20.000 euros de investimento municipal.

Na fase inicial, foram registados seis projetos apresentados por associações representadas no Conselho Municipal da Juventude, enquadrando-se nos domínios do ambiente, desporto, juventude, solidariedade e ocupação de tempos livres, e abrangendo todas as freguesias do concelho.

Na fase das votações, foram validados 180 das 243 participações registadas no preenchimento do questionário online, visto que a participação no processo era limitada aos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos de idade, naturais e/ou residentes em Tavira.

Com volumes de investimento diferenciados, o projeto mais votado foi a sede social da associação Onda Sólida, que reuniu 52% das preferências validadas. Com 17%, seguiu-se o projeto apresentado pela Associação Almadrava (Parque Bio-Saudável, em Santa Luzia) e, com 12%, a candidatura do Campo de Atividades Escutistas e Educação Ambiental na Mata Nacional da Conceição, submetida pelo Agrupamento 100 do Corpo Nacional de Escutas.

O extraordinário envolvimento de crianças e jovens no processo do TOP’2013 anima-nos a aprofundar a utilização deste instrumento de gestão pública participada como elemento básico da educação para a cidadania nas escolas do concelho de Tavira, em articulação com a comunidade educativa e as freguesias de residência, reforçando o caráter pedagógico e vinculativo do Orçamento Participativo. (Fonte: CMT)

Patrões com acesso ao subsídio de desemprego

O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da proteção na cessação de atividade para os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e para os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada com atividade comercial e industrial...

Segundo o comunicado oficial,  o alargamento da proteção nesta eventualidade tem como consequência a aplicação, a estes trabalhadores, da taxa contributiva resultante da consideração da garantia de proteção na totalidade das eventualidades definidas para o sistema, sendo previsível que apenas venha a efetivar-se em 2015. Mais vale tarde do que nunca...

Ainda nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração dos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

As alterações aprovadas vão no sentido da convergência com a Caixa Geral de Aposentações e com o objectivo de simplificação da carga burocrática no âmbito das prestações por morte, e no que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que está indexado à pensão social e sofreu um aumento de 4,2% no biénio 2012-2013, será salvaguardado apenas para os pensionistas de menores recursos, bem como o complemento por cônjuge a cargo.

Consagra-se ainda a possibilidade de acesso à proteção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho, sem diminuição do nível de emprego da empresa.

No contexto da privatização da empresa, o Conselho de Ministros autorizou a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

 Esta concessão tem como objeto a prestação das atividades e serviços aeroportuários previstos no contrato de concessão, nos aeroportos de Lisboa (Portela), do Porto (Francisco Sá Carneiro), de Faro, de Ponta Delgada (João Paulo II), de Santa Maria, da Horta, das Flores e do designado Terminal Civil de Beja.

Informações complementares no comunicado oficial e os diplomas na forma final no local do costume, após promulgação e referenda.

Castro Marim e Silves ganham monumentos nacionais

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada que mantém sem alteração os princípios definidores procedendo à clarificação do objeto desta atividade...

Segundo o comunicado oficial, os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e de prestação de serviços passam obrigatoriamente a revestir a forma escrita, não sendo admitidos outros tipos de contrato, designadamente os de muito curta duração, por se mostrarem incompatíveis face à especificidade da atividade de segurança privada.

Relativamente ao cartão profissional do pessoal de vigilância, considera-se propriedade da entidade a que o trabalhador se encontre vinculado e passa agora a exigir-se a sua entrega, no prazo de 10 dias, sempre que se verifique a inexistência de vínculo laboral.

São ainda revistas as competências previstas para o diretor de segurança, que assume papel de relevo na arquitetura da proposta de lei agora aprovada

Também as entidades consultoras de segurança privada, que pretendam elaborar estudos de segurança e projetos de organização, passam a ser sujeitas a autorização, e o mesmo sucede com as entidades que procedam à instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, sendo obrigatório o seu registo prévio para o exercício da atividade.

Noutra vertente, e com o objetivo de aumentar os níveis de segurança e de eficácia da prevenção criminal, introduzem-se medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos, sendo alargada, nomeadamente, a obrigatoriedade de instalação de videovigilância.

De igual modo, são sistematizadas as regras aplicáveis à instalação e funcionamento de dispositivos de alarme que possuam sirene.

No mesmo encontro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o disposto sobre o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, habitualmente denominado por Estatuto do Medicamento, transpondo diretivas comunitárias sobre esta matéria.

Com a transposição das referidas diretivas e consequente reformulação do Sistema Nacional de Farmacovigilância, são incorporadas as novas exigências, de forma a assegurar uma melhor capacidade de monitorização e supervisão e deteção de riscos na utilização de medicamentos no âmbito europeu.

Deste modo, a segurança na utilização de medicamentos sai reforçada, permitindo que doentes, profissionais de saúde e sociedade aumentem a sua confiança no medicamento.

Simultaneamente, o Conselho de Ministros aprovou o Programa Valorizar, que visa a implementação de um conjunto de políticas de estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local, que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial numa lógica de coesão territorial, num horizonte temporal convergente com o novo período de programação de instrumentos comunitários (2014/2020).

O Programa Valorizar assenta numa visão integrada do território, nas suas diversidades e nos seus recursos endógenos, e é estruturado em função das seguintes medidas: Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas; Linha de financiamento para apoio à realização de projetos de base produtiva; Mérito regional na seleção dos projetos candidatos aos Sistemas de Incentivos do QREN; Rede Nacional de Parcerias Territoriais de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social de Base Local; Estratégias territoriais para o ciclo de programação 2014-2020; Relatório do Estado da Coesão Territorial; e Prémio para o Desenvolvimento Regional.

A resolução agora aprovada prevê que realização do «Programa Valorizar» tenha um custo total de aproximadamente 256 milhões de euros, sendo mobilizados recursos FEDER dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro, Alentejo e Algarve e do Programa Operacional de Assistência Técnica FEDER e ainda recursos do empréstimo-quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI). 

O Governo aprovou decretos que procedem à classificação como monumentos nacionais, entre outras, as Muralhas e Porta da Almedina de Silves (freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro, acima ilustrada) e o Forte de São Sebastião e demais elementos arquitetónicos que subsistem dos baluartes e revelins que o ligavam ao castelo de Castro Marim (freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro), decidindo ainda proceder a uma alteração ao diploma que estabelece a classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda, no sentido de prorrogar o prazo, até 30 de junho de 2013, para a conclusão dos procedimentos de classificação, desde que já esteja a decorrer a fase de consulta pública. 

Esta prorrogação é justificada pelo grau de complexidade dos processos de classificação, bem como pelo facto de se encontrarem presentemente muitos dos procedimentos em fase de consulta pública, de elaboração de relatórios finais ou de preparação dos diplomas de classificação.

Estas e outras deliberações no sítio habitual, após a tramitação legalmente prevista para cada diploma.

Ideias e propostas para Portugal

(Contributo apresentado na sessão do LIPP - Laboratório de ideias e propostas para Portugal)

Solicitam-nos ideias e propostas para Portugal, contributos construtivos para um programa de Governo e para outro caminho, com rumo certo ao crescimento e à prosperidade…

Apresento-vos três ideias e propostas concretas de intervenção, alicerçadas no estudo e na experiência, com provas dadas noutras realidades, mas que adaptam-se bem às circunstâncias atuais e permitem-nos inverter esta tendência de empobrecimento.

Na minha opinião, a reforma e o reforço do municipalismo, uma aposta decisiva nas potencialidades da administração regional e a implementação de uma avaliação das políticas públicas centrais, regionais e locais são contributos válidos e possíveis.

1.    Reforma e o reforço do municipalismo

O fracasso e a reprovação generalizada do processo em curso de extinção de freguesias sustenta a necessidade da reforma autárquica iniciar-se pelo municípios, não apenas pela sua redefinição em termos de território, mas também no processo de eleição e composição dos seus órgãos (deliberativos e de governação) e numa profunda reflexão sobre as suas competências.

É necessário avaliar competências tradicionais e transferências recentes, analisar as vantagens e os inconvenientes, redesenhar um novo quadro de áreas de intervenção, articulados e partilhados com os restantes níveis da administração, de forma a garantir os melhores serviços às comunidades locais com uma utilização eficaz e eficiente dos parcos recursos públicos.

O processo foi mal conduzido desde o início, continua a ignorar o preceituado constitucional e vai fazer tábua raza dos contributos das assembleias municipais e dos autarcas. Perante a dimensão do debate popular e das propostas recebidas, a Assembleia da República deveria refletir e agir em conformidade, seguindo os princípios sustentados no Documento Verde. Mas, como todos sabemos, boas intenções leva-as o vento...

(NOTA - Neste contexto, o PS-Algarve já apelou publicamente à Assembleia da República para suspender este processo de imediato, mandatando o Governo para desenvolver um trabalho preparatório sério sobre a reforma administrativa territorial autárquica e promover uma verdadeira discussão nacional sobre este processo com os autarcas eleitos em Outubro de 2013, aproveitando o espírito de abertura ao diálogo institucional demonstrado nesta fase.)

2.    Aposta decisiva nas potencialidades da administração regional

Mais, devia recuar no processo de multiplicação das comunidades intermunicipais e respeitar a Constituição da República Portuguesa, avançando para a instituição em concreto das regiões administrativas. Estou convencido que, aproveitando a onda de racionalização administrativa e o sentimento generalizado de contenção da carga fiscal, esta seria a reforma da legislatura!

Porém, ao propor a transferência de competências dos municípios para as áreas metropolitanas ou para as comunidades intermunicipais, que não estão previstas enquanto autarquia no texto constitucional, o Governo está criar mais estruturas administrativas (fala-se em cerca de quarenta...), quando já existe um consenso nacional alargado sobre a divisão do território nacional em apenas cinco regiões administrativas, que poderiam assumir essas mesmas atribuições numa perspetiva supramunicipal.

Para além de não terem qualquer legitimidade política decorrente do sufrágio direto e universal, as comunidades intermunicipais vão ser mais um elemento de confusão, sem qualquer harmonização territorial com as demais circunscrições setoriais da administração desconcentrada do Estado, ressalvando-se talvez a situação única do Algarve...

Mais do que uma decisão política absurda, esta pretensa reforma é um enorme passo atrás que coloca em causa os resultados obtidos com o PRACE, durante os governos de José Sócrates, ou com o PREMAC, já no consulado da maioria PPD-PSD/CDS-PP!

(NOTA – No dia 15 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo, sendo consideradas apenas cinco áreas regionais de turismo, coincidindo com a área de cada uma das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II), concretizando os princípios do PRACE e do PREMAC em matéria de harmonização das circunscrições administrativas. Segundo o Governo, este novo modelo produz uma racionalização da estrutura orgânica das entidades e reflete um esforço de contenção financeira. Sublinha-se a redução de 16 para 5 estruturas regionais, a acentuada redução de cargos dirigentes remunerados - de 45 para 10-, a proibição da contratação de empréstimos que gerem dívida fundada por parte das Entidades Regionais de Turismo e a introdução de rigorosos critérios económico-financeiros que devem ser respeitados.)

3.    Implementação de uma avaliação das políticas públicas centrais, regionais e locais

Há quase quarenta anos que a reforma do Estado e da Administração está na ordem do dia, sendo a discussão académica dominada por grupos que divergem na forma, no rumo e no tamanho. Houve processos bem sucedidos e nesses a avaliação contínua e permanente das funções do Estado e das políticas públicas foi determinante.

Não se concretiza a “refundação do Estado” em três ou quatro meses, através de alguns bitáites nos jornais e nas televisões ou elaborando documentos bonitos para a troika levar…

(NOTA – Segundo o professor Oliveira Rocha, da Universidade do Minho, “a construção do Estado social só se iniciou verdadeiramente a seguir ao 25 de Abril de 1974 e terminou em 2004, trinta anos de pouco crescimento económico. E fez-se sobretudo com o recurso a Fundos Comunitários e à dívida pública, especialmente no que se respeita as instalações (escolas, hospitais, centros de saúde, universidades e politécnicos). E enquanto se reformava o Estado nos países europeus, em Portugal este crescia.”)

Salvaguardando-se as funções de soberania, as reformas traduziram-se na privatização das atividades económicas detidas pelo setor público e na adoção progressiva de instrumentos destinados a aumentar a eficiência, em ordem a salvar Estado social. São outros exemplos dessas mudanças, a introdução do contrato individual do trabalho, os processos de participação pública e de prestação de contas, novas regras de gestão financeira ou o redimensionamento do território com consequente alteração da administração local.

Hoje, como nunca, é urgente e imperioso adotar uma prática de avaliação contínua e permanente das políticas públicas e das estruturas que permitem a sua concretização, concluindo os processos de reorganização atrás citados e eliminando estruturas desnecessárias e redundantes, mantendo apenas aquilo que é essencial e que não signifique sobreposição de funções, racionalizando e avaliando as funções da administração tradicional, eliminando regimes especiais e situações de excepção de algumas corporações.

Todavia, este é um processo que deve ser claro e transparente, assumido na agenda política previamente aos próximos processos eleitorais, e partilhado com os cidadãos de forma aberta e responsável. Devemos recusar demagogia e facilitismos, ser consequentes nos processos de avaliação e de participação dos cidadãos, assumir as decisões e… não ter medo de errar!

(NOTA – O Município de Tavira desenvolveu ao longo do último mês o seu processo de orçamento participativo, partilhando com os cidadãos a sua situação económica e financeira e apresentando propostas concretas de investimento, ao longo de quinze sessões públicas onde participaram quase dois por cento da população do concelho. Paralelamente na Internet, outros tantos cidadãos contribuíram através de questionários para melhorar as políticas municipais. Estamos certos que estes cidadãos vão partilhar com outros essas preocupações e a sua visão da comunidade, permitindo-lhes uma participação cívica mais consciente e responsável.)

Portimão, 1 de Dezembro de 2012

De olhos em bico...

O Conselho de Ministros seleccionou a proposta da China Three Gorges Corporation como vencedora para a aquisição de 21,35% das acções do capital social da EDP - Energias de Portugal, S.A., objecto de venda directa de referência...
Segundo o comunicado oficial, foram igualmente aprovados dois diplomas que procedem à regulamentação do novo regime de avaliação de desempenho dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e a correspondente alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (mais conhecido por Estatuto da Carreira Docente) de acordo com as orientações de política educativa consagradas no Programa do XIX Governo Constitucional, designadamente no que respeita à efectivação de um ambiente de estabilidade e de confiança nas escolas.
Ainda no âmbito do Ministério da Educação e Ciência e do PREMAC, o Conselho de Ministros aprovou as orgânicas de oito direcções e organismos, sendo eles: a Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência; Inspecção Geral; Centro Científico e Cultural de Macau, I.P.; Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I.P.; Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.; Direcção Geral de Educação; Direcção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência; Direcção Geral do Planeamento e Gestão Financeira, bem como proceder à integração do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva na Universidade de Coimbra e proceder à extinção do Instituto Tecnológico e Nuclear, I.P., sendo que a Quinta dos Remédios, parte integrante do campus deste Instituto, é afecta ao Instituto Superior Técnico, passando a integrar o seu património.
No mesmo contexto, mas no âmbito do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, foram aprovadas as orgânicas da Secretaria Geral, da Inspecção-Geral, do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.
Estas e outras deliberações, serão publicadas brevemente no sítio do costume!!!
Nota posterior - A RCM n.º 63/2011, com a selecção da proposta vencedora para a aquisição de acções do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., já foi publicada no Diário da República. Não vá o Diabo tecê-las!!!

O companheiro, o locutor e o padre...

Desconhecido de muita gentes, simples entre os mais simples, o padre Arsénio é uma verdadeira alma de oiro!!!

Tarifas reguladas de energia com fim à vista...

Já está no Diário da República a resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011 que aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis...
Perante a enorme concorrência do sector energético em Portugal, preparem-se para os aumentos... inevitáveis!!!

Sonho concretizado!

Uma aliança entre a acção social e a saúde desenhada nos primeiros tempos dos governos de António Guterres consolidou-se ao longo dos últimos seis anos...


A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada pelo Decreto-Lei n.º 101/06, de 06 de Junho, tem como principal objectivo dar resposta às necessidades das pessoas idosas e cidadãos em situação de dependência.

O trabalho desenvolvido no Algarve, nomeadamente pelas equipas de apoio domiciliário, foi distinguido na 8.º edição do Prémio Boas Práticas no Sector Público. Um exemplo algarvio para Portugal seguir!

Para que não hajam dúvidas!

A pobreza diminuiu em Portugal nas últimas duas décadas mas o país mantém indicadores negativos em termos de corrupção, desemprego e desigualdade salarial, refere um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE)...

O «Panorama de Indicadores Sociais 2011», divulgado hoje em Paris pela OCDE, assinala que Portugal foi, entre os países membros, aquele que registou uma evolução mais positiva do rendimento real desde meados dos anos 80 até ao meio da década passada.

O aumento de rendimento real em Portugal nessas duas décadas, segundo o Outlook da OCDE, foi de 4,2 por cento, apenas atrás do registado pela Irlanda e um pouco acima do conseguido pela Espanha no mesmo período.

O «Panorama de Indicadores Sociais», divulgado de dois em dois anos pela OCDE, quantifica em detalhe o estado de progresso social dos países da OCDE e procura identificar as tendências a partir das estatísticas disponíveis.

O documento divulgado é o sexto Outlook de indicadores sociais apresentado pela OCDE.

Apesar do aumento do rendimento real, Portugal está ainda abaixo da média dos países da OCCE em termos de rendimento médio disponível por família, com 13 mil dólares anuais (cerca de 9 mil euros), equivalente ao da República Checa e apenas superior a alguns países do Leste europeu e do Chile, Turquia e México.

Portugal continua também com um indicador de pobreza superior ao do conjunto dos membros da OCDE, medido pela percentagem de pessoas que vivem com menos de metade do rendimento médio familiar (13,6 por cento em Portugal, 11,5 por cento para o conjunto da OCDE).

O desemprego é um dos indicadores em que Portugal ocupa o patamar inferior entre os países da OCDE, tendo registado um aumento de 1,5 por cento (de 10 para 11,5 por cento) entre 2007 e 2009.

O aumento do desemprego em Portugal nesses anos foi, no entanto, inferior à variação registada no espaço da OCDE.

No quadro geral da situação social, que leva em conta 17 indicadores diferentes, Portugal não obtém em relação a nenhum deles um resultado que o posicione no grupo dos melhores (ou seja, nos dois décimos da amostra com melhor notação), situando-se num dos seus níveis intermédios ou nos dois níveis inferiores.

Quanto a estes últimos, é no índex da corrupção, na percentagem do desemprego e na desigualdade de rendimentos que Portugal aparece nos dois décimos inferiores da amostra da OCDE.

O outlook da OCDE para 2011 assinala que o trabalho não remunerado «responde por um terço do produto interno bruto do conjunto de países da OCDE».

Outra tendência sublinhada pelo relatório é que «os jovens são mais expostos a contratos temporários». Já foram dados muitos passos em frente e agora é importante não recuar!

Pacote de vitaminas?!

O Conselho de Ministros aprovou a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, composta por 50 medidas, distribuídas por cinco áreas fundamentais: competitividade da economia e apoio às exportações; simplificação administrativa e redução dos custos de contexto para as empresas; competitividade do mercado de trabalho; reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento; e combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva...

Assim, em primeiro lugar, decide-se aprovar a adopção de um conjunto de medidas que se destinam a melhorar a competitividade da economia e a apoiar as exportações. Destaca-se aqui, por um lado, o reforço do incentivo fiscal à internacionalização, em particular das Pequenas e Médias Empresas (PME). Por outro lado, determina-se o reforço da linha de crédito comercial, dotando as empresas exportadoras de uma maior capacidade de concretização dos seus negócios. Finalmente, é ainda decidido criar uma nova «via rápida» para a concretização de projectos de investimento, através da aplicação do regime dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) a investimentos de PME superiores a 10 milhões de euros.

Em segundo lugar, avança-se na simplificação administrativa e na redução dos custos de contexto para as empresas, nomeadamente através da criação de um programa Simplex Exportações, especialmente dedicado às empresas exportadoras. Será ainda lançado o programa «Taxa Zero para a inovação», com o objectivo de isentar as empresas de novos empreendedores com um relevante potencial inovador do pagamento de taxas ou de outras contribuições, durante dois anos, excluindo as obrigações fiscais e de segurança social.

Em terceiro lugar, pretende-se aumentar a competitividade do mercado de trabalho, através da adopção de mecanismos de descentralização da contratação colectiva, privilegiando a negociação de base empresarial. Além disso, adopta-se um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho que permita incentivar as novas contratações e a criação de emprego, reduzindo o risco de custos de reestruturação empresarial. Pretende-se, assim, diminuir o impacto da compensação devida para a empresa sem, no entanto, ser posto em causa o conceito e a exigência de justa causa no despedimento individual.

Em quarto lugar, promove-se o investimento na reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, como meio de incentivar as actividades económicas associadas a este sector. Assim, promove-se a simplificação dos procedimentos e formalidades em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, de forma a que o senhorio possa obter rapidamente a entrega do seu imóvel, livre e desimpedido, quando o inquilino não satisfaça os termos do contrato. Visa-se, assim, tornar o arrendamento num investimento seguro e atractivo, garantindo os direitos dos senhorios, sem prejuízo da manutenção de garantias adequadas aos arrendatários.

Finalmente, em quinto lugar, reforça-se o combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal, com a adopção de várias medidas para o efeito.

Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, foram ainda aprovadas resoluções que concretizam as medidas consolidação orçamental previstas na Lei de Orçamento de Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento, e implementam o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e Não Discriminação. Boas leituras!

NOTA - Actualizado em 27 de Dezembro de 2010.

Assim, comem todos pela mesma medida...

O Conselho de Ministros concretizou as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal...

Considerando da máxima relevância o alinhamento do Sector Empresarial do Estado com a Administração Pública no domínio da redução de gastos, maximização da eficiência operacional e optimização e redução das estruturas de custos, a Resolução traduz tais desígnios na assunção de uma política de optimização da estrutura de custos operacionais a promover pelas empresas públicas com vista à redução em, pelo menos, 15% face aos custos registados em 2009; na redução de 20% do número dos membros dos órgãos de administração, chefias e estruturas de direcção; na implementação de uma gestão maximizadora da eficiência, bem como no alinhamento das políticas salariais das empresas públicas com as definidas no âmbito da Administração Pública, que visam a redução de encargos com salários e outras prestações.

Na mesma reunião, para além da consignação dos apoios às vítimas do temporal no Médio Tejo, o Governo determinou a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011/2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República

Estas e outras novidades legislativas podem ser consultadas no Comunicado do Conselho de Ministros. Boas leituras!

Orçamento de Estado com novas regras...

O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que procede à quinta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, visando a introdução de alterações no processo de elaboração e aprovação do Orçamento do Estado e adaptando alguns princípios e regras orçamentais, nomeadamente para acolher a orçamentação por programas e a elaboração de um orçamento plurianual...

Num contexto de especiais exigências na contenção do défice orçamental e no controlo da dívida pública, tornou-se necessário proceder a alterações nestas matérias, contribuindo desse modo para o aperfeiçoamento e melhoria do sistema e para o restabelecimento dos necessários equilíbrios orçamentais que todos os Estados europeus estão a concretizar. Aliás, esta Proposta de Lei é essencial para que se proceda ao esforço de consolidação das contas públicas e para reduzir o défice para 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011.

Em primeiro lugar, estabelece-se que todo o Orçamento passe a ser estruturado obrigatoriamente por programas, e que cada programa possa ser executado por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo título ou ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central.

Esta medida permite tornar mais eficiente a execução dos programas de cada Orçamento. Uma vez que todo o Orçamento passa a ser estruturado por programas, termina-se com a distinção entre o orçamento de PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e o de funcionamento, o que facilita e simplifica a execução orçamental.

Em segundo lugar, o Governo passa a ter de apresentar à Assembleia da República, de acordo com as Grandes Opções do Plano, uma Proposta de Lei com o quadro plurianual de programação orçamental. Este quadro plurianual permite realizar um planeamento a longo prazo das medidas políticas a concretizar pelo Governo, bem como assegurar uma gestão orçamental com mais rigor e estabilidade, num período de tempo maior.

Em terceiro lugar, estabelece-se uma metodologia para apuramento do saldo orçamental conjunto das Administrações Públicas, determinando-se um limite para o seu valor, compatível com os compromissos assumidos por Portugal no quadro europeu e visando a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.

Neste âmbito, cria-se ainda uma regra de despesa, concretizada através do quadro orçamental plurianual que já foi referido. São definidos limites à despesa da Administração Central financiada por receitas gerais. A introdução, em cada ano, de um limite da despesa para os anos seguintes, reforça a programação e a previsibilidade da despesa pública, contribuindo para evitar expansões da despesa

Em quarto lugar, propõe-se a criação, de um órgão independente - o Conselho das Finanças Públicas -, cuja missão consiste em pronunciar-se sobre a coerência dos objectivos propostos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental. Este Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas.

Finalmente, clarificam-se as normas sobre os limites de endividamento das autarquias locais e das regiões autónomas, no sentido de esclarecer que esses limites são os que resultam das respectivas leis de financiamento, com ressalva apenas dos procedimentos excepcionais que já se prevêem na lei para garantir a estabilidade orçamental.

Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, ainda foi regulada a transferência do Fundo de Pensões do Pessoal da Portugal Telecom, SA, para a Caixa Geral de Aposentações, IP e aprovada a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (Endef), entre outros diplomas. Boas leituras!

Sistema financeiro debaixo de mira...

O Conselho de Ministros criou o Conselho de Utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e aprovou o respectivo Regulamento Interno...

O SIRESP consiste num sistema único nacional de comunicação das forças e serviços de emergência e de segurança, que permite a intercomunicação e interoperabilidade entre as forças de segurança e, em caso de emergência, a centralização do comando e coordenação. Este sistema contribui para a qualidade, fiabilidade e segurança das comunicações e ainda para a racionalidade dos meios e recursos existentes.

As entidades que utilizam de forma partilhada este sistema são nomeadamente as seguintes: as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, a Autoridade Marítima Nacional (AMN), a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), a Autoridade Florestal Nacional (AFN), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), o Exército, a Força Aérea, a Marinha, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia de Segurança Pública (PSP), o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Estado-Maior-General das Forças Armadas, como a entidade utilizadora do SIRESP no universo da Defesa.

Porém, ousamos destacar a transposição para o direito nacional das directivas n.º 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, n.º 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, e n.º 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009, visando reforçar a solidez do sistema financeiro,

Este Decreto-Lei, em linha com quadro de acção europeu, visa fomentar a solidez das instituições financeiras para garantir um maior grau de resiliência a eventuais crises e promover o reforço das entidades de supervisão, transpondo três directivas comunitárias sobre a matéria.

Assim, o Decreto-Lei visa os seguintes objectivos: (i) reforçar a solidez das instituições financeiras portuguesas; (ii) tornar mais exigente o reconhecimento das instituições externas de avaliação de crédito, geralmente denominadas como agências de rating; (iii) melhorar e reforçar os poderes das autoridades de supervisão; (iv) tornar as operações desenvolvidas por sucursais em Portugal de instituições financeiras estrangeiras mais transparente e fiscalizável; e (v) consagrar regras mais rigorosas sobre as operações financeiras que envolvam a titularização de créditos.

O Governo aprovou ainda um Decreto-Lei que regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

O novo diploma estabelece os critérios para a atribuição de apoios financeiros pelas câmaras municipais às instituições constituídas por trabalhadores municipais para fins culturais, recreativos e desportivos ou que tenham como objectivo a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares.

Assim, determina-se que as transferências destinadas à concessão de benefícios sociais aos trabalhadores do município e respectivos familiares não abrangem benefícios que tenham o contributo de outras fontes de financiamento público, nomeadamente pelas verbas do Fundo Social Municipal, ou por outros sistemas ou subsistemas públicos ou privados de protecção social e cuidados de saúde.

Estabelece-se, ainda, que as transferências destinadas à concessão de apoio financeiro às actividades culturais, recreativas e desportivas devem privilegiar benefícios não abrangidos por outras fontes de financiamento público.

Determina-se que as referidas transferências só podem ser efectuadas para instituições dotadas de personalidade jurídica, legalmente constituídas e com a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.

O diploma introduz um limite quantitativo para as transferências a efectuar pelas autarquias locais, que corresponde a 3,5% do somatório anual das remunerações e pensões, respectivamente, dos trabalhadores e aposentados que sejam associados da instituição beneficiária da transferência, considerando o montante ilíquido multiplicado por 12 meses.

Por fim, estabelece-se que a existência de serviços próprios de protecção social e de cuidados de saúde deve ser revista até 31 de Dezembro de 2012, de forma a harmonizar os sistemas de protecção social e cuidados de saúde, evitando a duplicação de sistemas públicos e privados financiados pelo Estado e pelas autarquias locais e a cumulação de prestações de idêntica natureza pelos mesmos beneficiários, de acordo com os princípios da economia e eficiência, justiça social, igualdade e equidade.

No Comunicado Oficial, pode encontrar todas as matérias abordadas e objecto de deliberação do Conselho. Boas leituras!

Os blogues e Tavira (1177)

Ainda mais responsabilidade familiar...

Economia Social mais valorizada

O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que cria o Conselho Nacional para a Economia Social...

Trata-se de um órgão consultivo, de avaliação e de acompanhamento ao nível das estratégias e das propostas políticas nas questões ligadas à dinamização e ao crescimento da economia social e, por outro, na criação de estruturas e de mecanismos específicos de apoios e de incentivos ao exercício da sua actividade e ao seu desenvolvimento.

Este diploma vem concretizar mais uma medida de reforço do sector social constituindo, assim, mais um inquestionável pilar do desenvolvimento económico e social do nosso país, traduzindo a intervenção estratégica que o Governo prossegue nesta área.

Assim, no desenvolvimento da tal estratégia o Governo, em primeiro lugar, criou a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, em segundo lugar foi concretizado um programa específico de estágios profissionais, o Inov-Social, recentemente o Governo criou um conjunto articulado de medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia social, através da aprovação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), no âmbito do qual foi lançado um programa nacional de microcrédito no montante global de 15 000 000 de euros, como medida de estímulo à criação de emprego e ao empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho; pelo que importa, agora, no desenvolvimento da política enunciada, criar o Conselho Nacional para a Economia Social.

Todos os diplomas aprovados podem ser consultados aqui. Boas leituras!

Os blogues e Tavira (1055)

Decorre por aqui um ciclo de cinema de saúde mental...

Mais justiça, melhor solidariedade...

O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos,

Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade, cria um novo enquadramento para o acesso a apoios sociais, em cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC), com vista assegurar a consolidação das contas públicas, essencial para garantir o crescimento económico e o emprego. O Decreto-Lei altera, ainda, as condições de acesso ao Rendimento Social de Inserção, tomando medidas para aumentar as possibilidades de inserção dos seus beneficiários, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro

Em primeiro lugar, o Decreto-Lei adopta um conjunto de regras que redefinem as condições de acesso aos apoios sociais concedidos pelo Estado cumprindo três objectivos: i) harmonizar as condições de acesso de todos os beneficiários às prestações sociais não contributivas e a todos os apoios sociais concedidos pelo Estado, ii) estabelecer critérios mais justos e equitativos para a sua concessão e iii) reforçar o combate à fraude.

Com o objectivo de harmonização das condições de acesso aos apoios sociais, foi tomada como referência a mais recente prestação social de combate à pobreza - o Complemento Solidário para Idosos, criado em 2006 -, por se tratar da prestação com condições de acesso mais exigentes e à qual foram associadas rigorosas condições de verificação.

O quadro de acesso aos apoios sociais passa a consistir na verificação dos recursos dos beneficiários através de três formas:

(i) Consagração de um novo conceito de agregado familiar, mais próximo da realidade;

(ii) Determinação da totalidade e não apenas de alguns dos rendimentos dos beneficiários, passando a serem considerados apoios em espécie, como os apoios ao nível da habitação social, como rendimentos financeiros e a situação patrimonial dos beneficiários;

(iii) Definição de uma forma de cálculo em função da composição dos elementos dos agregados familiares, tendo em consideração a existência de economias de escala no seio dos mesmos. Esta forma de cálculo é utilizada pela OCDE.

Em segundo lugar, é também alterado o Decreto-Lei relativo às condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção de forma a promover as possibilidades de inserção dos seus beneficiários, através do aumento das suas competências pessoais, sociais, educativas e profissionais.

Para esse efeito, impõe-se, por um lado, que todos os beneficiários do Rendimento Social de Inserção que tenham entre os 18 e os 55 anos, que não estejam no mercado de trabalho e que tenham capacidade para o efeito, sejam, num prazo máximo de seis meses a contar do início da prestação, abrangidos por medidas de reconhecimento e validação de competências escolares ou profissionais, ou medidas de formação, quer na área das competências pessoais e familiares, quer na área da formação profissional, ou acções educativas ou medidas de aproximação ao mercado de trabalho.

Por outro lado, determina-se expressamente que a recusa de emprego adequado às aptidões e condições físicas e às habilitações escolares e à formação profissional dos beneficiários, a recusa de trabalho socialmente necessário, a recusa de formação profissional ou de outras medidas activas de emprego, determina a cessação da prestação.

As recusas injustificadas de emprego adequado às aptidões e condições físicas dos beneficiários, de trabalho socialmente necessário e de formação profissional, passam a ter como consequência a inibição do acesso à prestação por 24 meses e não 12 meses, como sucedia até agora. Trata-se de uma forma de promover a inserção profissional dos beneficiários.

Todos os diplomas aprovados podem ser consultados aqui. Boas leituras!

Os blogues e Tavira (1032)

Pobreza e exclusão: nós passámos!

Os blogues e Tavira (1021)

Conhece o CAFAP da AUPA?!

Os blogues e Tavira (1011)

EU VOU!