Pense SIMPLEX... ele está de volta!

 

O Conselho de Ministros debateu as orientações e a calendarização para o Programa Simplex de 2016, que será tornado público até ao início de maio e executado durante um ano, ou seja, até maio de 2017.

 

O novo Simplex, um dos compromissos do XXI Governo no âmbito da estratégia de modernização administrativa do Estado, vai privilegiar a participação dos cidadãos e das empresas na definição de prioridades e na formulação das medidas a implementar.

 

Com esse propósito, o Governo decide avançar já em janeiro com a Volta Nacional Simplex, protagonizada por Graça Fonseca, secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, que reunirá no continente e nas Regiões Autónomas, com cidadãos, empresários, autarcas e associações, para identificar os principais problemas que os utentes enfrentam na sua relação com a Administração Pública...

 

Estas e outras informações sobre este Conselho de Ministros no sítio habitual!

Conhece as competências da sua Assembleia Municipal? (Parte 2)

(Publicado na edição de 13 de dezembro do Algarve Informativo)

 

No contexto dos órgãos deliberativos das autarquias locais, as assembleias municipais são o principal órgão político local cuja atividade passa muitas vezes despercebida dos cidadãos e da comunidade, na maior parte dos casos por exclusiva responsabilidade dos seus membros…

Para além das competências de apreciação desenvolvidas pela assembleia municipal, sob proposta da câmara, que abordámos na primeira parte deste artigo, competem-lhe ainda a missão de acompanhar e fiscalizar a atividade do executivo municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências; apreciar os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades; apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara acerca da atividade desta e da situação financeira do município; solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores; aprovar referendos locais; apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte do executivo ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização; conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município; discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança; tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município; pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município; apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas; fixar o dia feriado anual do município; e, estabelecer a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República.

Relativamente às competências de apreciação, referenciadas no artigo anterior, sublinhe-se que não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara sobre opções do plano e orçamento municipal, aquisição, alienação e oneração de imóveis de maior valor, criação ou reorganização dos serviços municipais e inventário de bens, direitos e obrigações, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal.

Para densificar a atividade fiscalizadora da Assembleia, as propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas pela câmara são obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições propostas por, no mínimo, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.

Em relação às entidades intermunicipais, que abordaremos em próxima oportunidade, para além da eleição dos seus membros, compete ainda à assembleia municipal convocar a comunidade intermunicipal, com o limite de duas vezes por ano, para responder pelas atividades desenvolvidas no âmbito da comunidade intermunicipal do respetivo município; e, aprovar moções de censura ao secretariado executivo intermunicipal, no máximo de uma por mandato.

Em matéria de competências de funcionamento, para além da elaboração e aprovação do respetivo regimento, compete à assembleia municipal deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros; e, deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal.

No exercício das respetivas competências, a assembleia municipal é apoiada por trabalhadores dos serviços do município a afetar pelo executivo, nos termos definidos pela mesa, dispondo igualmente das instalações e dos equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, domínios que detalharemos na terceira parte do artigo.

Quer um poço de petróleo à sua porta?!

 

Há quatro anos e três meses, no seu voluntarismo académico de mostrar serviço a todo o custo, um ministro chamado Álvaro deu luz verde ao processo de exploração de gás natural e petróleo na costa do Algarve...

 

Aturdidos com uma derrota recente, os representantes maiores dos partidos da oposição nem deram pela coisa ou não quiseram dar-se ao trabalho de entender o que se estava a passar e a sociedade civil enlevada nas promessas coelhinas de uma nova aurora resplandescente entretinha-se com umas portagens que abalaram a economia regional de forma ainda pouco esclarecida. Tudo o que você precisa saber sobre este assunto está AQUI!

Porém, afastada a troika que reinou em Portugal de 2011 a 2015 (ainda resta um senhor de Boliqueime, mas já faltou mais...), os algarvios descobriram que apesar de andarem ao largo, os barões do petróleo também invejavam as tesouros escondidos no subsolo das serranias da região. Pior, descobriram que, numa diligência de última hora ainda em tempos da troika nacional, uma obscura entidade de Lisboa havia assinado dois contratos com um ex-presidente do Sporting para explorar ouro negro em terra. Os algarvios acordaram!

 

Acordaram as gentes e levantaram-se os seus representantes, uns à cautela, outros mais interventivos. Há que saber prós e contras, há que perceber se a região pode ganhar alguma coisa ou se o turismo será afetado como dizem. Há muito caminho a percorrer, mas a qualidade de vida que é marca distintiva do Algarve e a sustentatibilidade socioeconómica da região não podem ser (mais) prejudicadas!

Sabe onde e quando reúne a sua Assembleia Municipal? (Parte 1)

(Publicado na edição de 6 de dezembro do Algarve Informativo)

No contexto dos órgãos deliberativos das autarquias locais, as assembleias municipais são o principal órgão político local cuja atividade passa muitas vezes despercebida dos cidadãos e da comunidade, na maior parte dos casos por exclusiva responsabilidade dos seus membros…

Genericamente, constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias.

Mais especificamente, os municípios dispõem de atribuições nos domínios do equipamento rural e urbano; energia; transportes e comunicações; educação, ensino e formação profissional; património, cultura e ciência; tempos livres e desporto; saúde; ação social; habitação; proteção civil; ambiente e saneamento básico; defesa do consumidor; promoção do desenvolvimento; ordenamento do território e urbanismo; polícia municipal; e, cooperação externa.

Enquanto órgão deliberativo do Município, como vimos anteriormente e sem prejuízo das demais competências legais, a assembleia municipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na lei das autarquias locais (lei nº 75/2013 de 3 de setembro).

Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal: aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões; aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor; deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município; fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas; pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os municípios; autorizar a contratação de empréstimos; aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município; aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município; autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor; deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações; autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia; autorizar a resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e a resolução dos acordos de execução; aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços municipalizados; deliberar sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que o mesmo não atribua à câmara municipal; aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados; autorizar a câmara municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais; deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal; aprovar as normas, delimitações, medidas e outros atos previstos nos regimes do ordenamento do território e do urbanismo; deliberar sobre a criação do conselho local de educação; autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países; autorizar o município a constituir as associações de municípios de fins específicos; autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares; e, deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal.

A Assembleia Municipal detém igualmente um conjunto de competências próprias de fiscalização e de funcionamento sobre as quais nos debruçaremos na próxima semana. E você, já assistiu a alguma sessão da sua Assembleia nos últimos meses?

E sabe quando reúne a sua Assembleia Municipal? Explicamos-lhe na segunda parte deste texto. Fique por aí… ou seja mais participativo. A sua Terra agradece-lhe!

ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVA MOÇÃO EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO ALGARVE POR UNANIMIDADE

 

 

Na sessão ordinária de 27 de novembro de 2015, por iniciativa do grupo do Partido Socialista na ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TAVIRA, foi aprovado por unanimidade uma MOÇÃO EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO ALGARVE, com o seguinte teor:

 

"Nas últimas décadas, o setor da Saúde conheceu, em Portugal, ganhos notáveis, em termos de qualidade e de competitividade e construiu um sistema de saúde de elevada qualidade, com excelentes profissionais, modernamente equipado e com acréscimos na acessibilidade e na equidade dos serviços, o que nos permitiu atingir um nível assinalável nos indicadores de saúde.

 

É reconhecido que o estado de saúde da população obteve melhorias consistentes e sustentadas, consequência da evolução positiva dos vários determinantes da saúde e da capacidade de investimento nesta área.

Lastimavelmente, os últimos quatro anos foram altamente penalizadores para a saúde na Região do Algarve. Apesar dos sucessivos alertas e chamadas de atenção dos profissionais, dos Sindicatos e das Ordens Profissionais, dos Autarcas e dos Deputados à Assembleia da República (AR), da sociedade civil e dos partidos políticos, os responsáveis nacionais e regionais permitiram, impávidos e serenos, a degradação nunca vista do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no Algarve e empurraram os cidadãos para o setor privado.

 

Vivemos uma situação nos serviços do SNS do Algarve, inimaginável, falta tudo, materiais de consumo clínico, medicamentos, recursos humanos, organização, mas e sobretudo falta de motivação, de liderança e de humildade em ouvir os cidadãos e os profissionais de saúde.

 

Exemplo bem evidente é o Centro Hospitalar do Algarve, Entidade Pública Empresarial (E.P.E.), cuja fundamentação de constituição residiu nas pretensas eficiência económica e qualidade da prestação de cuidados de saúde aos utentes, em particular, nas áreas de especialidade médica deficitárias. Ora tal não se verificou, antes pelo contrário.

 

Desde a sua criação, o Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E. tem revelado manifesta inadequação na disponibilidade e acessibilidade dos serviços médicos existentes face às reais necessidades sentidas na região, as quais acresceram perante o aumento populacional verificado na última década (+15%), para além do aumento exponencial sentido nos meses de maior afluxo sazonal.

 

Por outro lado, os sucessivos cortes orçamentais a que a área da saúde foi sujeita a partir de 2011, com uma preocupação exacerbada com os custos relegando para segundo plano o bem-estar das populações e a acessibilidade dos cuidados de saúde prestados no âmbito do SNS, a incapacidade da administração do Centro Hospitalar do Algarve em concretizar um processo de integração consistente entre as anteriores unidades hospitalares (Hospital de Faro, Hospital do Barlavento Algarvio e Hospital de Lagos), suscitaram problemas na gestão dos recursos humanos, de técnicos e dos meios tecnológicos existentes, gerando um clima de medo e pressão sobre os profissionais de saúde - factos que contribuíram para a degradação da prestação dos cuidados de saúde a nível hospitalar na região.

 

Esta situação de emergência do Centro Hospitalar do Algarve, conforme a Ordem dos Médicos e as estruturas representativas dos enfermeiros (nomeadamente o Sindicato dos Enfermeiros) têm vindo sucessivamente a alertar nos últimos anos, conduziu a severas dificuldades nos serviços de Ortopedia, Obstetrícia/Ginecologia, Pediatria e Anestesia, em Faro e Portimão, e Cirurgia Geral em Faro. A título de exemplo refira-se a redução abrupta das horas de cirurgia do serviço de Ortopedia do Hospital de Faro em virtude da insuficiência de profissionais médicos, o que poderá colocar em causa a idoneidade formativa deste serviço, a perda, ainda em 2013, da idoneidade formativa do serviço de cirurgia geral do Hospital de Faro, a falta de médicos especializados nos serviços de Obstetrícia/Ginecologia e Pediatria do Hospital de Portimão, colocando em causa o funcionamento dos serviços existentes neste hospital.

 

Estes factos põem em causa o acesso aos cuidados de saúde pela população algarvia e dos que visitam a região, violando o seu direito constitucional à proteção da saúde.

 

Urge encarar a realidade e dar ouvidos aos que defendem o SNS na região, a favor da economia regional e da população do Algarve!

Nesse sentido, porque todos os cidadãos têm o direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover, os membros da Assembleia Municipal de Tavira, reunida em sessão ordinária de dia 27 de novembro de 2015, deliberam exigir ao Governo o seguinte:

 

1. Avaliar a implementação do modelo de gestão hospitalar do Algarve, com especial incidência no balanço sobre o acesso e qualidade dos cuidados de saúde prestados nos três hospitais da região;

 

2. Garantir o funcionamento de todas as valências do Centro Hospitalar do Algarve, através da contratação dos profissionais de saúde necessários, sendo os casos mais prementes os da anestesiologia, ortopedia, ginecologia e obstetrícia, cirurgia geral, ortopedia e pediatria;

 

3. Assegurar, em geral, os meios técnicos, tecnológicos e humanos adequados a garantir a equidade e a acessibilidade aos cuidados de saúde no Algarve, em conformidade, nomeadamente com Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS;

 

4.  Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo, Presidente da Assembleia Intermunicipal e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve e Ordens Profissionais e Sindicatos do setor; e,

 

5. Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

 

NOTA: A versão final da Moção beneficiou de contributos de João Carvalho, representante do CDS-PP, eleito nas listas do Movimento por Tavira.

E na Assembleia de Freguesia, como é?

(Publicado na edição de 29 de novembro do Algarve Informativo)

Na semana passada, introduzimos a questão dos órgãos deliberativos das autarquias locais, centros políticos por excelência da atividade comunitária, mas que raramente merecem a assistência dos representados…

A lei estabelece que os órgãos representativos das freguesias são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia, regulando a sua constituição, composição e organização e determinando as respetivas competências de apreciação, fiscalização e funcionamento, na legislação que indicámos anteriormente.

Relativamente às primeiras, compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia, aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões; apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas; autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito; aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor; autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública; aprovar os regulamentos externos; autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação; autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores; autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia; autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas; autorizar a freguesia a constituir as associações legalmente previstas; autorizar a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza às instituições dedicadas ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas pelos trabalhadores da freguesia; aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia; aprovar a criação e a reorganização dos serviços da freguesia; regulamentar a apascentação de gado, na respetiva área geográfica; estabelecer a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras da freguesia e das suas localidades e povoações e proceder à sua publicação no Diário da República; verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exercício de funções do presidente da junta de freguesia; e, autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias.

Paralelamente, compete ainda à assembleia de freguesia aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição; deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público da freguesia; conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia; discutir o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; aprovar referendos locais; apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da junta de freguesia ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização; acompanhar, apreciar e fiscalizar a atividade da junta de freguesia; pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia; e, pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da junta de freguesia.

Em relação às competências de funcionamento, a assembleia de freguesia aprova o regimento, delibera sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros, constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições da freguesia e solicita informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução das suas deliberações.

Na próxima semana, efetuaremos uma primeira abordagem às assembleias municipais, órgão político local cuja atividade passa muitas vezes ao lado dos cidadãos e da comunidade.

Há quanto tempo não vai à sua Assembleia?

(Publicado na edição de 22 de novembro do Algarve Informativo)

A deslocação do centro da atividade política para a Assembleia da República, provocada pelas últimas eleições gerais, obriga-nos a prestar uma atenção redobrada aos órgãos deliberativos das autarquias locais. Há quanto tempo não vai à sua Assembleia?

A lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico foi publicada em plena campanha eleitoral, parecendo-nos mais o testamento político de Miguel Relvas e Paulo Júlio, ambos caídos em desgraça a meio do mandato.

Os órgãos representativos das freguesias são a assembleia e a junta de freguesia e os dos municípios são a assembleia e a câmara municipal, sendo a respetiva constituição, composição e organização reguladas na lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas leis n.ºs 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela lei orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro. Sem prejuízo de outras competências legais, as assembleias de freguesia e municipais teem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Numa perspetiva bastante genérica, constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, prosseguindo as mesmas através do exercício pelos respetivos órgãos das competências de consulta, planeamento, investimento, gestão, licenciamento e controlo prévio e de fiscalização, estabelecendo a lei as competências próprias de cada órgão de acordo com a sua tipologia.

A prossecução das atribuições e o exercício das competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado.

Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no quadro da prossecução das atribuições destas e no âmbito do exercício das suas competências, nos termos da lei, sendo independentes uns dos outros e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas nos termos da lei.

Complementarmente, o funcionamento dos órgãos colegiais é determinado num regimento, geralmente elaborado e aprovado internamente no início do respetivo mandato, incluindo as normas relativas ao mandato, constituição, competências, funcionamento, uso da palavra, participação do público, formas de votação e elaboração das atas, entre outras temáticas.

As sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas, sendo fixado, nos termos do regimento, um período para intervenção e esclarecimento ao público. Por sua vez, os órgãos executivos das autarquias locais realizam, pelo menos, uma reunião pública mensal, aplicando-se, com as devidas adaptações, as normas relativas à participação pública.

Nos termos da lei, as sessões e reuniões dos órgãos das autarquias locais deve ser publicitadas adequadamente, com indicação dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a promover o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data da sua realização, mostrando-se desejável a sua comunicação nos canais digitais e nas redes sociais.

Considerando que os membros dos órgãos são representantes da vontade popular, não é permitido aos cidadãos intrometerem-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas, sendo a violação desta norma punida com coima de 150 a 750 euros, para cuja aplicação é competente o juiz da comarca, após participação do presidente do respetivo órgão.

As atas das sessões e reuniões, terminada a menção aos assuntos incluídos na ordem do dia, fazem referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas, sendo frequente a sua disponibilização pública ser efetuada na internet.

Na próxima semana, falaremos sobre as assembleias de freguesia, órgão político local de máxima proximidade cuja atividade passa muitas vezes ao lado dos cidadãos e da comunidade. Já alguma vez participou nas sessões da sua?!

Bem-vindos ao século XXI

(Publicado na edição do semanário Barlavento de 22 de outubro de 2015)

Os resultados das eleições de 4 de outubro mostram-nos um País que maioritariamente rejeitou o modelo de governação que tivemos nos últimos quatro anos, assente na austeridade pura e dura, e pouco crente dos caminhos propostos pelos partidos da oposição, que mostraram-se incapazes de mobilizar os eleitores desavindos com o sistema e contribuíram para novos recordes da abstenção.

Porém, na sua infinita sapiência, o Povo disse que era tempo da discussão política passar para a Assembleia da República, como acontece nas democracias parlamentares da Europa, onde todos os seus representantes são chamados a encontrar uma solução de governo estável e duradoura, assumindo-se como o verdadeiro centro da vida democrática. Pela primeira vez em Portugal, parece que é tempo de todos participarem na construção dessa solução sem qualquer tipo de exclusões!

Em Portugal, “a Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses” (art.º 147.º da Constituição da República Portuguesa), estando as suas competências políticas, legislativas e fiscalização, entre outras, explicadas nos art.ºs 161.º e seguintes. No próprio Tratado de Maastricht, reafirma-se o princípio democrático da representação, expressamente afirmando-se que o “funcionamento da União baseia-se na democracia representativa”, como sublinha Carlos Coelho no seu dicionário de termos europeus.

Fruto da evolução política das últimas décadas e da desagregação das grandes famílias que consolidaram o projeto europeu – democracia cristã e social-democracia, o funcionamento das democracias parlamentares consolidou processos de diálogo interpartidário que ultrapassam e sublimam as fronteiras ideológicas tradicionais. Esta procura incessante de consensos faz-nos ver partidos mais radicais assumirem posturas cordatas com forças do centro político de forma a salvaguardar a governabilidade dos seus países e honrar o interesse público, expresso através do “sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico” (art.º 10.º).

No n.º 2 do mesmo artigo da Constituição, ficou consagrado que “os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política”. Apesar das competências do Presidente da República, ficamos conversados sobre o nível de responsabilidade daqueles que nos representam no Parlamento e dos dirigentes das forças políticas com assento parlamentar!

Pela primeira vez na história da nossa democracia, perante um cenário de ausência de maioria absoluta, a situação financeira do Estado e realidade socioeconómica que afeta famílias e empresas levou os partidos da extrema-esquerda a encararem as suas responsabilidades, abandonando ideias mais radicais e ponderando os termos de apoio ao segundo maior grupo de deputados.

São vários os países europeus onde a formação do Governo não passa pelo partido mais votado, sendo adotadas soluções estáveis de apoio parlamentar maioritário ao Executivo indigitado, quer à direita quer à esquerda, sem que tal seja considerado um golpe político ou constitucional, nos assaltem sentimentos de ilegitimidade ou registe-se qualquer sobressalto cívico.

Percebem-se as razões de desespero e histerismo coletivo dos setores mais conservadores da sociedade, mas é tempo de alargar o arco da governação e todos perceberem que o seu voto conta. Sejam bem-vindos ao século XXI!

PS: Mais do que no resto do País, os Algarvios mostraram um cartão vermelho bem forte ao Governo, mostrando bem a sua indignação pelo abandono da região nestes quatro anos!

Mariano Gago (1948-2015)

Poderei estar a exagerar, mas sinto que faleceu o "pai" da geração mais qualificada de jovens portugueses, deixando-nos uma incompreensível sensação de vazio plena de reconhecimento que descobrimos generalizado na sociedade portuguesa...

Ministro dos governos socialistas de António Guterres e José Sócrates, com raízes familiares na freguesia de Pechão – Olhão, Portugal perdeu uma personalidade de dimensão internacional, um governante que marcou a sua atuação política pela excelência e um algarvio notabilíssimo, responsável máximo pelo salto qualitativo do ensino superior em Portugal e pela dinamização da cultura científica, com a criação da rede nacional de Centros Ciência Viva.

Professor catedrático do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, José Mariano Gago foi ministro da Ciência e Tecnologia nos dois governos de António Guterres (1995 a 2002) e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos dois governos de José Sócrates (2005 a 2011), desenvolvendo com assertividade uma revolução tranquila nas universidades portuguesas, implementando o processo de Bolonha, atraindo os maiores de 23 anos ao ensino superior e promovendo a participação nacional nas redes internacionais de projetos científicos.

Perseguido pelo PIDE, foi presidente da Associação de Estudantes e licenciou-se em Engenharia Eletrotécnica pelo Instituto Superior Técnico e doutorou-se em Física pela Faculdade de Ciências da Universidade de Paris. De regresso a Portugal, foi presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e publicou vários trabalhos, entre os quais "Homens e Ofícios", "Manifesto para a Ciência em Portugal" e "O futuro da cultura científica", onde defendeu a ciência e a tecnologia como bases para o desenvolvimento humano, social e civilizacional.

O meu primeiro contacto pessoal com Mariano Gago aconteceu numa noite escuríssima na praia de Faro há cerca de vinte anos, estava o programa Ciência Viva a dar os primeiros passos. Tinha compromisso com o ministro que liderava o processo e encontrei o professor entusiasta das estrelas e da formação da cultura científica de base, entre as famílias que fervilhavam em torno dos telescópios....

Descanse em paz, Professor, vou tentar nunca esquecer aquela magnífica lição! 

O austericídio continua...

O Conselho de Ministros aprovou na generalidade o Programa de Estabilidade (e Crescimento?!) e o Programa Nacional de Reformas, documentos que o Governo levará a debate na Assembleia da República...

Entre outras matérias, na mesma reunião, aprovou-se o Compromisso para o Crescimento Verde, estratégia nacional para a promoção do desenvolvimento baseado na conciliação do crescimento económico e da sustentabilidade, da competitividade do País e da sua afirmação internacional como referência do Crescimento Verde.

Informação mais detalhada no sítio habitual!

O valor da palavra

(Publicado na edição de 24 de julho de 2014 do semanário regional Barlavento)

 

A confiança constitui um elemento emocional das relações pessoais e sociais, assente na ausência de conflitos, mas passível de ser fortalecida pelas orientações afetivas ou por apreciações positivas.

 

Na política, tal avaliação pode assentar ou não em conhecimentos exatos, dependente fundamentalmente das crenças ideológicas, tendências latentes e cultura dominante.

 

O nível de confiança política pode ser apreciado ao nível das massas ou das elites, avaliando-se a perceção que os indivíduos têm da legitimidade e da eficácia dos sistemas ou dos líderes.

Por muito que nos custe, o relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (Government at a glance) diz-nos que a crise económica e financeira afetou a confiança em relação à classe política e aos órgãos do Estado.

 

No final de 2013, menos de 10% dos portugueses confiavam nos partidos políticos e Portugal foi um dos países onde essa confiança mais caiu desde 2007. Por outro lado, pouco mais de 20% dizia confiar no governo, traduzindo-se em quedas aproximadas de 50% em relação aos valores de 2007.

 

Como causas desta evolução, apontam-se a crise e as soluções, medidas de austeridade, aplicadas pelos diferentes Estados, que afetaram a confiança que as pessoas têm em relação aos Estados e aos governos.

 

É perante este estado da arte que os atores políticos devem enquadrar a sua intervenção nos dias que correm, as propostas e as soluções que apresentam aos seus concidadãos.

 

Em 2011, um candidato ganhou as eleições com um discurso populista de defesa da verdade e a primeira coisa que fez foi exatamente o oposto daquilo que havia proposto aos eleitores. Qual é hoje o valor da sua palavra?! Pouca ou nenhuma e até os seus correligionários procuram já substitutos…

 

A confiança dos cidadãos no sistema político depende muito da perceção que têm da sua capacidade de influenciar as decisões públicas ou de exigir responsabilidades quando tal é do seu interesse.

 

Talvez por isso, o grau de confiança nos autarcas ainda não desceu ao nível dos partidos, até porque a capacidade de avaliação dos eleitores é superior, imediata e próxima.

 

Com a convocatória das Primárias para o cargo de Primeiro-Ministro, com a participação aberta a militantes e simpatizantes, está a viver-se um momento histórico nestes quarenta anos de Democracia.

 

Bastando afirmar a sua concordância com a carta de princípios e com os valores do Partido Socialista, qualquer cidadão pode escolher o candidato que merecer-lhe maior confiança!

 

Contudo, não deixa de ser igualmente assinalável pela coragem demonstrada, o facto de alguém apresentar-se nestas eleições com um caderno de compromissos notável pela sua simplicidade - prometer apenas aquilo que é concretizável e promover uma profunda reforma do sistema político, assente num contrato de confiança com os portugueses!

 

Em 2011, António José Seguro assumiu as rédeas de um partido que tinha perdido a confiança dos eleitores e, com determinação e empenhamento, promoveu a construção de um projeto credível de alternativa ao (des) Governo que nos calhou.

 

Sob a sua liderança serena, o PS recuperou a liderança das sondagens e ganhou as eleições para as Autarquias Locais e para o Parlamento Europeu, devolvendo a esperança aos socialistas e aos portugueses. Agora, é o momento de avançarmos juntos!

 

(Membro da Comissão Política Regional do Algarve do PS)

O Algarve merece o melhor...

Contaminados pela discussão havida na Assembleia Intermunicipal do Algarve, os membros da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Tavira, votaram contra uma moção defendendo mais investimentos para o Algarve e para Tavira, que aqui fica registada pela memória futura...

 

 

"Após um período de discussão pública do relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (GT/IEVA’s), o Governo da República apresentou recentemente o PETI – Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020.

No relatório apresentado pelo GT/IEVA’s no Algarve, apenas estavam incluídos a melhoria do acesso marítimo e instalações nos portos de Portimão e Faro (com um investimento previsto de 10 milhões de euros) e a modernização e eletrificação da linha ferroviária do Algarve (55 milhões), lamentando-se que tenham deixado de fora o fecho da rede rodoviária de ligação ao Alentejo (IC4 e IC27, respetivamente) e os troços inicialmente previstos na requalificação da EN125, retirados aquando da renegociação do contrato em outubro de 2012.

Face ao estado calamitoso da rede rodoviária regional e a premência de melhorar a oferta de transporte público coletivo interurbano, impunha-se a modernização e eletrificação dos troços da linha ferroviária do Algarve entre os troços Lagos – Tunes e Faro – Vila Real de Santo António, bem como a concretização do ramal de ligação ao Aeroporto Internacional de Faro e ao campus de Gambelas da Universidade do Algarve, cuja inclusão no PETI saudamos, apesar do valor exíguo das verbas previstas e a falta de clareza dos projetos apresentados.

Numa região predominantemente turística, consideramos ser estratégica a conclusão dos estudos e projetos da ligação ferroviária a Espanha, que garanta a ligação direta de Lisboa a Sevilha através de Faro e Huelva, consolidando um serviço eficaz, reforçando a segurança, permitindo melhores condições para passageiros e mercadorias e potenciando um uso mais eficiente dos centros logísticos existentes e previstos, consolidando-se desta forma dois corredores estratégicos – o corredor sul e o corredor horizontal do Algarve – Andaluzia.

No capítulo rodoviário, afastado incompreensivelmente das prioridades indicadas pelo Governo face ao estado calamitoso da rede rodoviária e às consequências negativas para a imagem internacional do Algarve, mostra-se imprescindível a conclusão sem mais demoras das obras de requalificação da EN 125, nos termos do contrato vigente com a concessionária, e, particularmente, a construção da variante prevista na Luz de Tavira, incluída no contrato original por imperiosas razões de segurança rodoviária, fluidez da circulação e de acalmia de tráfego naquela localidade.

Por outro lado, não desconsiderando a importância regional dos investimentos marítimo-portuários previstos, a aposta no mar deve concretizar-se através de investimentos já projetados e com financiamento assegurado que potenciem as atividades económicas associadas, nomeadamente nos portos de pesca e marinas de recreio, valorizando a oferta turística salvaguardando a segurança de pessoas e bens e potenciando a criação de emprego, dando-se especial realce ao Porto de Pesca de Tavira, navegabilidade dos canais da Ria Formosa e segurança da Barra de Tavira.

Nestes termos, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 24 de abril de 2014, delibera:

1.                  Manifestar o seu regozijo com a inclusão dos investimentos previstos no PETI – Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, a concretizar no concelho e na região;

2.                  Exigir ao Governo a inclusão dos pequenos investimentos rodoviários e marítimo-portuários referidos, concorrendo dessa forma para a competitividade das empresas e a sustentabilidade socioeconómica do Algarve, para o aproveitamento dos recursos endógenos e para a criação de emprego;

3.                  Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Economia, Ministra da Agricultura e do Mar, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve; e,

4.                  Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

 Esta moção foi aprovada, por MAIORIA e em Minuta.

A liberdade passou por aqui...

Após uma grande discussão na Assembleia Intermunicipal do Algarve e perante o boicote da bancada do PSD à sua votação, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou na sessão de 24 de abril, por MAIORIA e em Minuta, uma moção em defesa dos serviços de saúde no Algarve...

 

 

"Ao longo dos últimos meses, a situação vivida nos hospitais públicos do Algarve tem-se vindo a degradar levando à denúncia pública por parte dos doentes e dos profissionais de falta de material de consumo clínico, medicamentos, listas de espera (de meses) para exames radiológicos, quebra de produção e a uma redução da atividade cirúrgica programada.

Depois de um processo de integração dos Hospitais de Lagos, Portimão e Faro no Centro Hospitalar do Algarve (CHAlgarve) pouco participado, conflituoso, que levou ao pedido de demissão por parte do Presidente e de uma Vogal do Conselho de Administração da ARSA - Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, em conflito com o Ministro da Saúde, a situação de rutura entre o Conselho de Administração e os profissionais do CHAlgarve, levou à tomada de posição por parte de cerca de duas centenas de médicos dessa instituição que escreveram uma carta aberta ao respetivo Presidente, onde, para além de consideraram que não houve “um apropriado período de reflexão, discussão e preparação, com participação ativa dos profissionais que trabalham na Região”, denunciam uma degradação dos cuidados de saúde da população algarvia, sendo “frequentemente adiadas cirurgias programadas, por falta de material cirúrgico, aumentam as faltas às consultas médicas e (…) atrasos inaceitáveis na realização de exames complementares, nomeadamente de imagiologia (…) os doentes com faltas de medicamentos (doentes oncológicos e com doenças autoimunes, por ex.) com graves reflexos na saúde destes (…) e faltas de material de uso corrente, como seringas, agulhas, luvas” e acusam o Conselho de Administração – e muito particularmente o seu Presidente – de uma “gestão autocrática” e de serem os profissionais médicos “confrontados com ameaças e chantagens (…) desconsiderando por completo a Direção Clínica”.

Ao invés de procurar pacificar a situação interna e procurar mudar o rumo dos acontecimentos, o Presidente do Conselho de Administração do CHAlgarve atacou os médicos, considerando falsas as suas denúncias, desferindo um ataque cerrado a “uma parte não despicienda que fê-lo por puro oportunismo político (…) e por se sentir lesada em direitos que julgavam assegurados, ou para esconder a sua própria responsabilidade”, procurando dividir os médicos entre os que tinham “boa-fé” e os que querem manter “pequenos poderes ou vaidades”.

Mais tarde, e como se isto não bastasse, apelidou publicamente de “burros” e “tontos” os médicos do serviço de cardiologia, numa entrevista dada a um órgão de comunicação social regional, a propósito de uma nota de alta onde foi referido que o motivo da não realização do um exame (cateterismo) se deveria à escassez de material, uma vez que a situação clinica permitia o seu deferimento.

Circunstância que levou à intervenção pública do Bastonário da Ordem dos Médicos, à sua deslocação à Região para se inteirar dos factos exigindo que a Inspeção Geral das Atividades em Saúde proceda a uma Auditoria ao Centro Hospitalar do Algarve, citamos “achamos que o Ministro da Saúde tire as suas conclusões e tome providências mas que também a Inspeção Geral das Atividades de Saúde faça o seu papel e tal como já foi solicitado por escrito pela Ordem dos Médicos faça uma inspeção ao CHAlgarve” e à tomada de posição do Conselho Distrital da Ordem dos Médicos, no seu comunicado de dia 7 de Fevereiro, sobre as atitudes do Presidente do Conselho da Administração do CHAlgarve, considera “não ser lícito que sejam exercidas pressões e insultos aos médicos que cumprem com um desempenho cabal a sua atividade”.

Neste contexto, a Assembleia Municipal de Tavira, reunida em 24 de abril de 2014, delibera:

1.            Demonstrar a sua solidariedade aos profissionais de saúde do Centro Hospitalar do Algarve e em particular ao corpo médico que tudo tem feito para defender e prestigiar os hospitais públicos do Algarve;

2.            Denunciar a atual situação de degradação dos hospitais públicos do Algarve e a gestão desastrada por parte do Conselho de Administração do CHAlgarve, e em particular por parte do seu Presidente, que ao invés de procurar sanar conflitos e envolver os profissionais, tudo tem feito para os agudizar, criando condições para a saída antecipada de médicos daquela instituição;

3.            Exigir que o Ministro da Saúde deixe o silêncio e a complacência com esta situação levando a sério aquilo que lhe foi afirmado pela AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve“ a posição de Pedro Nunes enquanto Presidente do Centro Hospitalar do Algarve é insustentável”;

4.            Dar conhecimento da deliberação que recair sobre esta proposta às seguintes entidades e instituições: Presidente da República, Presidente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro da Saúde, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Presidente do Conselho Executivo e Primeiro-Secretário da AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do Algarve, delegações regionais da Ordem dos Médicos e sindicatos do setor da saúde; e,

5.            Remeter cópia da deliberação que recair sobre esta proposta, para conhecimento e divulgação, aos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais."

Tavira aprova orçamento realista com marca social

Os órgãos autárquicos do Município de Tavira já aprovaram as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2013, com uma clara prioridade para as áreas da educação, ação social e desenvolvimento económico e com um valor global de 30,5 milhões de euros.

 

A proposta apresentada pelo Executivo à Câmara e à Assembleia Municipal surge num contexto económico particularmente difícil, em que o PIB registou, no terceiro trimestre de 2012, uma quebra de 3,5% face ao mesmo período de 2011, muito por força da diminuição da procura interna.

Por outro lado, assistiu-se a um aumento crescente da taxa de desemprego que atingiu 15,8% no mesmo período, sendo este um dos principais entraves à recuperação económica do país, e perspetiva-se mais um ano de recessão económica, com um abrandamento ainda maior do consumo, decorrentes do agravamento do IRS, e a consolidação do aumento do desemprego.

Para além da descrição deste cenário macroeconómico, importa também referir que o Governo por força da necessidade de cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro assinado com organismos internacionais, tem vindo a tomar uma série de medidas com vista ao corte da despesa pública, as quais tem sido transversais a toda a Administração Pública, atingindo especialmente a Administração Local e os seus colaboradores e parceiros.

Por esta razão, para além da redução da sua participação no Orçamento de Estado, as autarquias locais depararam-se em 2012 com a necessidade de cumprimento de novas regras, nomeadamente no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso, novos limites ao endividamento, redução da dívida a terceiros, redução do número de dirigentes e trabalhadores e das despesas com o pessoal, limitando fortemente a atividade municipal e a capacidade de apoio financeiro e logístico à sociedade civil.

A atuação do Executivo Municipal foi fortemente condicionada durante todo o ano de 2012 pois, ao assistir a uma quebra das receitas municipais, viu-se obrigado a reduzir também as suas despesas, tendo por isso decidido abdicar da realização de alguns eventos, da concessão de apoios às atividades culturais e desportivas e do lançamento de novas obras. Para além destas medidas, foram adotadas normas imperativas visando a redução das despesas normais de funcionamento, nomeadamente, eletricidade, água, gás e comunicações, entre outros, traduzindo-se numa diminuição da despesa corrente na ordem dos oito por cento (cerca de 1,4 milhões de euros).

Deste modo, a elaboração do orçamento de 2013, pautou-se, uma vez mais, pela responsabilidade e rigor, como já tinha acontecido anteriormente, acentuando-se ainda mais a necessidade de hierarquizar prioridades e investimentos, de modo a assegurar a sustentabilidade financeira do Município de Tavira. Assim, procedeu-se a uma adequação das despesas previstas à receita municipal, pelo que o orçamento de 2013 apresentará uma redução de cerca de 11 milhões de euros.

O Orçamento Municipal de 2013 tem em conta os pressupostos inerentes ao contexto socioeconómico que o país e as famílias atravessam, mas também as prioridades definidas pelo atual executivo e sufragadas em 2009.

Salientamos ainda que, apesar da quebra das receitas municipais, o Município manteve as taxas de IMI, uma vez que existe a consciência de que as famílias portuguesas assistirão no próximo ano a um enorme aumento de impostos.

Por outro lado, foi abolida totalmente a derrama municipal, de modo a constituir um fator impulsionador para a fixação de empresas no concelho, contribuindo para criar mais empregos e fomentar o desenvolvimento económico.

Face a este contexto de incerteza, foram sufragadas pelos órgãos municipais um conjunto de prioridades estratégicas nos domínios da coesão social, dinamização turística e do património e requalificação e valorização do concelho que se encontram traduzidas nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal de 2013.

Coesão Social na primeira linha das preocupações municipais

O Município de Tavira continua a apostar fortemente nas áreas da educação e da ação social com vista à diminuição das desigualdades sociais e ao fomento da igualdade de oportunidades, prevendo reforçar o apoio aos mais carenciados (250.000€), garantir o apoio à construção de equipamentos sociais e a várias instituições sociais, através de protocolos, e continuar os trabalhos de conservação do parque habitacional municipal.

Na área da educação, vais concretizar-se a abertura do Centro Escolar da Horta do Carmo, a construção de um refeitório na EB1 de Cabanas e beneficiação das zonas exteriores da escola e a beneficiação do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola D. Manuel (balneários e piso), a continuação do apetrechamento tecnológico nas escolas do 1º ciclo do concelho, mantendo-se igualmente os programas escolares que garantem o fornecimento de refeições escolares gratuitas aos alunos carenciados, a distribuição do Kit escolar a todos os alunos do 1º ciclo do ensino público e os apoios para a compra dos livros escolares aos alunos carenciados e funcionamento do banco de livros escolares.

Na área da juventude, entre outras iniciativas, está prevista a atribuição de um apoio financeiro destinado à sede social da associação Onda Sólida, que reuniu 52% das preferências validadas no âmbito do TOP’2013 – JOVEM.

O envolvimento de crianças e jovens no processo do TOP’2013 – Tavira com Orçamento Participativo leva-nos a aprofundar a utilização deste instrumento de gestão pública participada como elemento básico da educação para a cidadania nas escolas do concelho de Tavira, em articulação com a comunidade educativa e as freguesias de residência, reforçando o caráter pedagógico e vinculativo do Orçamento Participativo.

Dinamização Turística e do Património para animar a economia

Em 2013, o Município de Tavira pretende dar continuidade a uma estratégia turística baseada na valorização do produto cultural e na gastronomia da região, que poderá ser promovida com a candidatura da Dieta Mediterrânica a Património Imaterial da Humanidade, mas também, e tendo em atenção os recursos naturais do concelho, obter sinergias potenciando o turismo ambiental e desportivo.

Neste contexto, os órgãos do Município deliberaram a manutenção do programa de eventos “Verão em Tavira”, dos festivais de gastronomia serrana e do mar e a aposta na programação de Natal, Passagem de Ano e Semana Santa, bem com a continuidade dos protocolos que sustentam a Abertura das Igrejas ao longo do ano e o acolhimento da Final da Taça de Portugal de Andebol.

Para além disso, o Município continuará a apoiar, na proporção dos recursos financeiros e logísticos disponíveis, as atividades culturais e desportivas, promovidas por entidades privadas e que se integrem nestas lógicas de promoção.

Requalificação e Valorização do concelho para beneficiar os cidadãos

No âmbito deste objetivo estratégico, procederá-se à requalificação do património histórico e cultural do concelho, bem como à construção e melhoria das suas infraestruturas, de modo a reforçar a notoriedade de Tavira, enquanto cidade com características patrimoniais únicas no Algarve, recentemente consolidadas com a classificação de vários imóveis como Monumentos de Interesse Nacional.

Neste contexto, foram consideradas prioritárias as intervenções de requalificação da margem esquerda do rio, com a construção do Parque Verde do Séqua, a conclusão da requalificação da Igreja das Ondas e várias intervenções de beneficiação da rede viária do Concelho, com a previsão de uma verba no montante de 500.000€.

Complementarmente, serão desenvolvidos os trabalhos de beneficiação do Mercado Municipal de Tavira, requalificação do edifício contíguo à Igreja das Ondas (ex-Casa dos Pescadores e Segurança Social), valorização da rotunda da Quinta das Salinas e arranjo urbanístico do acesso a Conceição-Cabanas.

Sublinhe-se que a generalidade dos projetos de novos investimentos incluídos nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento Municipal de 2013 foram submetidos à apreciação e votação pública, no âmbito do TOP’2013. Não deixando de ser uma indicação de caráter consultivo, o Executivo Municipal propôs a sua inclusão, valorizando a participação cívica que ultrapassou as melhores expetativas e reforçou o sentimento de pertença à sua comunidade local.(Fonte: CMT)