O Conselho de Ministros uma resolução que autoriza a realização da despesa até 45 milhões de euros com a aquisição de três milhõesvacinas contra a gripe A...
Segundo o comunicado oficial, esta despesa pública correspondea e seis milhões de doses contra a gripe A e autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a celebrar um contrato público de aprovisionamento para assegurar o fornecimento dessas vacinas mediante ajuste directo a uma entidade. Trata-se de uma medida de combate à pandemia, tendo em vista evitar efeitos mais graves na propagação da doença. A situação de urgência e os motivos de saúde pública e de segurança interna justificam o recurso a um procedimento mais célere.
Por outro lado, o Governo deu mais um passo na consolidção das reformas educativas ao aprovar o regime de contratação de profissionais que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico nos estabelecimentos de ensino da rede pública, disciplinando o procedimento tendente à contratação de profissionais que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico nos estabelecimentos de ensino da rede pública, no quadro da transferência de competências para os municípios em matéria da educação.
Foi também lançada a 4.ª Geração do Programa Escolhas (2010 a 2012), renovando e reforçando aquele que é um dos mais importantes e eficazes instrumentos das políticas sociais de proximidade, para a inclusão social. Criado em 2001 e reformulado em 2004 e 2006, o Programa Escolhas visa a mobilização das comunidades locais para projectos de inclusão social e de igualdade de oportunidades especialmente dirigidos a crianças e jovens oriundos de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, incluindo descendentes de imigrantes e minorias étnicas.
Outras novidades sobre aposentações na administração pública, segurança e desenvolvimento no local habitual...
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quinta-feira, julho 16, 2009
sexta-feira, julho 03, 2009
Quem tem telhados de vidro...
O coordenador do Observatório da Justiça disse que o relatório da SEDES sobre a descrença dos portugueses na Justiça confirma os estudos que tem feito e que mostram grande distância entre os cidadãos e os tribunais...
Em declarações à Agência Lusa, divulgadas aqui pelo Expresso, Boaventura de Sousa Santos sublinhou que aquele sentimento agrava-se em tempos de crise económica, com a classe média afectada pela situação e acrescentou que algumas das reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal contêm medidas que, se fossem aplicadas, contribuiriam para diminuir esse fosso.
E alguém sabe explicar-me porque não são aplicadas?!
Em declarações à Agência Lusa, divulgadas aqui pelo Expresso, Boaventura de Sousa Santos sublinhou que aquele sentimento agrava-se em tempos de crise económica, com a classe média afectada pela situação e acrescentou que algumas das reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal contêm medidas que, se fossem aplicadas, contribuiriam para diminuir esse fosso.
E alguém sabe explicar-me porque não são aplicadas?!
quarta-feira, julho 01, 2009
Apoios sociais do Superior reforçados
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que reforçam os apoios sociais aos alunos do ensino superior...
Segundo o comunicado oficial, regista-se um aumento das bolsas em 15% para os alunos deslocados e em 10% para os não deslocados, manutenção do preço das refeições das cantinas, manutenção do preço das residências para bolseiros, aumento em 50% do valor da bolsa Erasmus e o alargamento da redução em 50% do custo do transporte urbano com a criação do passe «sub23 @ superior.tp», destinados a estudantes até aos 23 anos, inclusive. O aumento das bolsas abrange 70 mil alunos, e o passe abrange 212 mil estudantes.
Sublinhem-se ainda as alterações ao estatuto da carreira docente do ensino superior e politécnico e algumas alterações de regimes na área da justiça, para além da fixação definitiva da data das eleições dos órgãos das autarquias locais para o dia 11 de Outubro de 2009!
Segundo o comunicado oficial, regista-se um aumento das bolsas em 15% para os alunos deslocados e em 10% para os não deslocados, manutenção do preço das refeições das cantinas, manutenção do preço das residências para bolseiros, aumento em 50% do valor da bolsa Erasmus e o alargamento da redução em 50% do custo do transporte urbano com a criação do passe «sub23 @ superior.tp», destinados a estudantes até aos 23 anos, inclusive. O aumento das bolsas abrange 70 mil alunos, e o passe abrange 212 mil estudantes.
Sublinhem-se ainda as alterações ao estatuto da carreira docente do ensino superior e politécnico e algumas alterações de regimes na área da justiça, para além da fixação definitiva da data das eleições dos órgãos das autarquias locais para o dia 11 de Outubro de 2009!
sexta-feira, junho 26, 2009
Um senhor na provedoria...
Com um percurso brilhante, o ex-Presidente do Tribunal de Contas é o nome consensual escolhido pelo PS e PSD para ocupar o lugar de Provedor de Justiça...Com uma passagem pelo Tribunal de Tavira no início da carreira de magistrado, Alfredo José de Sousa foi inspector da Polícia Judiciária, juiz desembargador e juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo e esteve 14 anos Tribunal de Contas, 10 dos quais como presidente, cargo que abandonou em 2005, desempenhando agora as funções de provedor do Crédito...
Recentemente participou na elaboração do pacote de prevenção da corrupção, apresentado pelo Governo na Assembleia da República, na sequência das iniciativas legislativas protagonizadas por João Cravinho. Uma escolha que se aplaude e que vem coroar uma carreira pautada pela defesa intransigente da transparência!
quinta-feira, junho 25, 2009
Empresas com mais incentivos
O Governo aprovou a atribuição de benefícios fiscais a empresas que promovam projectos realizados até 2020 e que sejam relevantes para o tecido empresarial nacional e com interesse estratégico para a economia portuguesa...
Nos termos do comunicado oficial do Conselho de Ministros, este Decreto-Lei, aprovado na generalidade para efeitos de consulta, vem aprovar o Código Fiscal do Investimento, tendo em vista criar um novo espírito de competitividade na economia portuguesa, não só pela agilização de procedimentos, como pelo aperfeiçoamento e transparência do regime aplicável.
No essencial, procede-se à unificação do procedimento aplicável à contratualização dos benefícios fiscais ao investimento produtivo em território nacional e ao investimento com vista à internacionalização das empresas portuguesas.
Relativamente ao regime de atribuição de benefícios fiscais ao investimento, alarga-se o respectivo prazo de vigência até 31 de Dezembro de 2020, revêem-se as aplicações relevantes e as despesas elegíveis, contemplando-se, ainda, um regime de incentivo à investigação e desenvolvimento.
Este regime de benefícios de natureza excepcional com carácter temporário, concedidos em regime contratual e limitados em função do investimento realizado, tem como objectivo a promoção de projectos de investimento que sejam relevantes para o desenvolvimento do tecido empresarial nacional e de sectores com interesse estratégico para a economia portuguesa.
Tendo em vista a centralização de todo o procedimento associado à concessão, acompanhamento, renegociação e resolução dos contratos envolvidos, cria-se um organismo – o Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento – presidido por um representante do Ministério das Finanças e que integra um representante da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP), um representante do IAPMEI, Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, um representante da Direcção-Geral dos Impostos e um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Na mesma reunião, foram alterados o Código do IVA (Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, estabelecidas medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e definido o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional...
Realce ainda para um Decreto-Lei que assegura a execução da Convenção sobre o Comércio internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril. E não podia ser de outra forma!
Nos termos do comunicado oficial do Conselho de Ministros, este Decreto-Lei, aprovado na generalidade para efeitos de consulta, vem aprovar o Código Fiscal do Investimento, tendo em vista criar um novo espírito de competitividade na economia portuguesa, não só pela agilização de procedimentos, como pelo aperfeiçoamento e transparência do regime aplicável.
No essencial, procede-se à unificação do procedimento aplicável à contratualização dos benefícios fiscais ao investimento produtivo em território nacional e ao investimento com vista à internacionalização das empresas portuguesas.
Relativamente ao regime de atribuição de benefícios fiscais ao investimento, alarga-se o respectivo prazo de vigência até 31 de Dezembro de 2020, revêem-se as aplicações relevantes e as despesas elegíveis, contemplando-se, ainda, um regime de incentivo à investigação e desenvolvimento.
Este regime de benefícios de natureza excepcional com carácter temporário, concedidos em regime contratual e limitados em função do investimento realizado, tem como objectivo a promoção de projectos de investimento que sejam relevantes para o desenvolvimento do tecido empresarial nacional e de sectores com interesse estratégico para a economia portuguesa.
Tendo em vista a centralização de todo o procedimento associado à concessão, acompanhamento, renegociação e resolução dos contratos envolvidos, cria-se um organismo – o Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento – presidido por um representante do Ministério das Finanças e que integra um representante da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP), um representante do IAPMEI, Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, um representante da Direcção-Geral dos Impostos e um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Na mesma reunião, foram alterados o Código do IVA (Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, estabelecidas medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e definido o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional...
Realce ainda para um Decreto-Lei que assegura a execução da Convenção sobre o Comércio internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril. E não podia ser de outra forma!
quinta-feira, abril 30, 2009
Fez-se luz... na Ria Formosa!
O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, a criação da bolsa de estudo já anunciada por José Sócrates para as famílias com alunos no secundário... e aprovou a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa!
Segundo o comunicado oficial, esta medida reforça o apoio do Estado às famílias de menores recursos e vai compensá-las das despesas com a frequência do ensino secundário ou equivalente, para os alunos que beneficiários do 1.º ou 2.º escalão do abono de família. O direito à bolsa de estudo depende, ainda, de o aluno ter idade inferior a 18 anos até ao final do ano civil em que se matricula no 10.º ano e de ter aproveitamento escolar. De valor equivalente ao dobro do valor do abono de família, a bolsa será atribuída no próximo ano lectivo aos alunos do 10.º ano e, nos anos seguintes, gradualmente, aos alunos do 11.º e 12.º anos.
Foram igualmente aprovadas propostas de Lei sobre o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (reunindo-se num único documento todos os normativos que regulam as relações materiais de direitos e obrigações entre o sistema previdencial de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes), propondo a alteração da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto (adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas resultantes da revisão do Código Penal em 2007), estabelecendo as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, definindo a missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar, aprovam a Lei de Navegação Comercial Marítima e a Lei dos Portos, outra autorizando o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento e, para concluir, outra ainda que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Muito trabalhinho para os senhores deputados nesta ponta final do mandato!
Por outro lado, e no contexto das suas competências próprias, o Governo aprovou alguns decretos-Lei que procedem à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho (concessão de rede viária ao consórcio Aenor, Auto-Estradas do Norte, S.A.), alteram o Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio (lei orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., clarificando a estrutura interna dos serviços regionais e o papel dos delegados regionais) e outro que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa...
Quase um ano depois dos restantes, foi finalmente aprovada a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF), em virtude das novas orientações no domínio da conservação da natureza, nomeadamente, ao nível da rede ecológica europeia - a Rede Natura 2000, e dos novos conhecimentos científicos entretanto adquiridos.
Deste modo, segundo o Governo, visa-se a concretização mais eficaz dos objectivos que presidiram à criação do Parque Natural da Ria Formosa, com vista a promover a restauração e regeneração dos ecossistemas terrestres e marinhos degradados; a conservação dos habitats naturais; a melhoria das condições da avifauna aquática, a criação de condições para a manutenção de espécies da flora globalmente ameaçadas e a redução da degradação de sistemas geológicos e geomorfológicos sensíveis.
Após a clarificação do seu contorno territorial, a revisão do POPNRF vem, por outro lado, dar cumprimento às determinações do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve. Já era tempo!
Segundo o comunicado oficial, esta medida reforça o apoio do Estado às famílias de menores recursos e vai compensá-las das despesas com a frequência do ensino secundário ou equivalente, para os alunos que beneficiários do 1.º ou 2.º escalão do abono de família. O direito à bolsa de estudo depende, ainda, de o aluno ter idade inferior a 18 anos até ao final do ano civil em que se matricula no 10.º ano e de ter aproveitamento escolar. De valor equivalente ao dobro do valor do abono de família, a bolsa será atribuída no próximo ano lectivo aos alunos do 10.º ano e, nos anos seguintes, gradualmente, aos alunos do 11.º e 12.º anos.
Foram igualmente aprovadas propostas de Lei sobre o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (reunindo-se num único documento todos os normativos que regulam as relações materiais de direitos e obrigações entre o sistema previdencial de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes), propondo a alteração da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto (adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas resultantes da revisão do Código Penal em 2007), estabelecendo as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, definindo a missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar, aprovam a Lei de Navegação Comercial Marítima e a Lei dos Portos, outra autorizando o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento e, para concluir, outra ainda que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Muito trabalhinho para os senhores deputados nesta ponta final do mandato!
Por outro lado, e no contexto das suas competências próprias, o Governo aprovou alguns decretos-Lei que procedem à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho (concessão de rede viária ao consórcio Aenor, Auto-Estradas do Norte, S.A.), alteram o Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio (lei orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., clarificando a estrutura interna dos serviços regionais e o papel dos delegados regionais) e outro que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa...
Quase um ano depois dos restantes, foi finalmente aprovada a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa (POPNRF), em virtude das novas orientações no domínio da conservação da natureza, nomeadamente, ao nível da rede ecológica europeia - a Rede Natura 2000, e dos novos conhecimentos científicos entretanto adquiridos.
Deste modo, segundo o Governo, visa-se a concretização mais eficaz dos objectivos que presidiram à criação do Parque Natural da Ria Formosa, com vista a promover a restauração e regeneração dos ecossistemas terrestres e marinhos degradados; a conservação dos habitats naturais; a melhoria das condições da avifauna aquática, a criação de condições para a manutenção de espécies da flora globalmente ameaçadas e a redução da degradação de sistemas geológicos e geomorfológicos sensíveis.
Após a clarificação do seu contorno territorial, a revisão do POPNRF vem, por outro lado, dar cumprimento às determinações do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve. Já era tempo!
quinta-feira, abril 23, 2009
12.º ano para todos...
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que alarga o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade...
Segundo o comunicado oficial, esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade para consultas, e a submeter posteriormente à Assembleia da República, vem estabelecer a escolaridade obrigatória, de carácter universal e gratuito, para as crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, consagrando, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os cinco anos de idade.
Foram aprovado igualmente um decreto-Lei que estabelece um regime transitório aplicável à condição de recursos necessária para a atribuição do subsídio social de desemprego, conferindo aos desempregados mais carenciados uma maior protecção social, aumentando o limiar da condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego...
O Governo resolveu ainda estabelecer que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro.
No âmbito dos sistemas contabilísticos, foi aprovado o Sistema de Normalização Contabilística, e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, e outro que regula a organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, bem como uma proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Registe-se ainda as alterações ao Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, e ao regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras.
No contexto da Estratégia Nacional para as Florestas, foi aprovada uma proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal, simplificando a legislação florestal através da compilação de 60 diplomas, actualizando-a e adaptando-a à realidade existente, uma vez que se ainda se encontram em vigor diplomas de 1901. Puro SIMPLEX!
Segundo o comunicado oficial, esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade para consultas, e a submeter posteriormente à Assembleia da República, vem estabelecer a escolaridade obrigatória, de carácter universal e gratuito, para as crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, consagrando, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os cinco anos de idade.
Foram aprovado igualmente um decreto-Lei que estabelece um regime transitório aplicável à condição de recursos necessária para a atribuição do subsídio social de desemprego, conferindo aos desempregados mais carenciados uma maior protecção social, aumentando o limiar da condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego...
O Governo resolveu ainda estabelecer que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro.
No âmbito dos sistemas contabilísticos, foi aprovado o Sistema de Normalização Contabilística, e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, e outro que regula a organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, bem como uma proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Registe-se ainda as alterações ao Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, e ao regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras.
No contexto da Estratégia Nacional para as Florestas, foi aprovada uma proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal, simplificando a legislação florestal através da compilação de 60 diplomas, actualizando-a e adaptando-a à realidade existente, uma vez que se ainda se encontram em vigor diplomas de 1901. Puro SIMPLEX!
quinta-feira, abril 16, 2009
Alguém vai dormir pior...
O Conselho de Ministros aprovou na generalidade uma Proposta de Lei que permite o levantamento do segredo bancário de contribuintes fundamentadamente suspeitos de enriquecimento injustificado superior a 100 mil euros...
Quando não houver correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais, segundo o comunicado oficial, será aplicado a esses contribuintes uma taxa de tributação fiscal de 60%. O diploma assegura as garantias de defesa, através da justificação dos rendimentos obtidos, que serão, então, tributados às taxas normais. Nos casos de indícios de crime, nomeadamente de corrupção, os factos serão enviados para o sistema judicial. Populismo pré-eleitoral?!Veremos quando a máquina tributária começar a funcionar se o sistema judiciário não falha!
Entre outras deliberações, destaque-se todavia outra proposta de Lei que introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro. Mais uma medida lançada por Sócrates que agora é renovada...
Quando não houver correspondência com os rendimentos constantes das declarações fiscais, segundo o comunicado oficial, será aplicado a esses contribuintes uma taxa de tributação fiscal de 60%. O diploma assegura as garantias de defesa, através da justificação dos rendimentos obtidos, que serão, então, tributados às taxas normais. Nos casos de indícios de crime, nomeadamente de corrupção, os factos serão enviados para o sistema judicial. Populismo pré-eleitoral?!Veremos quando a máquina tributária começar a funcionar se o sistema judiciário não falha!
Entre outras deliberações, destaque-se todavia outra proposta de Lei que introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro. Mais uma medida lançada por Sócrates que agora é renovada...
sexta-feira, abril 10, 2009
Português condenado na China
Um cidadão português foi condenado à morte por tráfico de droga, o ministro da Justiça diz que o Governo é contra a pena capital e a Amnistia Internacional lança alerta...
Mais do que uma causa nacional e de andarmos a apontar o dedo a alguém, deveríamos assumir que se trata de uma causa civilizacional!
Mais do que uma causa nacional e de andarmos a apontar o dedo a alguém, deveríamos assumir que se trata de uma causa civilizacional!
Brito de Carvalho agraciado pela Ministra da Saúde
No âmbito do Dia Mundial da Saúde, comemorado no dia 7 de Abril, a ministra da tutela, Ana Jorge, agraciou três médicos algarvios pela sua carreira excepcional...
Segundo a Administração Regional de Saúde do Algarve, os médicos Alberto José Mendonça Neves, António Manuel Brito Carvalho e Maria Fernanda Mealha, a título póstumo, foram distinguidos com medalhas de serviços distintos do Ministério da Saúde pela Ministra da Saúde pelos contributos excepcionais que deram à Saúde e aos serviços de saúde ao longo das suas carreiras.
Residente em Tavira, António Manuel Brito de Carvalho foi agraciado com a Medalha de Grau Ouro, é considerado personalidade multifacetada na área médica, desempenhando ao longo da sua vida funções de investigador em física nuclear, médico de medicina interna e assistente universitário, tendo-se dedicado, durante 28 anos, à saúde pública, sendo um dos seus esteios no Algarve.
Director do Centro de Saúde de Tavira e perito médico-legal do Tribunal Judicial de Tavira durante vários anos, desempenhou ainda funções autárquicas, sendo presidente da Assembleia Municipal de Tavira entre 1998 e 2005 (onde mostrou as suas qualidade de homem de diálogo e de profundo saber) e membro suplente do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e é colaborador regular da Gilão FM, onde semanalmente continua a partilhar publicamente os conhecimentos adquiridos ao longo da sua carreira profissional.
Em meu nome pessoal e de muitos dos seus admiradores, os nossos sinceros votos de parabéns por este reconhecimento público inteiramente merecido!
Segundo a Administração Regional de Saúde do Algarve, os médicos Alberto José Mendonça Neves, António Manuel Brito Carvalho e Maria Fernanda Mealha, a título póstumo, foram distinguidos com medalhas de serviços distintos do Ministério da Saúde pela Ministra da Saúde pelos contributos excepcionais que deram à Saúde e aos serviços de saúde ao longo das suas carreiras.
Residente em Tavira, António Manuel Brito de Carvalho foi agraciado com a Medalha de Grau Ouro, é considerado personalidade multifacetada na área médica, desempenhando ao longo da sua vida funções de investigador em física nuclear, médico de medicina interna e assistente universitário, tendo-se dedicado, durante 28 anos, à saúde pública, sendo um dos seus esteios no Algarve.
Director do Centro de Saúde de Tavira e perito médico-legal do Tribunal Judicial de Tavira durante vários anos, desempenhou ainda funções autárquicas, sendo presidente da Assembleia Municipal de Tavira entre 1998 e 2005 (onde mostrou as suas qualidade de homem de diálogo e de profundo saber) e membro suplente do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e é colaborador regular da Gilão FM, onde semanalmente continua a partilhar publicamente os conhecimentos adquiridos ao longo da sua carreira profissional.
Em meu nome pessoal e de muitos dos seus admiradores, os nossos sinceros votos de parabéns por este reconhecimento público inteiramente merecido!
quinta-feira, abril 09, 2009
Prioridade à requalificação urbana...
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei com as orientações da política criminal para 2009/2011, colocando como prioridades específicas a prevenção e o combate aos crimes cometidos com armas e o combate à criminalidade organizada e violenta...
Na proposta a submeter à Assembleia da República, são considerados de investigação prioritária as agressões contra agentes das forças de segurança, os crimes cometidos nos Tribunais, escolas e hospitais, bem como os crimes contra o sistema financeiro.
O Ministro da Justiça afirmou que «passa a haver uma especificação em torno das armas, que estava implícita, mas que agora é expressamente focada; como também é focada a promoção da celeridade processual, já que o atraso dos processos comporta prejuízos dos pontos de vista da prevenção e da repressão dos crimes cometidos». Estas orientações vinculam o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os serviços da Administração Pública.
Segundo o comunicado oficial, o Parlamento apreciará oportunamente mais duas propostas de Lei que autorizam o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e a estabelecer as normas a que devem obedecer os XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).
O Governo aprovou igualmente dois decretos-Lei que criam o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, em especial, às pequenas e médias empresas (PME), e o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas, instrumentos destinados a concretizar a medida de apoio especial à actividade económica e ao emprego prevista no Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Mais, foi hoje consagrado o direito das advogadas e advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e alterados os estatutos da Ordem dos Enfermeiros e do Pessoal do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, embora este ainda tenha que ser submetido a apreciação e votação parlamentar...
Para desenvolver noutra entrada, digo-vos ainda que foi aprovado outro Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa. Boa Páscoa!
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Na proposta a submeter à Assembleia da República, são considerados de investigação prioritária as agressões contra agentes das forças de segurança, os crimes cometidos nos Tribunais, escolas e hospitais, bem como os crimes contra o sistema financeiro.
O Ministro da Justiça afirmou que «passa a haver uma especificação em torno das armas, que estava implícita, mas que agora é expressamente focada; como também é focada a promoção da celeridade processual, já que o atraso dos processos comporta prejuízos dos pontos de vista da prevenção e da repressão dos crimes cometidos». Estas orientações vinculam o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os serviços da Administração Pública.
Segundo o comunicado oficial, o Parlamento apreciará oportunamente mais duas propostas de Lei que autorizam o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e a estabelecer as normas a que devem obedecer os XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).
O Governo aprovou igualmente dois decretos-Lei que criam o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, em especial, às pequenas e médias empresas (PME), e o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas, instrumentos destinados a concretizar a medida de apoio especial à actividade económica e ao emprego prevista no Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Mais, foi hoje consagrado o direito das advogadas e advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e alterados os estatutos da Ordem dos Enfermeiros e do Pessoal do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, embora este ainda tenha que ser submetido a apreciação e votação parlamentar...
Para desenvolver noutra entrada, digo-vos ainda que foi aprovado outro Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º373/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa. Boa Páscoa!
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terça-feira, abril 07, 2009
Mota Carmo lidera PJ no Algarve
Luís Maia Mota Carmo, procurador-adjunto do Ministério Público em Tavira, é o novo director da Polícia Judiciária no Algarve...Segundo o Observatório do Algarve, a tomada de posse verificou-se ontem em Lisboa. Ao ilustre empossado apresentamos os nossos desejos de felicidades profissionais!
quinta-feira, março 26, 2009
(In)Segurança em números...
O Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, apresentou o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente ao ano de 2008, onde são revelados os números da nossa preocupação...
Incluindo dados da criminalidade, da protecção civil e da segurança rodoviária, o RASI'2008 regista uma evolução preocupante da criminalidade grave, particularmente se atentarmops à evolução positiva verificada em 2007.
Segundo o Diário de Notícias, numa peça assinada pela especialista Valentina Marcelina, o documento permite reconhecer que a reforma governamental para mudar a distribuição territorial da GNR e da PSP "contribuiu para o agravamento da criminalidade", sendo evidente que "o aumento do crime violento coincide com os distritos onde a reorganização teve mais impacto: Lisboa, Porto e Setúbal."
Em relação ao Algarve, a PSP e a GNR registaram 28.278 casos (+6,6% em relação a 2007), não estando contabilizadas as intervenções processuais da Polícia Judiciária, devido a uma alteração dos respectivos critérios no preenchimento do lugar do crime. Considerando que o número de ocorrências registadas pela PJ subiu 22,7% a nível nacional e que a criminalidade violenta e grave cresceu 10,8%, aquela taxa de crescimento estará certamente aquém da realidade. O distrito de Faro ocupa a quarta posição a nível nacional, seguindo-se Aveiro e Braga.
Entrevistado pelo Público, Mário Mendes afirma que os bairros e periferias das grandes cidades atraem “pessoas determinadas à prática de crimes”, aposta na prevenção mas não esconde receios de explosão. No balanço dos números de criminalidade, o secretário-geral da Segurança Interna admite que o aumento da criminalidade pode ter alguma relação com a imigração e a libertação de condenados devido à reforma penal...
No contexto europeu, Portugal pertece ao conjunto de países com os índices mais baixos de criminalidade, com uma média de crimes por mil habitantes (37,2), abaixo da média europeia a quinze (70,4), e a segurança continua a ser um dos princiapis trunfos em termos de competitividade turística. Mas, com esta evolução, temos razões para ficar preocupados e não cruzar os braços!
Mais apoios às famílias...
O Conselho de Ministros aprovou três medidas de apoio às famílias mais afectadas pela crise internacional e ratificou a criação da Polícia Municipal de Lagos...
Segundo o comunicado oficial, foi aprovada na generalidade a criação de uma linha de crédito para desempregados destinada a financiar, durante o máximo de 24 meses, uma moratória no reembolso dos empréstimos à habitação própria e permanente, equivalente a 50% da sua prestação mensal, até ao limite de 500 euros; no final do prazo, o reembolso será feito à taxa Euribor deduzida de 0,5%, sem spread, durante o prazo do empréstimo base. Foi também criado o Provedor do Crédito para defesa dos direitos, garantias e interesses legítimos dos titulares dos créditos, designadamente no domínio do crédito à habitação.
Foi aprovada uma alteração ao regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, sendo consagrados novos apoios do Estado aos pensionistas com rendimentos de pensões inferiores ao salário mínimo, para compra de medicamentos: a comparticipação específica, que acresce ao regime geral, nos medicamentos genéricos, sobe de 15 para 30%, passando a ser de 100% nos escalões A e B, que incluem os medicamentos mais usados.
Foi definido ainda o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas e aprovada uma proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas das empresas de comunicações electrónicas, o regime das taxas municipais do direito de passagem das empresas de comunicações electrónicas pelo domínio público ou privado das autarquias locais e a alteração do regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom previsto na Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
Foram aprovadas duas alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, compatibilizando-os com a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé.
Entre outros diplomas legais, destaque-se a Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, de 18 de Março de 2003, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, e o respectivo mapa de pessoal. Passados mais de seis anos, já era tempo...
domingo, março 22, 2009
Fica-lhe bem, mas...
O senhor Lucílio Baptista assumiu o erro cometido na final da Taça da Liga de futebol, mas parece que vai ficar tudo na mesma...
Em declarações sucessivas à SIC e à Agência Lusa, Lucílio Baptista assume o erro e desmente aquilo que Marco Caneira disse ter ouvido da boca do auxiliar José Cardinal, sugerindo outras palavras. Afinal, segundo Lucílio Baptista, foi o outro auxiliar que confirmou o erro, apesar de estar a mais de cinquenta metros dos acontecimentos...
Pode não servir para nada, mas alguns adeptos do Sporting já lançaram uma petição para promover a repetição da final. Parece que há quem goste de sofrer, mas ninguém esquecerá a noite mais negra do futebol português nos últimos anos!
quinta-feira, fevereiro 26, 2009
TV analógica acaba em 2012!
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que define o regime aplicável à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas....
Esta Proposta de Lei, hoje aprovada na generalidade e a submeter oportunamente ao Parlamento, vem estabelecer o regime que permite a remoção ou atenuação de barreiras à construção de infra-estruturas destinadas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, promovendo o desenvolvimento de Redes de Nova Geração em linha com as orientações da União Europeia e com o plano de relançamento da economia europeia.
Segundo o comunicado oficial, foi também aprovada a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre. Esta Resolução do Conselho de Ministros vem estabelecer a metodologia de base para o processo de transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre, devendo esse processo ser liderado pelo ICP-ANACOM com recurso a um Grupo de Acompanhamento da Migração para a Televisão Digital.
Numa sessão bastante produtiva, e com o Primeiro-Ministro preparado para a adjudicação da concessão rodoviária Litoral Oeste, foram ainda aprovadas uma Proposta de Lei que contempla medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças, oito decretos-Lei (sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária; regime jurídico das instalações desportivas de uso público; segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior 2.500 kg e regula as operações de cabotagem em território nacional; regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, estabelecendo normas específicas para os veículos de ensaio e/ou experiência, fabricados em Portugal; primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013; e, definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República) e duas proposta de Resolução que aprovam o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997; e o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006...
Já sabem, preparem-se, pois as vossas velhas televisões vão passar para o museu... ou para a reciclagem!
quarta-feira, fevereiro 25, 2009
Duas empresas na enxurrada...
O Diário da República proporciona-nos momentos felizes, outros perfeitamente normais e alguns mais angustiantes...
Hoje, apresenta-nos dois processos de insolvências de empresas sediadas em Tavira e que durante muito tempo contribuiram para a prosperidade económica do concelho e da região, permitiram a criação de empregos de qualidade e foram pedras angulares da qualidade de vida da nossa terra.
Para os devidos efeitos legais e processuais, o Tribunal de Tavira tornou públicos os processos de insolvência da João Moitinho - Arquitectura e Engenharia, Lda. e da Timar - Cultura em Água, S.A., cuja situação já tinhamos abordado aqui...
Por razões diversas, sinto-me pessoalmente ligado a estas duas empresas, aos seus criadores e funcionários, à sua obra e aos seus projectos e sinto-me triste, muito triste pelo seu encerramento!
quinta-feira, fevereiro 19, 2009
QREN mais competitivo
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que acelera e facilita o acesso aos sistemas de incentivos ao investimento da Agenda da Competitividade do QREN, ajustando-os ao contexto económico internacional, para estimular o investimento e a criação de emprego...
De acordo com fonte governamental, as novas disposições alargam a atribuição de incentivos a investimentos de empresas com impacte relevante no produto, no emprego ou nas exportações, mantendo o apoio à inovação.
Assim, as empresas passam a poder levantar 50% do incentivo no primeiro pagamento (antes eram 35%), a garantia bancária que era igual ao montante do adiantamento passa a ser significativamente inferior, a taxa base dos incentivos às PME sobe de 35 para 45%, os reembolsos dos projectos aumentam de dois para três anos, a necessidade de autonomia financeira das empresas para aprovação de projectos é reduzida para 15% para as PME e para 20% para as outras (antes era de 25% para todas), a exigência de capitais próprios das empresas a investir no início do projecto baixa de 25 para 20% e passam a ser aprovados mais projectos.
Estas novas regras de acesso à verbas do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) vão permitir que o sector da construção civil também aceda aos sistemas de incentivos financeiros.
Em termos de modernização administrativa, foi aprovado um Decreto-Lei, que concretiza uma medida do programa Simplex, visa simplificar as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, eliminando a necessidade de transmitir uma mesma informação a três serviços distintos.
O sector das pescas recebe igualmente com a agrado a criação de um novo período para apresentação de candidaturas ao apoio previsto no Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho, que estabeleceu um apoio financeiro destinado a compensar o pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social dos profissionais da pesca. Em relação à agricultura e desenvolvimento rural, também novidades sobre o PRODER...
A cereja em cima do bolo foi a aprovação de uma resolução com o programa comemorativo do Centenário da República!
sábado, fevereiro 07, 2009
Todas as sondagens...
José Sócrates está a resistir ao processo "Freeport", continuando o secretário-geral do Partido Socialista a ser o preferido dos portugueses para assumir o cargo de primeiro-ministro...
Segundo uma sondagem Correio da Manhã/Aximage, 47,9 por cento dos inquiridos afirmaram ter mais confiança em José Sócrates para primeiro-ministro, enquanto que apenas 22,3 apontou o nome de Manuela Ferreira Leite. No mesmo sentido, os socialistas atingiram 38,2 por cento das intenções de voto, ao subirem 0,9 pontos percentuais em relação a Janeiro, num trabalho de campo já efectuado após o massacre comunicacional que abalou o final de Janeiro...
Com uma ideia muito negativa da justiça portuguesa, a maioria dos inquiridos da sondagem Renascença/SIC/Expresso considera que o caso "Freeport" influenciou negativamente a opinião que os portugueses têm do Primeiro-ministro. Contudo, apesar do mediatismo do caso, 64,5% consideram que o chefe do Governo tem condições para fazer campanha e apresentar-se às eleições, mesmo que o processo não se resolva em breve...
No mesmo trabalho, na análise de intenção de voto, o PS "resiste", quem mais desce é o PSD e o Bloco continua a afirmar-se na terceira posição. Os social-democratas baixam para 29,1% e os socialistas obtém 40,3%, descendo 0,8% e ficando assim mais longe da maioria absoluta...
Numa jogada arriscada e denotando enorme desespero, os dirigentes do PSD procuram encontrar responsáveis para a queda do partido e da popularidade de Manuela Ferreira Leite nas sondagens e pedem no Diário de Notícias para a líder ir rapidamente ao encontro do País. Sendo adversária da regionalização, não seria mais aconselhável que fosse para casa?!
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