Os blogues e... Tavira (563)

Estivemos em Tavira no último curso de Sapadores de 1968, saímos em meados de Dezembro, uns para as Caldas, outros para a Guiné...

Ás armas, minhas senhoras!

O Conselho de Ministros de 8 de Janeiro aprovou um Decreto-Lei que simplifica, desmaterializa e desburocratiza o recenseamento militar, acabando definitivamente com as diferenças de género neste sector...

Segundo o comunicado oficial, após a eliminação da obrigatoriedade dos cidadãos se apresentarem ao recenseamento militar durante o mês de Janeiro, do ano em que completam 18 anos de idade, este diploma vem, agora, simplificar o processo, eliminando a intervenção do cidadão no momento do recenseamento, obtendo-se, simultaneamente, maior eficácia e redução de custos.

A recolha de informação necessária ao recenseamento militar e à sua actualização, passa a processar-se entre os Ministérios da Justiça e da Defesa Nacional, poupando os cidadãos a uma deslocação presencial obrigatória. Esta alteração visa, ainda, universalizar o recenseamento militar, procedendo-se de forma gradual à extensão do dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional às cidadãs portuguesas.

Atendendo às reclamações dos operadores de radiodifusão local, o Governo aprovou um Decreto-Lei que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), alterando o regime das taxas devidas pelas rádios locais e diferenciando-as de acordo com a população residente no concelho.

Para além de algumas aprovações em matéria de acordos internacionais, destaquem-se as deliberações sobre a terceira travessia do Tejo em Lisboa e sobre as medidas de salvaguarda do percurso da linha ferroviária de alta velocidade dos eixos Porto-Vigo, Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid. São investimentos que não podem parar!

Quase todos na Segurança Social

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade para consultas, um Decreto-Lei que determina que os trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias serão abrangidos pelo regime geral de segurança social...

Assim, no cumprimento da actual Lei de Bases da Segurança Social, o Governo, os sindicatos e os bancos, estabelecem que a antiga Caixa dos Bancários passa a garantir os seus serviços apenas aos actuais inscritos, que manterão todos os seus direitos.

Segundo o comunicado oficial põe-se também cobro à situação de existirem bancários inscritos na segurança social com protecção perante todas as eventualidades, enquanto outros eram apenas protegidos perante algumas, sendo as outras garantidas pelo empregador, o que criava desigualdades de tratamento entre trabalhadores e entre bancos. Com esta diploma completa-se a integração de todos os trabalhadores por conta de outrem no sistema público de segurança social.

Foi igualmente aprovada a extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade, sendo constituída a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprovados os respectivos estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade.

Foram estabelecidos mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários, definindo e regulamentando quotas mínimas de incorporação obrigatória de biocombustíveis em gasóleo, bem como os procedimentos aplicáveis à sua monitorização e controlo e dando-se um passo fundamental para concretizar a Estratégia Nacional para a Energia e cumprir o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.

Para além de algumas deliberações de carácter local, relativas a empreendimentos públicos em Torre de Moncorvo e em Santarèm, foi aprovada a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, estabelecendo medidas de simplificação dos processos de candidatura aos incentivos de Estado à Comunicação Social e da respectiva atribuição. E mais umas coisitas...

Prof's com novas regras...

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, um diploma que alarga para quatro anos o período de colocação dos professores e promove a sua integração, dos quadros de zona pedagógica, nos quadros de agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, visando o reforço da estabilidade do corpo docente...

Segundo o comunicado oficial, aprovou também o regime transitório de avaliação dos docentes do pré-escolar, básico e secundário, para vigorar até ao final do 1.º ciclo de avaliação, em 31 de Dezembro de 2009, que corrige alguns pontos do modelo de avaliação, nomeadamente, a existência de avaliadores de áreas disciplinares diferentes dos avaliados, a burocracia dos procedimentos previstos e a sobrecarga de trabalho inerente ao processo de avaliação. Um terceiro decreto, regulamenta os termos e as condições da atribuição do suplemento remuneratório dos directores, subdirectores e adjuntos das escolas e agrupamentos, bem como de outros directores, no quadro do novo regime de autonomia, administração e gestão das escolas.

Mais, foram alterados os Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e o Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens, bem como o o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

Foi igualmente actualizado e simplificado o regime de utilização do serviço de amador de radiocomunicações do ponto vista técnico e dos procedimentos administrativos a observar para o exercício da actividade de radioamador.

Depois de muita polémica, o Governo modificou os instituidores e aprovou os estatutos da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro.

Para terminar, o Conselho de Ministros resolveu aprovar os protocolos de adesão da Albânia e da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptados em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008. Vejam bem...

Defesa tratada em pacote...

Sem que esta refrega arrefeça, o Conselho de Ministros aprovou as propostas de Lei da Defesa Nacional, da organização das Forças Armadas e da disciplina militar, de forma a adaptar a Defesa Nacional e os seus instrumentos às novas realidades de Portugal e do mundo...

Segundo o comunicado oficial, na Lei da Defesa Nacional cria-se uma concepção mais larga e integrada das políticas de segurança e defesa com reflexos na doutrina, estruturas e missões das Forças Armadas - nomeadamente separando a estrutura superior da Defesa Nacional da organização das Forças Armadas. Relativamente à competência dos Órgãos de Soberania, mantém-se o equilíbrio entre Presidente da República, Assembleia da República e Governo. Na reorganização da estrutura militar, cria-se, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Estado-Maior Conjunto e o Comando Operacional Conjunto dos três ramos. Tudo para os nossos deputados tratarem... se não decidirem meter férias prolongadas!

Foi igualmente aprovada uma proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e foi regulamentado o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

Em mais um episódio da novela BPN, o Governo aprovou os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro. Como 2010 aproxima-se rapidamente, foi efectuada a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento. De resto, transposições e mais transposições...

Também quero ser... comandante!

O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, um Decreto-Lei que procede a um aumento do montante do suplemento de condição militar atribuído aos militares das Forças Armadas...

Segundo o comunicado oficial, o aumento de 14,5% para 20% sobre a remuneração base será concretizado gradualmente, em dois anos. As actuais componentes, fixa e variável, passam a estar integradas numa prestação única fixa mensal, actualizada anualmente. Com tanta resistência às reformas do sector, nomeadamente das altas patentes, só pode dar bons resultados...

Na mesma reunião, foi alterado o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, simplificada a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, alterado o sistema de registos dos órgãos de comunicação social, viabilizado e classificado como PIN+ o projecto de reconversão da refinaria de Sines, criado o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e aprovado o regime especial de exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário de Mercadorias...

Entre outras matérias de superior importância e algumas transposições, sublinhe-se a designação do Coordenador Nacional do Ano Europeu para a Criatividade e Inovação embora, após leitura atenta, fiquemos sem saber quem será tal personalidade!

RMMG vai aos 450 euros

O Governo aprovou o diploma que fixa o Remuneração Mínima Mensal Garantida (ex-SMN) para o próximo ano em 450 euros mensais, conforme acordo estabelecido na concertação social há dois anos...

De acordo com o comunicado oficial, o aumento da retribuição mínima mensal garantida prossegue a trajectória de crescimento iniciada em 2007, na sequência do Acordo sobre a sua fixação e evolução, celebrado em Dezembro de 2006 pelo Governo e pelos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Nesta quinta-feira avançaram as reformas estruturais nos tribunais com algumas experiências-piloto já anunciadas, foi aprovado o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e alterou-se o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo...

No domínio da saúde e da acção social, foi aprovado um Decreto-Lei que prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional, criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar!

A bem da Nação, como se diria no tempo da outra senhora, foi extinto o Arsenal do Alfeite e constituída a empresa Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, sendo aprovados os respectivos estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade.

Finalmente, para além de algumas transposições do direito comunitário para a ordem interna, sublinhe-se a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, estabelecendo-se um regime especial para realização de despesas com a instalação das lojas do cidadão de segunda geração, e a prorrogação até 31 de Dezembro de 2009 a vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar. Sempre por elevada utilidade pública!

PS - Consta que uma das referidas lojas do cidadão de segunda geração será aberta em Tavira lá para Maio de 2009. Quem deveria saber, diz que não tem conhecimento!

Os blogues e... Tavira (470)

Poemas de amor e dor, recordações de dias (mais ou menos...) felizes, entre as Caldas da Rainha e... o quartel da Atalaia!

Justiça mais célere?!

O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que melhora o processo de acção executiva (cobrança judicial de dívidas), favorecendo o funcionamento da economia...

De acordo com o comunicado oficial, as novidades são três - eliminam-se formalidades desnecessárias, nomeadamente reservando a intervenção do juiz aos aspectos relevantes do processo, e permitindo que a execução se inicie automaticamente após o fim do processo, promove-se a celeridade e eficácia, permitindo que o promotor da acção substitua livremente o agente de execução, alargando a funções a advogados e introduzindo a possibilidade de utilização de centros de arbitragem, e evitam-se acções judiciais desnecessárias, através da publicação de uma lista com execuções frustradas por inexistência de bens, entre outras medidas.

De igual forma, foram aprovadas as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização, o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens e os estautos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sendo ainda alterado o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da DGCI, tomadas algumas deliberações de âmbito mais localizado e nomeados os responsáveis do Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e da Unidade de Missão para o Recenseamento Eleitoral...

Na próxima semana, a festa continua!

RI 1 começa a mexer com a cidade...

Desde o regresso das forças militares ao Quartel da Atalaia, os seus ocupantes têm estado mais virados para o cumprimento da sua missão, mas parece que é tempo de mudança...

Desde Julho de 1996, o Quartel da Atalaia funcionava como Centro Militar de Férias de Tavira, destinado às praças do Exército, tendo adoptado na gíria popular a designação de "Regimento de Infantaria de... Férias". A sua reafectação a funções militares foi dada aqui, depois de muita polémica sobre o estado de abandono das instalações...

Pela Directiva n.º 12/2008 do Chefe de Estado Maior do Exército, o Regimento de Infantaria n.º 1 (RI 1) foi transferido da Serra da Carregueira (na região de Lisboa) para Tavira, ocupando o Quartel da Atalaia a partir de 1 de Abril de 2008!

O Dia da Unidade do RI1 comemora-se a 27 de Setembro e irão realizar-se uma série de eventos, na cidade de Tavira, nomeadamente:
- Concerto da Orquestra Ligeira do Exército, na Praça da República, nesta quarta-feira, pelas 22 horas.
- “Corrida do RI1”, que consiste numa prova de corta-mato e que contará com a participação da comunidade civil, forças de segurança e unidades militares, a efectivar-se na sexta-feria, pelas 10 horas.
- Cerimónia Militar, no Quartel da Atalaia, em Tavira, no dia 27 de Setembro, entre as 10h30 e as 12h30...

Segundo o Região Sul, muitos dos ex-militares que passaram pelo CISMI (lembram-se?!) regressam ao Quartel da Atalaia em Outubro para matar saudades. Até lá, depois de outro acto de vandalismo, pode ser que o conjunto escultórico no Largo da Estação que assinala a passagem de inúmeras gerações de jovens a caminho do Ultramar seja recuperado...

Força(s) de bloqueio

O Presidente da República devolveu ao Governo a proposta de regime jurídico aplicável à definição do destino a dar às áreas sem utilização portuária reconhecida, actual ou futura, nomeadamente em Lisboa e no Algarve...

De acordo com a notícia do Sol, "os impactos negativas desta decisão unipessoal são mais amplos pois, se o processo avançasse, poderia ter amplas repercussões urbanísticas em todo o país", apesar de lei prever a sua integração no tecido urbano envolvente, em conciliação com os instrumentos de gestão territorial, tendo em vista a prossecução de objectivos de qualificação urbana.

Simplesmente, sem qualquer fundamentação ou comentário adicional, Aníbal Cavaco Silva "decidiu não promulgar o decreto, aprovado em Conselho de Ministros há dois meses, tendo devolvido o diploma sem qualquer mensagem suplementar. Esta não-promulgação equivale assim a um ‘veto político’ do Presidente – o primeiro a um diploma do Governo, desde que Sócrates é primeiro-ministro", conclui o Sol. Será para festejar os três anos de Governo!?

Para além de Lisboa, Alcoutim, Vila Real de Santo António, Faro, Tavira ou Portimão são alguns dos municípios algarvios que podem ser prejudicados pelo atraso causado por esta recusa de promulgação, podendo agora o Governo optar pela apresentação de uma proposta de lei para agilizar o processo e fazer avançar o processo de requalificação das zonas ribeirinhas, depois de ultrapassar as reticências das autoridades marítimo-portuárias e ambientais. Lembra-se de ouvir falar em forças de bloqueio?!

Mais SIMPLEX... e melhor ambiente!

O Conselho de Ministros aprovou hoje, para consultas públicas, um Decreto-Lei que simplifica os processos de licenciamento industrial, e concentra toda a legislação, actualmente dispersa, num único Regime de Exercício da Actividade Industrial...

Assim, de acordo com o comunicado oficial, pretende-se diminuir o tempo de resposta da Administração para a instalação de diversas actividades; reforçar o princípio do balcão único e do gestor do processo (único interlocutor em toda a Administração); normalizar as interpretações da lei e dos procedimentos; reforçar a diferença de tratamento entre os estabelecimentos industriais com risco elevado e outros, ficando apenas os primeiros sujeitos a autorização prévia.

Mais, aprovou uma Resolução que reorganiza a estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, visando reforçar a direcção político-estratégica do Ministério da Defesa Nacional, a capacidade de resposta das FA às exigências e desafios actuais, obter ganhos de eficiência e agilizar os processos de decisão. A reestruturação passa, nomeadamente, pela reforma do Ensino Superior Público Militar e da Saúde militar (criação de um órgão responsável pelas políticas de Saúde militar) e pelo reforço do Estado-Maior-General das Forças Armadas como comando operacional permanente, dotando-o de um Comando Operacional Conjunto, ficando os Ramos vocacionados para a geração, preparação e sustentação das forças.

Sublinhem-se ainda os diplomas que estabelecem a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do QREN e regulamentam as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro...

Em relação ao Algarve, salienta-se a aprovação de dois diplomas que visam a criação das Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monchique e do Caldeirão e ratifica a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos, para salvaguarda do novo plano de urbanização.

O Decreto regulamentar vem criar as Zonas de Protecção Especial (ZPE) de Monchique e do Caldeirão, reconhece a importância das áreas para a conservação de comunidades avifaunísticas, nomeadamente algumas espécies de aves de rapina florestais muito ameaçadas às escalas da União Europeia e do continente europeu. No caso de Vila do Bispo, a Resolução vem ratificar a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos, visando a salvaguarda do novo plano de urbanização, cuja elaboração está em curso, por forma a potenciar a implementação de equipamentos sociais, designadamente de uma biblioteca municipal, de um quartel para a Guarda Nacional Republicana, de um núcleo de 21 fogos de habitação a custos controlados e de um equipamento escolar. Não parece mal, pois não?!